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Diário RO - Justiça

512DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO MENDES 
CAMINHA - RO6947
INVENTARIADO: BRAZ FELIPI
Advogado do(a) INVENTARIADO: 
ATO ORDINATORIO
Ficam os autores INTIMADOS da expedicao do formal de partilha 
(Id. 22440346).
Cacoal, 9 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7002810-86.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR:
Nome: DHEOVAN MANTHAY
Endereco: Rua Padre Manoel da Nobrega, Nova Esperanca, 
Cacoal - RO - CEP: 76961-650
Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - 
RO0002790
REU:
Nome: LINDOMAR ALVES FEITOSA
Nome: AMERICA MARIA DE ARAUJO FEITOSA
SENTENCA 
Cuida-se de incidente de desconsideracao de personalidade 
juridica.
Relata o autor que, na acao monitoria dos autos 7002077-91.2016, 
foram feitas algumas tentativas de citacao da executada KAUANE 
VEICULOS LTDA - ME. Entretanto, nao houve sucesso.
Pugna-se, entao, pela desconsideracao da personalidade juridica 
em razao de possivel dissolucao irregular. Consta na exordial as 
consideracoes da sumula 435 do STJ.
E o necessario relatorio. 
Com razao o autor quanto ao entendimento do STJ. Quando 
dissolvida a empresa de maneira irregular, deixando esta de 
funcionar no domicilio e sem comunicar os orgaos competentes, 
ha possibilidade de se atingir os socios-gerentes que concorreram 
para esta situacao  situacao que, no entanto, aplica-se a execucao 
fiscal apenas.
No caso dos autos, aplica-se o disposto pelo art. 50 do CC, que 
exige dois requisitos, de forma cumulativa: desvio de FINALIDADE 
/confusao patrimonial + a insuficiencia patrimonial.
Feitas tais consideracoes, apesar de ter sido demonstrada a 
insuficiencia patrimonial, nao restou caracterizado o desvio de 
FINALIDADE ou a confusao patrimonial, de modo que, incabivel 
a desconsideracao da personalidade juridica. Nao fosse assim, 
nao haveria razao para destacar o patrimonio empresarial do 
patrimonio individual dos socios, fundamento da sociedade limitada 
(a qual limita a responsabilidade de cada socio ao valor de suas 
quotas, nos termos do art. 1052 do CC). A adotar o entendimento 
do requerente, toda e qualquer divida nao paga pela empresa 
(insuficiencia patrimonial) repercutiria no patrimonio individual de 
seus socios, desnaturando a propria razao de ser da sociedade 
limitada. 
Veja-se, neste sentido, o seguinte julgado que embasa o 
posicionamento adotado:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ARTIGO 50, DO CC. 
DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 
REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU 
DISSOLUCAO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIENCIA. 
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONIAL. 
DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETACAO RESTRITIVA. 
ACOLHIMENTO.
1. A criacao teorica da pessoa juridica foi avanco que permitiu o 
desenvolvimento da atividade economica, ensejando a limitacao 
dos riscos do empreendedor ao patrimonio destacado para tal fim. 
Abusos no uso da personalidade juridica justificaram, em lenta 
evolucao jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito 
positivo brasileiro, a tipificacao de hipoteses em que se autoriza 
o levantamento do veu da personalidade juridica para atingir o 
patrimonio de socios que dela dolosamente se prevaleceram 
para FINALIDADE s ilicitas. Tratando-se de regra de excecao, de 
restricao ao principio da autonomia patrimonial da pessoa juridica, 
a interpretacao que melhor se coaduna com o art. 50 do Codigo 
Civil e a que relega sua aplicacao a casos extremos, em que a 
pessoa juridica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, 
configurado mediante o desvio da FINALIDADE institucional ou a 
confusao patrimonial.
2. O encerramento das atividades ou dissolucao, ainda que 
irregulares, da sociedade nao sao causas, por si so, para a 
desconsideracao da personalidade juridica, nos termos do Codigo 
Civil.
3. Embargos de divergencia acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP No 1.306.553 - SC 
(20130022044-4)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ja que, na forma do art. 
134, 4o, do CPC, falta-lhe a demonstracao dos requisitos legais 
especificos.
Intime-se via DJe.
Nao havendo mais consideracoes, arquive-se.
Cacoal - RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7002810-86.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR:
Nome: DHEOVAN MANTHAY
Endereco: Rua Padre Manoel da Nobrega, Nova Esperanca, 
Cacoal - RO - CEP: 76961-650
Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - 
RO0002790
REU:
Nome: LINDOMAR ALVES FEITOSA
Endereco: desconhecido
Nome: AMERICA MARIA DE ARAUJO FEITOSA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
Cuida-se de incidente de desconsideracao de personalidade 
juridica.
Relata o autor que, na acao monitoria dos autos 7002077-91.2016, 
foram feitas algumas tentativas de citacao da executada KAUANE 
VEICULOS LTDA - ME. Entretanto, nao houve sucesso.
Pugna-se, entao, pela desconsideracao da personalidade juridica 
em razao de possivel dissolucao irregular. Consta na exordial as 
consideracoes da sumula 435 do STJ.
E o necessario relatorio. 
Com razao o autor quanto ao entendimento do STJ. Quando 
dissolvida a empresa de maneira irregular, deixando esta de 
funcionar no domicilio e sem comunicar os orgaos competentes, 
ha possibilidade de se atingir os socios-gerentes que concorreram 
para esta situacao  situacao que, no entanto, aplica-se a execucao 
fiscal apenas.
No caso dos autos, aplica-se o disposto pelo art. 50 do CC, que 
exige dois requisitos, de forma cumulativa: desvio de FINALIDADE 
/confusao patrimonial + a insuficiencia patrimonial.
Feitas tais consideracoes, apesar de ter sido demonstrada a 
insuficiencia patrimonial, nao restou caracterizado o desvio de 
FINALIDADE ou a confusao patrimonial, de modo que, incabivel 
a desconsideracao da personalidade juridica. Nao fosse assim, 
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