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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ou seja, trata-se de uma operacao de consignacao comum que
se disfarca sob o capuz de um cartao de credito, a fim de que se
legitime a cobranca de juros rotativos do consumidor  que sao
sabidamente mais altos.
Diante disso, convem lembrar que o CDC preconiza a transparencia
nas relacoes de consumo. Constitui, entao, como direito basico
do consumidor a informacao, que objetiva a melhoria do proprio
mercado de consumo.
Assim, como efeito da constatacao de insuficiencia na informacao
do consumidor no momento da contratacao, ou previamente a este,
impoe-se a declaracao de nao vinculacao deste as referidas regras.
E de se dizer ainda que, no caso dos autos, a abusividade e
patente, uma vez que, se a parte autora buscava a concessao de
credito mediante saque, o reu certamente poderia te-lo feito por
meio de emprestimo consignado, em que os juros sao mais baixos
que os praticados no credito rotativo. Escolheu fazer um negocio
juridico ilegitimo e camuflado, que vem lesando o autor.
Ademais, a corroborar a abusividade ja exposta, verifica-se que o
saque autorizado, num total de R$ 1.201,42 revela uma prestacao
desproporcional aos rendimentos da parte autora (um salariominimo), pois o valor sacado e superior ao valor por ela percebido
e, obviamente, nao seria amortizado no mes seguinte (como o e no
credito rotativo), evidenciando que a contratacao se estenderia por
longo periodo (com juros absurdos operando).
Ante todo o exposto e certo que a versao dos fatos apresentados
pelo autor e verossimil, pois o credito oferecido por instituicoes
financeiras diretamente ao cliente (credito em conta) para
pagamento mensal, por um longo periodo, certamente e o contrato
de mutuo, e nao o de credito rotativo.
Contratou o emprestimo e em nenhum momento nega, todavia, foi
ludibriado a assinar um contrato de emprestimo vinculado a cartao
de credito, ao inves do consignado.
A desproporcionalidade estabelecida por esta operacao de
credito gera para a parte autora um debito impagavel, eis que o
consumidor e enganado com um decote de valor praticamente
fixo no contracheque enquanto a divida do cartao cresce
exponencialmente.
Salta aos olhos a conduta do banco reu, que violou direito do
consumidor, na medida em que forneceu a parte autora produto
diverso do pretendido, ou seja, em vez de disponibilizar emprestimo
consignado com desconto no beneficio previdenciario, enviou a
parte autora cartao de credito com reserva de margem consignavel,
cujos juros diferem muito do emprestimo consignado.
Restou patente o desrespeito aos direitos basicos do consumidor
como o principio da boa-fe contratual, da informacao e da
transparencia (art. 422 do Codigo Civil, art. 4o, III, e 6o do CDC).
As provas confirmam que o autor vem quitando o valor medio de
R$ 47,70, desde 03/2018, sendo que o relatorio juntado aos autos
demonstra que ele ja pagou uma media de R$ 728,00.
Impoe-se reconhecer a abusividade da clausula contratual que
permite o desconto continuo de valor proporcional do mutuo pela
fatura minima do cartao sem termo certo (artigo 39, inciso V, artigo
51, incisos III, IV, XV e 1o, Codigo de Defesa do Consumidor), por
revelar afronta ao equilibrio contratual.
Saliento que reconhecer a abusividade de clausula, neste sentido,
pode ser declarada de oficio pelo julgador.
Firme e a jurisprudencia do Egregio Superior Tribunal de Justica ao
reconhecer que as questoes de ordem publica, contempladas pelo
codigo consumerista podem e devem ser conhecidas pelo julgador
de oficio:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. NAO OCORRENCIA. AUSENCIA DE
SUCUMBENCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I -
Questoes de ordem publica contempladas pelo Cod. Defesa do
Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem
ser conhecidas, de oficio, pelo julgador. Por serem de ordem publica,
transcendem o interesse e se sobrepoem ate a vontade das partes.
