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Diário GO - Tribunal de Justiça

provimento, quando for contraria a sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justica ou do proprio tribunal, conf. previsao dos arts. 1.011, inc. I, c/c
932, inc. IV, alinea a, do CPC.
A insurgencia da Apelante cinge-se a indenizacao tocante a lesao decorrente
de rafia do figado; bem como quanto as despesas medicas suplementares,
afirmando, quanto a estas, que houve comprovacao, somente, em parte.
Sobre a materia, dispoem as Sumulas 474 e 544 do c. STJ:
Sumula 474: A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de
invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma
proporcional ao grau da invalidez.
Sumula 544: E valida a utilizacao de tabela do Conselho
Nacional de Seguros Privados para estabelecer a
proporcionalidade da indenizacao do seguro DPVAT ao grau
de invalidez tambem na hipotese de sinistro anterior a
16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisoria n.
451/2008.
Conf. pericia medica (mov. no 01, doc. 04, f.151/153), o acidente de transito
resultou ao Apelado, entre outras lesoes: Invalidez, permanente, parcial, funcional,
incompleta moderada (50%) para cirurgia de rafia do figado.
Considerou o MM. Juiz de Direito:
- equivalente a 100% (cem por cento) para: "Lesao no figado".
O medico nomeado declarou que o autor sofre "Invalidez,
permanente, parcial, funcional, incompleta, de grau moderado
(50%) para cirurgia de rafia do figado.", fazendo jus, portanto,
ao pagamento de 50% de 100% da cobertura total da
indenizacao, equivalente a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e
cinquenta reais).
Como visto, o MM. Juiz de Direito, acolheu o laudo pericial realizado por
Expert, o qual tem conhecimento e competencia para atestar as lesoes acometidas
NR.PROCESSO:
0170029.61.2017.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10423568072834454, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2638 de 3565

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