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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 21
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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PROCESSO No 0603506-47.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: TANIA ADEMAR DE ARAUJO
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO: 024919
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO. DOACAO DECLARADA COMO ESTIMAVEL. CREDITO CARTAO PAGAMENTO DE
PESSOAL. CREDITO - CONTROLE DE COMBUSTIVEL. DOACAO FINANCEIRA. NAO COMPROVACAO DOS GASTOS. RECURSOS PUBLICOS.
DEVOLUCAO DE VALORES. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVACAO DAS CONTAS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 07.11.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) TANIA ADEMAR DE ARAUJO nas Eleicoes 2018,
nos termos do voto do Relator..
Goiania, 07/11/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por TANIA ADEMAR DE ARAUJO, candidata ao cargo de
Deputado Estadual, nestas Eleicoes de 2018.
A candidata apresentou a prestacao de contas final em 08/11/2018.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017 (ID 1270890), transcorrendo o prazo sem qualquer
impugnacao (ID 1433190).
Em seguida, foram os autos remetidos aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias para a emissao do Relatorio Preliminar (ID
2403740).
Intimada para sanar as irregularidades constadas na prestacao de contas (ID 2435490), a candidata apresentou prestacao de contas
retificadora.
Apos, a Unidade Tecnica emitiu Parecer conclusivo pela desaprovacao das contas, sugerindo o recolhimento ao erario do valor
correspondente aos itens 1.1, 1.2 e 1.3, no total de R$ 16.996,46 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis
centavos) (ID 3847690).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovacao das contas, nos termos do art. 30, III, da Lei no
9.504/97 e do art. 77, III, da Resolucao TSE no 23.553/2017, com determinacao de devolucao ao erario da quantia R$ 16.996,46 (dezesseis
mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) (ID 3872390).
Em seguida, o procurador constituido pela parte peticionou renunciando ao mandato e solicitando a notificacao da requerente para
constituir novo procurador.
Determinei, entao, a intimacao do causidico para que, no prazo de 3 (tres) dias, comprovasse a comunicacao da renuncia ao mandante,
como exige do artigo 112, do Codigo de Processo Civil, e artigos 34, inciso XI, e 5o, 3o, ambos da Lei no 8.906/94, contudo, o prazo
transcorreu in albis.
Conclusos os autos para julgamento, a candidata junta nova prestacao de contas retificadora e esclarecimentos acerca dos apontamentos
indicados pela unidade tecnica em seu parecer conclusivo.
Eo relatorio.
VOTO

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