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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 54
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
D E S P A C H O
Vistos, etc.
Trata-se de termo de informacao elaborado pelo Cartorio Eleitoral na forma do art. 30, inciso II da Resolucao TSE n. 23.546/2017, que
noticia que o Partido Republicano Brasileiro de Campos Verdes/GO nao prestou contas anuais referentes ao exercicio de 2018.
Conforme o art. 30, inciso I c/c art. 28, 5o do normativo, o partido politico foi devidamente notificado a efetuar a prestacao no prazo de 72
(setenta e duas) horas, por intermedio da esfera partidaria imediatamente superior, haja vista que o orgao municipal ja nao estava mais
vigente, no entanto se manteve inerte.
Assim sendo, determino a autuacao da informacao na classe processual de prestacao de contas, seguida da juntada dos extratos bancarios
que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral, das informacoes obtidas sobre a eventual emissao de recibos de doacao e dos registros
de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario.
Apos a manifestacao do responsavel pela analise tecnica, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral para se manifestar no prazo
de 05 (cinco) dias, tudo nos termos do art. 30, inciso VI da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Na sequencia, diante da inercia do orgao partidario em apresentar contas ou constituir advogado, intime-se acerca da abertura de vista para
manifestacao dos possiveis interessados de que trata o art. 45, inciso VII da Res. TSE n. 23.546/2017 exclusivamente via publicacao no Diario
da Justica Eletronico  DJE.
Por derradeiro, decreto a imediata suspensao do repasse das quotas do Fundo Partidario enquanto nao houver regularizacao (art. 30, inciso
III, alinea a da Resolucao citada), devendo o Cartorio Eleitoral proceder a comunicacao aos diretorios nacional e estadual do respectivo
partido politico.
Cumpra-se.
Crixas-GO, 07 de novembro de 2019.
Zulailde Viana Oliveira
Juiza Eleitoral
97a Zona Eleitoral
Decisoes
Extincao de Punibilidade
Autos no 448-98.2016.6.09.0083
Protocolo no 140.735/2016
Considerando a manifestacao da representante do Ministerio Publico Eleitoral (fl. 199), declaro extinta a punibilidade dos noticiados Daniel
Alves Barbosa e Antonia de Jesus Xavier, nos termos do paragrafo unico do art. 84, da Lei no 9.099/95.
Verifico que o ASE 388 (Transacao Penal Eleitoral) ja foi anotado no cadastro dos eleitores em tela, conforme documentos carreados as
folhas 127 e 195.
Publique-se. Cumpra-se
Cachoeira Alta/GO, 18 de fevereiro de 2019.
Filipe Luis Peruca
Juiz Eleitoral
131a Zona Eleitoral
Editais-PJE
Processo 0600004-61.2019.6.09.0131

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