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Diário AL - TRE

Ano 2020, Numero 029 Maceio, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 22
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DECISAO
Trata-se de caso em que o(a) interessado(a), qualificado(a) nos autos, requereu uma transferencia para o municipio de Cajueiro,
juntando para tanto comprovante de residencia em nome de terceiro (Lindinalva Maria da Silva), alegando ser esta a casa da de sua ex
sogra.
Sabe-se que o artigo 42 do Codigo Eleitoral trata do domicilio eleitoral, assim considerado qualquer lugar de residencia ou moradia
do requerente. Ocorre que nao ha nos autos qualquer documento capaz de atestar que o(a) eleitor(a) possui algum vinculo com a
cidade, seja este social, economico, politico ou profissional.
Dessa forma, e evidente o fato de que o(a) eleitor(a) solicitou transferencia indicando como domicilio eleitoral local sem qualquer
elemento que caracterize o domicilio ou residencia exigido pela legislacao em vigor. E nesse sentido a jurisprudencia a seguir selecionada:
RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO - TRANSFERENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL - INEXISTENCIA DE VINCULO DE QUALQUER NATUREZA
COM O MUNICIPIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - INDICIOS DE PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 348 E 350 DO CODIGO
ELEITORAL - INVESTIGACAO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL - REFORMA DA SENTENCA - PROVIMENTO DO
RECURSO Em nao havendo vinculo de qualquer natureza com o municipio nao ha como se justificar a fixacao do domicilio eleitoral,
devendo, portanto, ser indeferido o pedido de transferencia. Existindo indicios de pratica dos crimes tipificados nos artigos 348 e 350 do
Codigo Eleitoral, devem os autos serem remetidos ao Ministerio Publico Eleitoral junto a Zona de origem, para que se proceda a necessaria
investigacao. Recurso conhecido e provido.(TRE-RN - REL: 4836 RN, Relator: CARLO VIRGILIO FERNANDES DE PAIVA, Data de Julgamento:
24/01/2013, )
Recurso Eleitoral. Alistamento eleitoral/transferencia. Ausencia de comprovacao de domicilio. Indeferimento. 1. Cabe ao eleitor o onus de
provar, no ato do requerimento, que preenche os requisitos legais exigidos pelo paragrafo unico do artigo 42, do Codigo Eleitoral. 2.
Inexistencia, nos autos, de comprovacao do atual domicilio eleitoral do recorrente. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRE-GO - RE:
3804 GO, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 12/08/2008, Data de Publicacao: DJ - Diario de justica, Volume
15.306, Tomo 1, Data 19/08/2008, Pagina 1)
RECURSO ELEITORAL. TRANSFERENCIA DE INSCRICAO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. VINCULO COM O MUNICIPIO NAO COMPROVADO.
DESPROVIMENTO. I - Para alistamento ou transferencia de inscricao, o eleitor deve comprovar o domicilio eleitoral atraves de
documentacao que ateste o seu vinculo com o municipio. II - Indefere-se a transferencia do titulo eleitoral quando o eleitor nao
demonstra, de forma satisfatoria, estar residindo ha mais de tres (03) meses no municipio para o qual pretende migrar sua inscricao (art.
55,  1o, III, do Codigo Eleitoral). III - Recurso conhecido e desprovido.(TRE-GO - RE: 3412 GO, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de
Julgamento: 17/12/2012, Data de Publicacao: DJ - Diario de justica, Volume 004, Tomo 1, Data 10/01/2013, Pagina 02)
ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 42 e 45, do Codigo Eleitoral, e artigo 17, 1o da Resolucao TSE no 21.538/2003, bem
como considerando os termos da Portaria no 001/2018 deste juizo, INDEFIRO a transferencia do(a) eleitor(a) JOSE LOURENCO DA SILVA,
inscricao n0296 2916 1708, por nao ter comprovado qualquer especie de vinculo com o municipio de Cajueiro.
Determino as devidas anotacoes na inscricao eleitoral do(a) referido(a) eleitor(a). Cumpridas as providencias legais e de estilo,
arquivem-se os autos, com as baixas necessarias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, mediante edital.
De-se ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Vicosa, 06 de fevereiro de 2020.
JOYCE ARAUJO FLORENTINO
Juiza Eleitoral da 05a Zona
9a Zona Eleitoral
Sentencas
PCE 2018
Processo n.o: 37-73.2019.6.02.0009
Natureza: Peticao (Requerimento de regularizacao das contas nao prestadas)
Interessado: Comissao Provisoria do MDB de Messias/AL
Advogado: Lara Lira de Omena (OAB/AL no 11.151)

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