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Diário PB - Diários Municipais

adultos em 90%
a.5. Reducao a zero da taxa de evasao escolar, implementando o
programa de garantia de bolsa escola e de esporte e laser;
a.6. Apoio ao portador de deficiencias fisicas e de necessidades
especiais;
a.7. Manutencao do transporte escolar para os alunos do municipio;
a.8. Expansao das atividades de educacao fisica e desporto param
mais escolas da rede Municipal de ensino;
a.9. Distribuicao da merenda escolar a todas as escolas do municipio;
a.10. Apoio a atividades e extensao universitaria;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do municipio, especialmente,
a promocao das festividades comemorativas do dia da cidade,
carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro(a).
b. Da saude publica
b. 1. Elevacao dos niveis de saude da populacao, reduzindo pela
metade o indice de mortalidade infantil.
b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar a populacao
do municipio;
b. 3. Manutencao do Fundo Municipal de Saude;
b. 4. Estruturacao dos servicos de vigilancia sanitaria, controle de
doencas e fortalecimento dos servicos de saude do municipio;
b. 5. Manutencao dos Programas Basicos de Saude na Familia;
b. 6. Manutencao dos Programas de Saude na Familia.
c. De habitacao e saneamento basico
c. 1. Aprimoramento da infraestrutura basica do municipio;
c. 2. Construcao e melhoria de casas populares.
d. De assistencia social
d.1. Assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao portador de
deficiencia fisica, mediante a ampliacao dos atuais programas;
d.2. Ampliar os programas de assistencia comunitaria;
d.3. Melhorar a assistencia nutricional, com a distribuicao de cestas
basicas a familias carentes;
d.4. Estimular programas de assistencia comunitaria;
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para
outros centros;
d.6. Distribuicao de medicamentos a pessoas de baixa renda;
d.7. Apoio aos pequenos negocios, as empresas comunitarias, na
criacao de emprego e melhoria de renda familiar;
d.8. Manutencao do Fundo Municipal de Assistencia Social.
II. NA AREA ECONOMICA:
a. Agropecuaria
a.1. Assistencia e incentivo a producao agricola;
a.2. Aquisicao de equipamentos e implementos agricolas, para
distribuicao com agricultores carentes;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuicao de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate a seca e a pobreza rural.
b. Industria, comercio e turismo
b.1. Apoio as pequenas e micro empresas do municipio, como forma
de fomento a geracao de emprego e renda;
III. Na area de infraestrutura
a. Recursos hidricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigacao;
b. Transportes
1. Conservacao e apoio a malha rodoviaria municipal;
c. Energia
1. Ampliacao de redes de eletrificacao urbana e rural;
2. Manutencao da eletrificacao urbana e rural;
d. Servicos urbanos
1. Melhoria e ampliacao das condicoes de funcionamento dos servicos
de limpeza publica da cidade, com modernizacao da coleta de lixo;
2. Ampliacao e manutencao da coleta de lixo;

I NA AREA SOCIAL
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Paraiba , 15 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba 
3. Manutencao, ampliacao e adaptacao de predios publicos do
municipio;
4. Arborizacao da cidade;
Paragrafo Unico - Parte integrante desta Lei, anexo unico que
estabelece a fixacao das despesas de capital para o exercicio de 2020.
Art. 4o - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organizacao da acao governamental,
visando a realizacao dos objetivos pretendidos, em consonancia com o
plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programacao destinado a alcancar o
objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operacoes de
carater continuo e permanente, dos quais resulte um produto
caracteristico da acao do governo.
III. Projeto: um instrumento de programacao necessario para alcancar
o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operacoes,
limitadas no tempo, de que decorra a expansao ou aperfeicoamento da
acao governamental.
IV. Operacao especial: as despesas que nao contribuem para a
manutencao, expansao ou aperfeicoamento das acoes do governo, das
quais nao resulta em produto, e nao gera contraprestacao direta sob
forma de bens ou de servicos.
 1o - Cada programa devera identificar as acoes necessarias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operacoes especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as respectivas unidades orcamentarias responsaveis pela
realizacao da acao.
 2o - As atividades, projetos e operacoes especiais serao desdobrados
em metas especificas, com localizacao fisica integral ou parcial, em
relacao as quais nao podera haver alteracao na finalidade ou na
denominacao.
 3o - Cada atividade, projeto ou operacao especial devera indicar a
funcao e a subfuncao a que se vincula.
Paragrafo 4o - A lei do orcamento identificara as atividades, projetos e
operacoes especiais, por categoria de programacao e respectivos
subtitulos, com indicacao de suas metas fisicas.
CAPITULO III
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS
Art. 5o - O Projeto de Lei Orcamentaria Anual que o Poder Executivo
encaminhara a Camara Municipal sera composto de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei do Orcamento;
III. Tabelas explicativas;
 1o - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orcamentaria
anual contera:
a. Exposicao circunstancial da situacao economica financeira do
Municipio;
b. Exposicao e justificativa da politica economico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orcamento de capital;
Art. 6o - O orcamento fiscal discriminara a despesa por unidade
orcamentaria delatando-a, por categoria de programacao, em seu
menor nivel, com as respectivas dotacoes, a fonte de recursos e os
grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociacao das dividas e pagamentos de juros e demais encargos
decorrentes;
c. Pagamento de precatorios judiciarios e de outras obrigacoes legais;
d. Outras despesas correntes.
II. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversao financeira;
c. Amortizacao da divida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA
ORCAMENTOS E SUAS ALTERACOES
Secao I
Das Diretrizes Gerais

ELABORACAO

DOS

Art 7o - Na elaboracao do orcamento fiscal para o exercicio de 2020
deverao ser observadas, ainda, as seguintes orientacoes:

ANO X | No 2348

I. As despesas deverao ser orcadas a preco de Junho de 2019;
II. O chefe do Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal, ate
30 de Junho do corrente ano, a previsao de receita e respectiva
memoria de calculo para o ano de 2020;
III. A Mesa da Camara encaminhara ao Prefeito Municipal, ate 31 de
julho do corrente exercicio, a proposta orcamentaria relativa as
dotacoes do Legislativo Municipal para o exercicio de 2020,
observadas as disposicoes do art. 29-A da Constituicao Federal, com a
redacao que lhe foi dada pela Emenda Constitucional no 25/2000;
IV. O Prefeito do Municipio encaminhara a Camara Municipal o
Projeto de Lei Orcamentaria Anual para o exercicio de 2020, ate 30 de
setembro de 2019;
V. A Camara Municipal devera devolver para sansao do Chefe do
Poder Executivo o projeto com os respectivos autografos, ate 31 de
dezembro 2019;
VI. O Prefeito devera sancionar a Lei Orcamentaria Anual e publicala ate 31 de dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orcamentaria Anual (LOA) devera:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5o
da Lei Complementar Federal no 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o titulo de "RESERVA DE CONTIGENCIA",
dotacao generica no valor de ate 1% (um por cento) da Receita
Corrente Liquida;
VIII. Na Lei Orcamentaria, a receita prevista e a despesa fixada
deverao obedecer a classificacao constante dos anexos 2 e 6 da Lei
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