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Diário RO - Justiça

584DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Reu: ESCRITORIO E ASSESSORIA CONTABIL MOTTA LTDA 
- ME CNPJ no 07.791.685/0001-80, RUA NATAL 2041, - ATE 
2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) REU: 
DESPACHO 
Vistos etc.
O regramento previsto no Novo Codigo de Processo Civil sobre a 
desconsideracao da personalidade juridica nao se aplica aos casos 
que demandam execucoes fiscais. Isso porque a especialidade da 
Lei de Execucoes Fiscais demanda rito especifico e incompativel 
com a previsao do NCPC. Enunciado no 53 da Enfam: O 
redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente prescinde 
do incidente de desconsideracao da personalidade juridica previsto 
no art. 133 do CPC/2015. 
A certidao do oficial de justica, informando nao ter encontrado a 
empresa executada no local indicado no MANDADO, demonstra 
a dissolucao irregular da sociedade, o que constitui infracao a lei 
societaria e autoriza o redirecionamento da execucao aos socios. 
Aplicacao da Sumula no 435 do STJ.
Assim, atento ao pleito do credor, desconsidero a personalidade 
juridica da empresa devedora, autorizando o credor a avancar sobre 
o patrimonio de seus socios, pessoas fisicas que se encontram 
identificadas nos autos.
Inclua-se o socio administrador, ARLETE MOTTA COELHO, CPF 
n. 90406990700 e JOILKSON MOTTA SANTANA, inscrito no 
Cadastro de Pessoas Fisicas  CPF sob o no. 01946329207, no 
polo passivo da demanda.
Cite-se os socios indicados acima, no endereco localizado na 
diligencia junto ao INFOJUD, para os fins do art. 8 da Lei Federal 
6.830/1980.
INFORMACOES AO JUDICIARIO - Consulta de Informacoes 
Cadastrais
CPF: 904.069.907-00
Nome Completo: ARLETE MOTTA COELHO
Nome da Mae: OLIVINA MIRANDA COELHO
Data de Nascimento: 12/02/1964
Titulo de Eleitor: 0006855122313
Endereco: R GONCALVES DIAS 3295 SETOR 06
CEP: 76873-574
Municipio: ARIQUEMES
UF: RO
INFORMACOES AO JUDICIARIO - Consulta de Informacoes 
Cadastrais
CPF: 019.463.292-07
Nome Completo: JOILKSON MOTTA SANTANA
Nome da Mae: ARLETE MOTTA COELHO
Data de Nascimento: 02/04/1991
Titulo de Eleitor: 0015730102372
Endereco: R GONCALVES DIAS 3295 SETOR 06
CEP: 76873-574
Municipio: ARIQUEMES
UF: RO
Transcorrido o prazo acima sem pagamento ou nomeacao de bens 
a penhora, proceda-se a penhora de bens suficientes para garantir 
o debito exequendo. Havendo penhora de bens imoveis, intime-se 
a conjuge do Executado se casado for  art. 669,  unico do CPC.
Recaindo a penhora sobre bem imovel, proceda-se ao registro 
junto ao Cartorio de Registro de Imoveis da respectiva Comarca 
(art. 659,  4o do CPC, e art. 167, inc. I, n.o 5, Lei Federal n.o 
6.015/1973).
Havendo penhora de veiculos OFICIE-SE ao DETRAN a fim de 
ser procedido o bloqueio dos veiculos penhorados, bem como nao 
seja feita qualquer transferencia a titulo oneroso ou gratuito, nem 
instituido onus real e nem dados em garantia, visando tambem 
proteger terceiros de boa-fe.
Garantido o juizo, intime-se o executado e seu conjuge se casado 
for, da penhora realizada (caso recaia sobre imovel), bem como do 
prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, na forma 
do art. 16 da Lei Federal n. 6.830/1980.
Em caso de pronto pagamento, fixo os honorarios em 10% (dez por 
cento) do debito em execucao, na forma do art. 20,  3o e 4o do 
CPC, salvo embargos.
Outrossim, na hipotese de ser infrutifera a citacao pessoal, procedase a citacao e intimacao por edital.
Apos, vistas a Exequente.
Expeca-se o necessario.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 701274080.2017.8.22.0002
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Valor da Causa: R$ 15.015,00
Nome: ANJOS & STRAPASSON LTDA - ME
Endereco: AVENIDA CAPITAO SILVIO, 1629, SALA A, APOIO 
RODOVIARIO, Ariquemes - RO - CEP: 76870-000
Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - 
RO0004634
Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Endereco: Avenida das Nacoes Unidas, 14261, ALA A, Vila 
Gertrudes, Sao Paulo - SP - CEP: 04794-000
Nome: CREDISIS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE 
SEGUROS LTDA
Endereco: Rua Julio Guerra, 359, Centro, Ji-Parana - RO - CEP: 
76900-034
Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE0029650
Advogado do(a) REU: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - 
RO0001537
DESPACHO 
Vistos.
Tendo em vista a ocorrencia de problemas tecnicos no sistema 
PJE (implementacao da versao 2.0), o que devera ser certificado, 
voltem-me os autos conclusos, via ferramenta de extensao 
Modulo Gabinete, registrando-se, desde ja, que sera observada 
a ordem cronologica constante do procedimento SEI no 000181163.2018.822.0000, nao se alterando, portanto, a sequencia de 
analise das demandas que tramitam neste juizo.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 17 de janeiro de 2019
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 700411183.2018.8.22.0002
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Valor da Causa: R$ 10.000,00
Nome: JANETE ALMEIDA DA SILVA
Endereco: Rua Erico Verrisimo, 3446, Colonial, Ariquemes - RO - 
CEP: 76870-000
Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER - RO0005888
Nome: BANCO LOSANGO SA - BANCO MULTIPLO
Endereco: Praca Quinze de Novembro, 20, 11 andar, sala 1101 e 
1102, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20010-010
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