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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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explicito, tambem se defende do que esta implicito " (ob. cit., p. 289). In casu, aplica-se o procedimento do
artigo 383 do Codigo Processual Penal, aquele indicado quando o Juiz entender derivar, dos fatos
apurados, definicao juridica diversa daquela que constar na denuncia. O Supremo Tribunal Federal ja
decidiu, nesse sentido: "A nova classificacao juridica dada aos fatos relatados de modo expresso na
denuncia, inobstante a erronea qualificacao penal por ela atribuida aos eventos delituosos, nao tem o
condao de prejudicar a conducao da defesa tecnica do reu desde que presentes, naquela peca
processual, os elementos constitutivos do proprio tipo descrito nos preceitos referidos no ato sentencial.
Defende-se o reu do fato delituoso narrado na denuncia, e nao da classificacao juridico-penal dela
constante. A regra do art. 384 do CPP, so teria pertinencia e aplicabilidade se a nova qualificacao juridica
dada aos fatos descritos na peca acusatoria do Ministerio Publico dependesse, para sua configuracao, de
circunstancia elementar nao contida, explicita ou implicitamente, na denuncia" (RT 662/364). O Superior
Tribunal de Justica tem igual entendimento: "SENTENCA - Liberdade do Juiz - Definicao juridica diversa
da denuncia - Cabimento da" emendatio libelli "- Recurso de" habeas corpus "que se nega provimento. O
Juiz, na sentenca, tem plena liberdade para dar ao fato definicao juridica diversa da constante da denuncia
"(Recurso de Habeas Corpus n. 4.298-2, da Paraiba, Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. em 8-2-95, p. no DJU
em 6-3-95, RT 722/547). Sendo assim, levando em consideracao que o reu se defende dos fatos e nao da
capitulacao penal, necessario se faz analisar a sua conduta relatada na denuncia. Nesse sentido tem se
manifestado o STJ: "HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E TRAFICO DE
DROGAS. ALEGACAO DE MUTATIO LIBELLI. DENUNCIA NA QUAL ESTAO DESCRITOS OS FATOS
PELOS QUAIS O PACIENTE FOI CONDENADO. MERA EMENDATIO LIBELLI. AUMENTO DA PENABASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
INCIDENCIA DO ART. 42, DA LEI N.o 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33,  4.o, DA LEI N.o 11.343/06, EM RAZAO DA CONCLUSAO DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS DE QUE O O PACIENTE DEDICAVA-SE A TRAFICANCIA. PRISAO PROCESSUAL
JUSTIFICADA EM DADOS CONCRETOS. PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. No sistema processual penal brasileiro, o reu defende-se dos fatos
descritos pela acusacao, e nao da imputatio iuris. Por isso e permitido ao Juiz, na Sentenca, proferir
condenacao por delito pelo qual nao fora o acusado denunciado, se no bojo da exordial ha narracao de
conduta criminosa tipica. De igual maneira, pode o julgador tambem conferir definicao juridica diversa da
atribuida pelo Ministerio Publico. 2. Nao ha ilegalidade no aumento da pena-base se nas instancias
ordinarias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da Lei n.o 11.343/06
e expresso no sentido de que o "juiz, na fixa cao das penas, considerara, com preponderancia sobre o
previsto no art. 59 do Codigo Penal, a natureza e a quantidade da substancia ou do produto". 3. Sao
condicoes para que o condenado faca jus a causa de diminuicao de pena prevista no  4.o, do artigo 33,
da Lei n.o 11.343/06: ser primario, ter bons antecedentes e nao se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizacoes criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; a mingua de
qualquer uma dessas condicoes - como no caso, no qual se concluiu que o Paciente exercia o trafico com
regularidade -, nao e legitimo reclamar a aplicacao da minorante. 4. Nao e ilegal a prisao processual de
Acusado que se dedica ao exercicio de atividade criminosa, evidenciado pela participacao em esquema
sofisticado, que traficava grandes quantidades de entorpecentes. 5. Outrossim, "nao ha logica em permitir
que o reu, preso ["] durante toda a instrucao criminal, aguarde em liberdade o transito em julgado da
causa, se mantidos os motivos da segregacao cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.a Turma, Rel. Min. AYRES
BRITTO, DJ de 28/08/08). 6. Ordem de habeas corpus denegada". (Processo HC 174340 / AC HABEAS
CORPUS 2010/0096833-0. Relatora: Ministra LAURITA VAZ. QUINTA TURMA. Data do Julgamento:
27/11/2012. Data da Publicacao/Fonte: DJe 05/12/2012). (grifo nosso) "PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP.
EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ACORDAO EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que o momento adequado para o
julgador utilizar-se da tc, previsto no artigo 383 do Codigo de Processo Penal, e na prolacao da sentenca e
nao em momento anterior. Incidencia do enunciado no 83 da Sumula desta Corte. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento". (AgRg no AREsp 149594 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL 2012/0053934-0. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA
TURMA. Data do Julgamento: 18.10.2012. Data da Publicacao/Fonte: DJe 26/10/2012). (grifo nosso)
Portanto, a lume do art. 383, do CPP (EMENDATIO LIBELLI), passo a analise do delito de receptacao. DO
CRIME DE RECEPTACAO A materialidade do crime vem devidamente comprovada, atraves do boletim de
ocorrencia registrado perante a autoridade policial, auto de exibicao e apreensao de objeto (fl. 18 do IP),
copia do certificado de registro e licenciamento de veiculo (fls. 19 do IP), auto de entrega da motocicleta


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