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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 344 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELANTE QUE SE INSURGE COM RELACAO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORRECAO MONETARIA ARBITRADOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS E POSTULA A CONDENACAO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. TERMO INICIAL PARA A FLUENCIA DOS JUROS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, EIS QUE NAO SE REFERE AOS ELEMENTOS DO CONTRATO, OS JUROS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO No 54 DA SUMULA DO STJ. TERMO A QUO PARA INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUIZO. VERBETE SUMULAR No 43 DO STJ.DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 020. APELACAO 0039155-77.2015.8.19.0002 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0039155-77.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00023944 - APELANTE: BRAZ ANTONIO GERRAO DE GREGORIO ADVOGADO: PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES OAB/RJ-159920 APELADO: SYLVIA TEREZA ARAUJO DE MENDONCA ADVOGADO: MONICA DE SOUZA CARVALHO FIGUEIRA OAB/RJ-167512 ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID OAB/RJ-131213 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Despejo por falta de pagamento. Rejeicao da preliminar de inepcia da inicial, uma vez que a autora juntou as provas relativas aos encargos vencidos ate o ajuizamento da demanda. No processo de despejo fundado em falta de pagamento, o reu deve, alem de purgar a mora (efetuando o pagamento de todas as despesas vencidas ate a data do pagamento - arts. 59, 3o, e 62 da Lei 8.245/91), depositar os encargos vencidos no curso do processo ate a sentenca (art. 62, V, da Lei 8.245/91). Reu que somente purgou a mora, mas nao depositou ou pagou extrajudicialmente qualquer valor vencido no curso do processo. Reu que nao se desincumbiu de seu onus de provar a incorrecao dos valores apontados pela autora (art. 333, II, do CPC/1973; art. 373, II, do CPC), tampouco apontou o valor que entende correto. Rescisao do contrato de locacao, despejo do imovel e condenacao ao pagamento dos encargos vencidos no curso do processo. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 021. APELACAO 0126219-75.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0126219-75.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00015893 - APELANTE: TEREZINHA DE JESUS MACHADO BARBOSA ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 APELADO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DA FILHA DA AUTORA EM VIA FERREA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1989, QUANDO A MALHA FERREA AINDA ERA OPERADA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. A RE E CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS DA MALHA SUDESTE.LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DA RE RECONHECIDA, EM RAZAO DA VINCULACAO AO EDITAL DO LEILAO DA CONCESSAO, QUE NAO EXCLUI A LEGITIMIDADE DA RE PARA RESPONDER POR FATOS PRETERITOS A CONCESSAO, EXISTINDO, INCLUSIVE, PREVISAO DEDIREITO DE REGRESSO DA RE CONTRA A RFFSA. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. ANALISE DA LIDE SOB A OTICA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, NA FORMA DO ESPOSADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS DE NoS 1.172.421/SP E 1.210.064/SP. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVACAO DA CULPA DA RE CONSISTENTE NA OMISSAO OU NEGLIGENCIA DO DEVER DE VEDACAO FISICA DAS FAIXAS DE DOMINIO DA FERROVIA COM MUROS E CERCAS BEM COMO DA SINALIZACAO E DA FISCALIZACAO DESSAS MEDIDAS GARANTIDORAS DA SEGURANCA NA CIRCULACAO DA POPULACAO. CONDUTA CULPOSA CARACTERIZADA, VISTO QUE A TESTEMUNHA AFIRMOU QUE A EPOCA DO EVENTO NAO HAVIA CERCA PARA ISOLAR A LINHA FERREA DAS CASAS QUE EXISTEM EM SEU ENTORNO. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PENSIONAMENTO DEVIDO, MESMO EM CASO DE MORTE DE FILHO MENOR. FAMILIA DE BAIXA RENDA. A PRESUNCAO E DE QUE A VITIMA AJUDARIA A COMPOR A RENDA FAMILIAR. A PENSAO DEVE SER CALCULADA COM BASE EM 2/3 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA, ATE A DATA EM QUE A VITIMA COMPLETARIA 25 ANOS, E A PARTIR DE ENTAO O PERCENTUAL DEVE SER REDUZIDO A 1/3, SENDO A PENSAO DEVIDA PELO TEMPO DE SOBREVIDA PROVAVEL DA VITIMA, DE ACORDO COM A TABELA DO IBGE OU ATE O FALECIMENTO DO BENEFICIARIO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. VERBETE No 491 DA SUMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AS VERBAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DA CADA VENCIMENTO. OS JUROS DEMORA SAO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MES ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO CIVIL DE 2002, QUANDO PASSARAO A INCIDIR EM 1% AO MES ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO VERBETE No 54 DA SUMULA DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AS VERBAS INDENIZATORIAS DEVERAO SER REDUZIDAS A METADE EM RAZAO DA CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. A RE DEVERA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR DA OBRIGACAO, NA FORMA DO DISPOSTO NO VERBETE No 313 DA SUMULA DO STJ. SUCUMBENCIA RECIPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA PARTE E HONORARIOS DA SUCUMBENCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO PARA O PATRONO DE CADA PARTE, OBSERVANDO-SE, QUANTO A AUTORA, O DISPOSTO NO ART. 98, 3o, DO CPC/15. MAJORACAO DOS HONORARIOS NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 11o, DO CPC/15, EM FAVOR DO PATRONO DA RE, DIANTE DA SUCUMBENCIA PARCIAL DA AUTORA NO RECURSO. SENTENCA REFORMADA, PARA RECONHECER A PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 022. APELACAO 0035794-10.2015.8.19.0210 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0035794-10.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00018868 - APELANTE: GABRIEL WILLIAMS DE ATHAYDE ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA OAB/RJ-108900 APELADO: CALCADA EMPRRENDIMENTO IMOBILIARIO S/A APELADO: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO OAB/RJ-106659 ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO OAB/RJ-118994 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA LIBERACAO DO FINANCIAMENTO JUNTO A CEF. COMPROVACAO DO PAGAMENTO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE DOCUMENTACAO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS RES. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 023. APELACAO 0000795-75.2016.8.19.0087 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0000795-75.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00018866 - APELANTE: LADIR PEREIRA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito do Consumidor. Emprestimo com desconto em conta-salario superior a 30% dos vencimentos. Ausencia de danos morais (enunciado no 205 da Sumula do TJRJ). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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