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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 554 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. e, consequentemente, do pagamento do ITCMD. Precedentes desta corte. Decisao agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055107-97.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0003557-86.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00563594 - AGTE: SERGIO LEMOS GIROTO E S/ MULHER DENISE MUNIZ DE SANT'ANNA GIROTO ADVOGADO: RODRIGO NUNES MAYRINCK OAB/RJ-125707 AGDO: FORTUNATO DE BRITO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. - BEN FORT CONSTRUTORA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Beneficio da gratuidade de justica inicialmente indeferido, com determinacao de recolhimento de custas ao final. Agravantes que comprovaram decrescimo substancial em sua situacao financeira. Embora a demanda originaria vise a rescisao de contrato de compra e venda de imovel no bairro do Recreio dos Bandeirantes, o que nao denotaria situacao de hipossuficiencia financeira, restaram evidentes as grandes dificuldades financeiras pelas quais passam os agravantes, que mostram sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Decisao reformada, para conceder a gratuidade de justica plena. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 091. APELACAO 0055284-13.2010.8.19.0042 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0055284-13.2010.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00633583 - APELANTE: SOARTES DE PETROPOLIS COMERCIO DE MADEIRAS APELANTE: PAULO ROBERTO GARCIA BARBOSA APELANTE: SEBASTIAO BRENO BARBOSA ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO OAB/RJ-074459 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO OAB/RJ-049067 ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Contratos de emprestimo bancario. Apelantes que pretendem a anulacao da sentenca, sob o fundamento do cerceamento de defesa, em razao do indeferimento da producao de prova pericial. Nao ocorrencia do alegado cerceamento de defesa. O Juiz e o destinatario do manancial probatorio, competindo-lhe indeferir as provas que considerar inuteis ou desnecessarias para o julgamento. Inteligencia da norma contida no artigo 130, do CPC/1973. Prova pericial que se mostra prescindivel, podendo o litigio ser julgado a luz da prova documental constante dos autos, em especial por meio da analise do contrato de confissao de divida, o qual e claro quanto a ocorrencia de anatocismo e expresso quanto as taxas de juros cobradas. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056238-10.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0003746-81.2018.8.19.0213 Protocolo: 3204/2018.00575617 - AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: IB ALVES ESTEVES ADVOGADO: WEVSON REIS MONTEIRO OAB/RJ-211378 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos efetuados em beneficio previdenciario do agravado, referentes a emprestimos consignados e a emprestimo pessoal descontado diretamente em conta corrente. A Lei Federal n. 10.820/2003, que regula o contrato de mutuo na forma consignada para empregados celetistas, fixou o percentual maximo de descontos de emprestimos consignados no valor de 30% dos ganhos do consumidor. A ampliacao do limite para 35%, realizada pelo artigo 1o, 1o, I, da Lei n. 10.820/2003, incluido pela Lei 13.172/2015, se destina exclusivamente a amortizar dividas de cartao de credito (no tocante aos 5% adicionais), o que nao ocorre no caso do processo. O somatorio das parcelas dos emprestimos consignados efetuados na folha de pagamento do agravado nao ultrapassa sua margem consignavel de 30%. Por outro lado, a referida limitacao nao se estende ao emprestimo cujas parcelas sao amortizadas atraves de debito em conta corrente, conforme recente julgado do E. STJ, no REsp n. 1586910/SP. Emprestimos impugnados cujos valores se encontram dentro dos patamares legais. Decisao reformada, para afastar a tutela de urgencia concedida. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 093. APELACAO 0056711-06.2013.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0056711-06.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00637313 - APELANTE: HIRAN CAETANO REIS ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO OAB/RJ-140726 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: MAURICIO GOMES VIEIRA APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 APELADO: GAS VERDE S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: PAULO HEITOR MARQUES BANDEIRA DE MENEZES OAB/RJ-209606 ADVOGADO: LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES OAB/RJ-131448 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. Encerramento das atividades do Aterro Sanitario de Jardim Gramacho. Demanda ajuizada por catador de materiais reciclaveis, que recebera, do Fundo de Apoio a Inclusao dos Catadores e Catadoras do Aterro Metropolitano, verba de natureza assistencial. Pleito de majoracao, a titulo de indenizacao, por dano material e moral, por entender ser insuficiente a atender suas necessidades a reinsercao no mercado de trabalho. Sentenca de improcedencia. Verba recebida que nao possui natureza indenizatoria, mas assistencial, destinada a promover acoes sociais. Encerramento do aterro sanitario que nao constitui ato ilicito, decorrendo da Lei 12.305/2010, em cumprimento a Politica Nacional de Residuos Solidos. Responsabilidade civil nao configurada. Ausencia de direito adquirido a permanencia no local diante da ausencia de qualquer relacao juridica ou contratual entre as partes. Sentenca de improcedencia que se mantem. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 094. CONFLITO DE COMPETENCIA 0057241-97.2018.8.19.0000 Assunto: Abandono Afetivo / Indenizacao Por Dano Moral / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0043063-74.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00586171 - SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057848-13.2018.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0018630-67.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00591827 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALINE SOLINO DE ABREU TAVARES OAB/RJ-133645 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE OAB/RJ-190278 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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