Falam por si mesmas e, por isso, independem de interlocucao para
serem ouvidas. II - Por outro lado, nao caracterizada, no ponto, a
sucumbencia, ate faltaria ao recorrente interesse para o recurso.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp:
703558 RS 2004/0160782-9, Relator: Ministro CASTRO FILHO,
Data de Julgamento: 29/03/2005, T3  TERCEIRA TURMA, Data
de Publicacao: DJ 16/05/2005 p. 349).Consoante explicitado acima
atraves de um calculo simples, ja pagou mais do que o valor tomado
de emprestimo. Evidente que se os descontos nao forem em juizo
reprogramados o pagamento permanecera de forma continua no
beneficio previdenciario do autor, o que demonstra abuso por parte
da instituicao financeira, razao pela qual o presente contrato deve
ser alterado para transforma-lo em consignacao comum, com os
juros comumente praticados pelo Banco BMG, nesta modalidade
de emprestimo.
Alem do exorbitante ganho que esta operacao proporciona a
instituicao re em detrimento da contratacao do chamado emprestimo
consignado, verifica-se ainda que a simulacao possivelmente tenha
sido motivada pela necessidade de burlar os limites estabelecidos
pelo art. 6o, 5o da Lei no. 10.820/03, uma vez que a parte autora
ja tinha comprometido cerca de 30% de sua renda com outros
emprestimos consignados (relatorio do INSS).
Dessa maneira, por se tratar de contratos que oneram o consumidor,
devem ser analisados em cotejo com o direito basico de informacao
que lhe e garantido pelos artigos 4o, IV e 6o, III do CDC, alem da
previsao especifica do art. 52 do referido codigo.
Destaco, novamente, que a pratica comercial adotada pelo reu gera
inequivoca vantagem para o fornecedor, eis que os juros do cartao
de credito sao muito superiores aos praticados em emprestimos
com desconto mediante consignacao em folha de pagamento, bem
como ante a desproporcao do limite de saque disponibilizado diante
da renda auferida pela parte autora, fato que, necessariamente,
conduz a incidencia dos encargos financeiros. Alem, por obvio,
dos encargos de IOF diversos, tarifa de emissao cartao, encargos
rotativos etc.
Entretanto, ainda que o consumidor tenha sido claramente
informado da forma de pagamento do emprestimo, o que nao se
revela nos autos, nao tendo o banco se desincumbindo de seu
onus, a pratica em questao se trata de exigencia de vantagem
manifestamente excessiva e desproporcional, configurando-se
abusiva nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC.
O contrato de emprestimo via cartao de credito consignado deve ser
declarado nulo. Nao obstante, deve-se proceder ao aproveitamento
do negocio juridico visado pelo consumidor, conforme dispoem os
artigos 170 e 184 do Codigo Civil.
Segundo o artigo 170:
Se, porem, o negocio juridico nulo contiver os requisitos de outro,
subsistira este quando o fim a que visavam as partes permitir supor
que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
Ja o artigo 184 do CC:
Respeitada a intencao das partes, a invalidade parcial de um
negocio juridico nao o prejudicara na parte valida, se esta for
separavel; a invalidade da obrigacao principal implica a das
obrigacoes acessorias, mas a destas nao induz a da obrigacao
principal.
Destarte, embora caracterizada a falta de informacao e de
transparencia por parte do banco reu, bem como a exigencia
de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mutuo
(emprestimo consignado) deve subsistir, uma vez que foi contratado
pela autora, que recebeu o dinheiro e o utilizou, ate como forma de
afastar o enriquecimento sem causa.
Assim, devera a instituicao financeira proceder a readequacao
do contrato de cartao de credito consignado ao emprestimo
consignado, o qual devera ser feito conforme o contrato padrao de
emprestimo consignado do banco, devendo este utilizar a linha de
credito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponiveis aos
demais consumidores.O calculo do financiamento devera ser feito
com o valor liberado (negociado) ao consumidor, desprezando-se
o saldo devedor atual, ou seja, nao devera ser considerado para
o calculo o valor acrescido de juros, e que os valores ja pagos
deverao ser utilizados para amortizacao do saldo devedor.

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