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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
recipientes de uso individual (tipo saches), fechados, protegidos dos
riscos de contaminacao.
 4o - Sao proibidos o preparo e a exposicao a venda de maionese
caseira e outros produtos elaborados com ovos crus.
 5o - Nao e permitida a reutilizacao de restos de alimentos.
 6o - A lista de precos dos produtos vendidos devera ser afixada em
local visivel do veiculo e/ou equipamento.
Art. 28. Os alimentos, quando armazenados, deverao ser
acondicionados em utensilios lavados, higienizados e tampados, ou
em plastico nao reciclado que os proteja dos riscos de contaminacao.
Art. 29. E obrigatoria a protecao do alimento exposto a venda.
Paragrafo unico. Os alimentos pereciveis deverao ser mantidos em
equipamentos sob temperatura adequada.
Art. 30. Deverao ser colocados cestos de lixo com tampa, acoplados
ao veiculo, ficando sob a responsabilidade do comerciante manter a
area do comercio e o entorno de 5,00m2 (cinco metros quadrados)
limpos e em perfeitas condicoes de higiene, durante e ao final das
atividades.
Art. 31. Na manipulacao deverao ser utilizadas as "Boas Praticas de
Manipulacao de Alimentos".
Art. 32. Os manipuladores deverao usar uniforme composto por bone
ou gorro protegendo todo o cabelo e jaleco de cor clara, fechado,
mantido limpo e em condicoes de uso e sapatos fechados, devendo ser
trocados no minimo diariamente.
 1o - Os manipuladores de alimentos nao poderao exercer sua
atividade quando acometidos de doencas infecto-contagiosas ou
transmissiveis, bem como quando apresentarem dermatoses
exudativas ou esfoliativas e ferimentos visiveis ou infeccionados.
 2o - Os manipuladores deverao manter higiene pessoal adequada,
observados os seguintes itens:
I  manter as unhas limpas e curtas;
II  manter cabelos e barbas feitas ou aparadas;
III - nao fumar, espirrar ou tossir, mascar goma, comer, cuspir ou
palitar dentes enquanto estiver lidando com alimentos;
IV - nao passar a mao na boca, nariz, cabelos ou cabeca;
V  manter as maos lavadas tantas vezes quanto necessario e apos o
uso do sanitario (banheiro);
VI - nao manusear dinheiro.
Secao II
Do Comercio de Churrasquinho
Art. 33. O comercio ambulante de churrasquinho dependera de
autorizacao especial e devera:
I  utilizar equipamento:
a) aprovado pela SMDE; e
b) a gas liquefeito de petroleo  GLP  ou a carvao, desde que, nesse
caso, os niveis de fumaca sejam minimos;
II  manter uma distancia minima de 50m (cinquenta metros) de outro
comerciante ambulante de churrasquinho.
Secao III
Do Comercio de Hortifrutigranjeiros
Art. 34. O comercio ambulante de hortifrutigranjeiros dependera de
autorizacao especial.
Secao IV
Da Prestacao de Servicos de Chaveiro
Art. 35. Poderao ser autorizados ate 80 (oitenta) prestadores de
servicos ambulantes, em veiculos ou estandes padronizados, de
conserto de fechaduras e serralheria de chaves.

ANO XI | No 2695

Secao V
Da Prestacao de Servicos de Sapateiro
Art. 36. A prestacao de servicos ambulantes de sapateiro dependera de
autorizacao especial e observara o limite maximo de 20 (vinte)
autorizacoes no Municipio de Alvorada.
 1o A prestacao de servicos ambulantes de sapateiro dar-se-a em
estandes padronizados, os quais deverao manter uma distancia minima
de 300m (trezentos metros) entre si.
 2o Ficara reservado o percentual de 10% (dez por cento) das
autorizacoes para a prestacao de servicos ambulantes de sapateiro a
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Secao VI
Do Comercio de Flores
Art. 37. O comercio ambulante de flores dependera de autorizacao
especial e devera ser exercido em equipamento estabelecido pela
SMDE, mediante a regulamentacao desta Lei.
Secao VII
Do Comercio de Jornais e Revistas
Art. 38. O comercio ambulante de jornais e revistas em ponto fixo
dar-se-a mediante autorizacao especial a ser expedida pela SMDE e
sera exercido em bancas ou estandes.
 1o O comerciante ambulante de que trata esta Secao fica autorizado,
ainda, a vender:
I  livros;
II  cartoes telefonicos indutivos e de celulares;
III  cartoes postais e de datas comemorativas;
IV  filmes fotograficos;
V  pilhas;
VI  cigarros;
VII  isqueiros;
VIII  canetas;
IX  aparelhos de barbear;
X  gomas de mascar, balas, doces ou assemelhados;
XI  biscoitos;
XII  salgadinhos industrializados;
XIII  refrigerantes nao-fracionados; e
XIV  picoles industrializados.
 2o Independe de autorizacao a venda de jornais exercida de maneira
itinerante.
 3o A autorizacao de que trata este artigo nao podera ser concedida a
distribuidores de revistas.
 4o Nao sera autorizado o comercio ambulante de jornais e revistas
em veiculos de tracao animal ou de propulsao humana.
Art. 39. O comercio de que trata esta Secao podera funcionar durante
as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Art. 40. Nos casos em que a banca ou o estande de comercio de que
trata esta Secao se situe em praca ou parque, o autorizado ficara
responsavel pela manutencao e pelo ajardinamento do entorno do
local, mediante supervisao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
 SMAM.
Art. 41. As bancas e os estandes deverao ficar distanciados, no
minimo, 0,40m (zero virgula quarenta metros) do cordao da calcada e,
no minimo, 1,80m (um virgula oitenta metros) do alinhamento dos
predios.
Art. 42. As bancas serao padronizadas conforme segue:
I  Tipo A, destinado a passeios estreitos, medindo, no maximo, 4m
(quatro metros) de comprimento, 2,50m (dois virgula cinquenta
metros) de largura e 2,50m (dois virgula cinquenta metros) de altura;
II  Tipo B, destinado a passeios largos, medindo, no maximo, 5m
(cinco metros) de comprimento, 2,50m (dois virgula cinquenta
metros) de largura e 2,50m (dois virgula cinquenta metros) de altura; e
III  Tipo C, destinado a pracas e parques, medindo, no maximo, 6m
(seis metros) de comprimento, 4m (quatro metros) de largura e 2,50m
(dois virgula cinquenta metros) de altura.
 1o As bancas sujeitar-se-ao a projeto especifico, a ser aprovado pela
SMDE, com a concordancia previa da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Habitacao  SPH.
 2o A SPH podera autorizar alteracoes nos padroes das bancas.
 3o A autorizacao para instalacao ou alteracao dos padroes fisicos de
bancas em pracas ou parques sera realizada em conjunto com a
SMAM.
Art. 43. Os estandes serao padronizados pela SMDE, conforme segue:
I  Tipo A, destinado a passeios com espaco minimo de 4,10m (quatro
virgula dez metros), medindo, no maximo, 2,30m (dois virgula trinta

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