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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

servico justificam a cobranca equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia devida a titulo de abastecimento de agua, que se mostra a mais adequada ao caso em apreco, nao so porque impede o enriquecimento sem causa da concessionaria, decorrente da cobranca de servico de tratamento nao prestado, como tambem porque nao torna gratuito o uso de servico de coleta e transporte do esgoto, o que tambem implicaria em violacao ao equilibrio e ao carater contraprestacional da relacao contratual; 5. Devolucao da forma simples;6. Prazo prescricional decenal;7. Considerando que o julgamento do acordao paradigma firmou entendimento quanto a legalidade da cobranca da tarifa de esgoto, ainda que ausente o tratamento final dos desejos, desde que prestada uma das etapas

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