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Diário CE - Justiça

290. Sera cancelada a distribuicao do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, nao realizar o pagamento das custas 
e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, a autora, apesar de intimada, nao recolheu a taxa judiciaria, nao 
contribuindo para o desenvolvimento regular do feito conforme determinado, razao pela qual a inercia da parte enseja a extincao 
do processo. Nesse sentido, trago a colacao jurisprudencia dos tribunais patrios: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO DE VEICULO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTICA 
GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. DECLARACAO DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. DOCUMENTOS 
COLACIONADOS QUE NAO COMPROVAM A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO 
DO MERITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOES RECURSAIS QUE NAO 
GUARDAM CONSONANCIA COM A DECISAO OBJURGADA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 
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