Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

prorrogada por decisao fundamentada da Diretoria Executiva.
TITULO III
DO ATENDIMENTO AOS USUARIOS.
CAPITULO I
DA OUVIDORIA
Art. 18 A Ouvidoria atuara no atendimento e acompanhamento das
solicitacoes que compreendem reclamacoes, denuncias, sugestoes, consulta ou elogios
encaminhados pelos usuarios e demais pessoas interessadas nos servicos regulados pela AGER.
 1o Qualquer pessoa que tiver seu direito violado ou tiver conhecimento
de violacao da ordem juridica, envolvendo materia de competencia da AGER, podera apresentar
solicitacao a Ouvidoria.
 2o A Ouvidoria certificar-se-a de que a solicitacao ja foi levada,
previamente, ao prestador pelo interessado, seja nas centrais de atendimento ou na propria
Ouvidoria do prestador, mediante numero de protocolo de atendimento.
Art. 19 Todas as solicitacoes a Ouvidoria serao documentadas em
formulario proprio, devendo constar:
I  Data e hora do recebimento da solicitacao;
II  O nome do solicitante, exceto no caso de denuncia anonima;
III  O endereco completo, telefone e e-mail (quando possivel) do
solicitante;
IV  O numero da unidade usuaria envolvida;
V  A forma de contrato mantido (pessoal, por telefone, e-mail);
VI  O tipo da solicitacao (reclamacao, denuncia, sugestao, consulta ou
elogio);
VII  O numero do protocolo do registro de atendimento junto ao
prestador de servicos;
VIII  A situacao apresentada;
IX As providencias adotadas para a solicitacao, quando forem cabiveis;
X  A data e hora da prestacao das informacoes ou dos resultados,
quando couber;
XI  Nome do atendente.
 1o Devera ser informado ao usuario o numero de registo da solicitacao
perante AGER;
 2o Os formularios referentes as solicitacoes e consultas resolvidas no
momento do atendimento, com as devidas orientacoes, poderao ser preenchidas com o nome do
solicitante, telefone ou outro meio de contato, assunto e atendente, contendo um breve resumo
sobre informacoes solicitadas e as orientacoes prestadas.
 3o A solicitacao podera ser feita verbalmente, por meio eletronico, por
intermedio da Central de Atendimento ou por correspondencia convencional.
Art. 20 Apos o devido registro das solicitacoes e, em nao sendo possivel
uma solucao imediata pela propria Ouvidoria, os autos deverao ser instruidos para a instauracao
de Processo Administrativo.
 1o Quando, pela analise das solicitacoes formuladas, for constada
necessidade de avaliacao tecnica/operacional, a Ouvidoria devera transferir para a Diretoria
Tecnica.
 2o Tratando-se de materia complexa ou de resolucao controversa,
podera ser solicitado Parecer Tecnico relativo ao objeto da solicitacao.
 3o A Ouvidoria da AGER informara ao demandante sobre as
providencias tomadas em relacao a solicitacao apresentada, preferencialmente, atraves do mesmo
meio em que foi recebida.
Art. 21 O Processo Administrativo da Ouvidoria devera iniciar-se, com a
notificacao do prestador de servicos, por escrito, atraves de um Termo de Ciencia, que trara de
forma consubstanciada o conflito constatado.
 1o O termo de Ciencia e documento por escrito ou em meio eletronico,
encaminhado ao prestador de servicos que devera conter:
I  Uma via do primeiro atendimento feito pela Ouvidoria da AGER;
II  A identificacao do prestador de servicos;
III  A identificacao completa do usuario, salvo nos casos anonimos;
IV  A descricao da pretensao do solicitante e do conflito constatado;
V  As razoes alegadas pelo prestador de servico para nao atender a
pretensao do solicitante se for o caso.
VI  O dispositivo legal, regulamentar ou contratual incidente, quando for
o caso;
VII  O prazo para esclarecer os elementos levantados pela AGER;
 2o As decisoes proferidas serao encaminhadas ao prestador de
servicos, ao usuario e a qualquer outra parte envolvida ou que tenha interesse sobre o objeto,
sendo assegurada sua ciencia;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 149

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Art. 22 As solicitacoes serao encerradas:
I  Quando decididas as questoes formuladas;
II  Quando, apos tres tentativas de contato com o solicitante, por pelo
menos dois meios diferentes de comunicacao, a Ouvidoria nao localizar.
III  No caso de realizacao de acordo, inclusive por meio de processo de
arbitragem.
IV  Quando o solicitante nao fornecer documentos e informacoes nos
prazos e nas formas determinadas pela Ouvidoria.
 1o Quando houver identidade ou similitude entre duas ou mais
solicitacoes, que possibilite a analise unificada das mesmas, a Ouvidoria podera proceder a
abertura de um unico Processo Administrativo para todas elas.
 2o Nao serao recebidas solicitacoes anonimas, exceto nos casos de
denuncia, cabendo a Diretoria Executiva encaminhar ou nao a questao.
Art. 23 O Processo Administrativo seguira as regras estipuladas neste
regimento, devendo ser instrumentalizado conforme disposicoes no art. 21;
TITULO IV
DO PROCESSO DECISORIO
CAPITULO I
DAS CONDICOES GERAIS
Art. 24 Este Regimento estabelece normas basicas sobre o processo
administrativo no ambito da AGER, visando, em especial, a protecao dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao.
Art. 25 O processo decisorio da AGER Sorriso devera ser transparente
e obedecera aos principios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Economia
Processual, com vistas a protecao dos direitos dos prestadores dos servicos regulados, dos
usuarios e demais interessados da sociedade, bem como ao melhor cumprimento dos finas que a
ela foram legalmente atribuidos.
Art. 26 Os processos encaminhados para deliberacao da Diretoria
Executiva deverao estar devidamente instruidos com as informacoes, notas tecnicas e pareceres
pertinentes.
CAPITULO II
DAS REUNIOES DELIBERATIVAS
Art. 27 A Diretoria Executiva podera convocar reuniao deliberativa e se
reunira com a presenca de pelos menos dois Diretores, dentre eles o Diretor Presidente ou seu
substituto legal.
Paragrafo unico. O Diretor Presidente presidira as reunioes e, em suas
ausencias ou impedimentos, o seu substituto legal.
Art. 28 Quando pertinentes e necessarias, deverao ser colhidas as
seguintes manifestacoes:
I  Da Procuradoria;
II  Dos interessados previamente inscritos, quando for o caso;
III  Dos Coordenadores e/ou Gerentes das areas envolvidas, para
esclarecimento de questao tecnica pertinente;
IV  Do Ouvidor, quando for pertinente;
V  Conselho Consultivo da AGER.
Art. 29 Apos a fase descrita no artigo anterior inicia-se a fase de
debates entre os Diretores.
Paragrafo unico. Apenas os Diretores poderao se pronunciar quanto a
materia discutida, a menos que haja solicitacao expressa do Diretor Presidente dirigida a outrem,
para esclarecimento de ponto especifico do tema em discussao.

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Art. 32 Os processos administrativos observarao o disposto neste
Regimento e, dentre outros, os seguintes criterios:
I  Atuacao conforme a lei, a jurisprudencia administrativa em vigor e a
doutrina;
II  Objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a
promocao pessoal de agentes ou autoridades;
III  Atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe;
IV  Divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipoteses de sigilo previstas na Constituicao e em legislacao especifica;
V  Adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes,
restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.