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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DA LEI 10.826/2003. A culpabilidade do acusado nao excede o ordinario; detem bons antecedentes
criminais nos moldes da sumula 444 do STJ; personalidade e conduta social nao aferiveis; por motivacao
do crime nao se evidenciam outros elementos alem daqueles exigidos para o tipo penal; as circunstancias
e consequencias do delito sao proprias da especie; no que diz respeito ao comportamento da vitima,
prejudicado. Inexistem circunstancias judiciais negativas. Nao existem nos autos elementos para se aferir
a situacao economica do sentenciado. Sopesadas as circunstancias judiciais fixo pena-base em 02 (dois)
anos de reclusao e 20 (vinte) dias-multa, calculadas unitariamente em um trigesimo do maior salario
minimo vigente ao tempo do fato. Inexistem circunstancias agravantes. Presente a circunstancia atenuante
da confissao, descrita no art. 65, III, d, do Codigo Penal, todavia deixo de aplica-la, eis que a pena
aplicada no minimo legal. A vista do exposto, ante inexistencia de outras circunstancias agravantes,
atenuantes, bem como, causas de diminuicao e/ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois)
anos de reclusao e 20 (vinte) dias-multa, calculadas unitariamente em um trigesimo do maior salario
minimo vigente ao tempo do fato. A pena de reclusao devera ser cumprida em regime inicialmente aberto,
ressalvadas as hipoteses de transferencia a regime mais rigoroso, ante a ausencia de circunstancias
judiciais desfavoraveis. (art. 33,  3o, do CP). Vislumbro que o apenado preenche os requisitos do artigo
44 do Codigo Penal, razao pela qual substituo a pena de reclusao por duas penas restritivas de direito:
prestacao pecuniaria que converto em 02 (duas) cestas basicas no valor individual de 12 (meio) salario
minimo e prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas. A forma e beneficiarias da
prestacao de servicos a comunidade e da prestacao pecuniaria - entidade publica ou privada com
destinacao social - serao estabelecidos pelo juizo das execucoes criminais, no momento oportuno. O
descumprimento injustificado da pena restritiva de direito implicara na conversao em pena privativa de
liberdade (art.44,  4o, do CP). Nao havendo vitima especifica deixo de proceder na forma do art. 387, IV
do CPP. Condeno o reu nas custas processuais (art. 804 do CPP). Entretanto, por estar sob o patrocinio
da Defensoria Publica, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art.
98 e seguintes do CPC em funcao do presumido estado de pobreza. Determino o perdimento e
encaminhamento das municoes apreendidas ao comando do exercito, que decidira sobre sua destinacao,
nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Apos o transito em julgado: Determino seja o nome do reu lancado
no rol dos culpados (art. 393, II do CPP e art. 5o, LVII da CF). Remeta-se ao juizo da execucao penal
desta Comarca documentacao necessaria a formacao dos autos de execucao criminal, obedecendo
rigorosamente os termos da Resolucao no 113 do Conselho Nacional de Justica, inclusive a guia para
execucao de penas e medidas nao privativas de liberdade em 05 (cinco) dias. Certificado pelo diretor de
secretaria a ausencia de recolhimento da pena de multa apos o decurso do prazo de 10 (dez) dias a contar
do transito em julgado da sentenca condenatoria, determino a extracao de certidao da sentenca - que
devera ser instruida com as seguintes pecas: I - denuncia ou queixa-crime e respectivos aditamentos; II sentenca ou acordao, com certidao do transito em julgado - e consequente encaminhamento em 05 (cinco)
dias a Procuradoria Geral do Estado para fins de aplicacao da legislacao relativa a divida ativa da Fazenda
Publica, consoante Provimento no 006/2008- CJCI e art. 51, do Codigo Penal. Autorizo o reu recorrer em
liberdade porquanto nesta condicao responde ao processo. Proceda-se as anotacoes e comunicacoes de
estilo (Cartorio Eleitoral e Instituto de Identificacao). De-se baixa. Arquive-se. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Santarem, 06.09.2019. ROMULO NOGUEIRA DE BRITO JUIZ DE DIREITO. Dado e passado
nesta cidade de Santarem, Estado do Para, Republica Federativa do Brasil, Secretaria da 2a Vara
Criminal, aos 01 de novembro de 2019. Eu, Getulio Jose Lemos Neves, Analista Judiciario da 2a Vara
Criminal, digitei e subscrevo. GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Juiz de Direito respondendo pela 2a Vara
Criminal

PROCESSO: 00048158920108140051 PROCESSO ANTIGO: 201020015413
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Acao: Acao Penal
- Procedimento Ordinario em: 31/10/2019---VITIMA:W. J. F. L. VITIMA:R. J. N. C. Representante(s):
OAB 12629 - JEAN SAVIO SENA FREITAS (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) AUTOR:1a PJ CRIMINAL
REU:MAX DO NASCIMENTO LIMA Representante(s): OAB 11488 - HILTON CARLOS DE JESUS
RABELO (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMACAO PRAZO DE 90 DIAS Processo: 000481589.2010.814.0051 - Reu(s): MAX DO NASCIMENTO LIMA - Advogado - Defensoria Publica Estadual Vitima:W.J.F.L e OUTROS - ARTIGO: 302 E ART. 303 AMBOS DA LEI No 9503/97 GABRIEL VELOSO
DE ARAUJO, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2a VARA CRIMINAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS, ETC...
FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele
conhecimento tomarem, que por este Juizo foi determinada a INTIMACAO POR EDITAL COM PRAZO DE
90 (NOVENTA DIAS) do re(u): MAX DO NASCIMENTO LIMA , brasileiro, paraense, solteiro, motorista,


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