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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
293Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
necessaria a apuracao do grau da invalidez sofrida pela parte Demandante e fundamental para a resolucao da presente, ate em 
observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, 
em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Determino, desse modo, a 
inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera 
ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, 
igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 
1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal e outros documentos pertinentes, tais 
como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia 
nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, 
assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS 
DO SEGURO DPVAT S.A. - que ja contestou o feito - o pagamento dos honorarios de referido expert e a juntada do processo 
administrativo. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes 
tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares 
e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver 
necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, 
ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa. Cientificar, ainda, a parte 
demandante, de que devera manter seu endereco atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes 
dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria 
ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante 
de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa 
razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 
378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta 
Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a 
parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC. Intimem-se. Exp. 
Nec.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/
CE) - Processo 0154795-26.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Vieira de Oliveira - 
REQUERIDO: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S.a - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor 
residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes 
o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico 
e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da vitima), constituido 
de 50% media, consistente de lesao no membro inferior direito, tudo como consta no laudo (fls. 169/172). Para se verificar 
se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte 
calculo aritmetico: R$ 13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o 
valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de 
um dos membros inferiores) e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. O dano, ja se viu, foi a ordem da metade, razao pela 
qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 4.725,00, que vem a ser 
o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU tal valor de R$ 4.725,00 como se le 
a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, 
reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, 
por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos decorridos todos os prazos, arquive-se. P. R. I.
ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - 
Processo 0155209-24.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonio Correia de 
Souza - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Pericia Data: 28/06/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia 
Situacao: Pendente
ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - 
Processo 0155209-24.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonio Correia de 
Souza - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do 
vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO 
e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela Promovida, da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso 
concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 3.780,00 (tres mil setecentos e oitenta reais). CONDENO, 
mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% 
(hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, 
Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das 
custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido 
Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quando do DPVAT, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do 
Alvara - inclusive informando o valor levantado - pelo nobre Advogado e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por 
fim, que o levantamento so podera ser feito pelo Advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo a Secretaria realizar 
tal verificacao. P. R. I.
ADV: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB 132101/RJ), ADV: RAISSA ALVES FROTA (OAB 30316/CE), ADV: MARCOS 
SOUTO MAIOR FILHO (OAB 13338/PB), ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO (OAB 13533/PB) - Processo 0160492-
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