Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

641.922/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZl, QUARTA TURMA, julgado
em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).
Registre-se, ainda, que o termo inicial e contado a partir do
vencimento do titulo (TJGO, APELACAO CIVEL 35980778.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A
CAMARA CIVEL, julgado em 11/11/2014, DJe 1674 de 20/11/2014); e
no presente caso, o mais antigo venceu em 30/07/1989, menos de
vinte anos ate a propositura desta demanda, que se deu em
02/06/2009.
Fica, portanto, AFASTADA a prescricao.
Como visto, a sentenca nao considerou individualmente os 21 titulos de
credito objeto da demanda, eis que o caso reclama apreciacao detalhada, nao
somente de eventual prescricao quinquenal, mas trienal consoante deliberado
pela instituicao financeira no curso da lide.
Com efeito, merece amparo a pretensao recursal, conquanto, de fato a
materia alusiva a prescricao trienal, nao foi objeto de analise pelo Julgador de
Primeiro Grau.
Com respeito a insurgencia aviada dispoe o prefalado artigo 364, do RITJGO,
in verbis:
Art. 364  Cabera agravo regimental, no prazo de cinco dias, da
decisao do Presidente ou relator, que causar prejuizo a parte.
Nesse passo, em uso da prerrogativa expressa no 2o2
do artigo 1.021
do Codigo de Processo Civil de 2015, procedo o juizo de retratacao para
reconhecer que a sentenca de primeiro grau nao analisou a materia alusiva a
prescricao trienal da pretensao a repeticao de indebito decorrente do pagamento
a menor dos titulos de credito, objeto da demanda.
Nesse contexto, tem-se que a sentenca padece de nulidade por vicio de
julgamento citra petita, eis que nao cumpriu seu desiderato, qual seja entregar a
prestacao jurisdicional em definitivo.
NR.PROCESSO:
0227230.57.2009.8.09.0142
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403560075976030, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3934 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.