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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MANTIDA. Satisfatoriamente comprovada a incapacidade geral do interditando para a pratica dos atos da
vida civil e em sendo a curatela medida instituida em sua protecao, deve ser mantida a sentenca que
decretou sua interdicao. (Apelacao Civel no 0046999-8, 4a Camara Civel do TJPE, Araripina, Rel. Des.
Eloy D'Almeida Lins. j. 06.08.2003, unanime, DOE 06.09.2003). De acordo com a jurisprudencia de
Nossos Tribunais Nos procedimentos especiais de jurisdicao voluntaria, entre os quais esta incluido o de
interdicao, o juiz nao e obrigado a observar o criterio de legalidade estrita, conformo disposto no artigo
723, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. A Curatela da Interditanda destina-se a proteger
pessoas doentes psiquicamente ou incapazes. Desta forma, o que esta em jogo nao e o interesse das
partes em conflito, mas o interesse do proprio incapaz. Nao tendo motivo para discordar das conclusoes
do laudo que afirma que a Interditanda TEREZINHA CECILIA DA CONCEICAO e portadora de Diabetes
Mellitus, Alzheimer, Acidente Vascular Cerebral, consoante laudo medico de fls.08, que a impede,
consequentemente de gerir so sua vida, o que tambem foi constatado por este Juizo por ocasiao da oitiva
pessoal, assim acolho o laudo pericial, tanto mais que nos autos nao ha prova capaz de supera-lo. Isto
posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDICAO DE TEREZINHA CECILIA DA
CONCEICAO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER, PESSOALMENTE, OS ATOS DA VIDA CIVIL, na forma do disposto no art.
1.767, inciso I, do Codigo Civil, nomeando-lhe curadora a requerente ANA MARIA ALVES DIAS, sob
compromisso, a ser prestado em cinco (5) dias, na forma do art. 759 do Codigo de Processo Civil. Em
obediencia ao disposto no art. 755, 3o, do Codigo de Processo Civil e nos dispositivos do Codigo Civil
relativos a materia, expeca-se mandado para inscricao no Cartorio de Registro Civil de TAUA-CE, na
forma prevista nos arts. 92 e 93, da Lei n.o 6015/73, onde se acha lavrado a certidao de casamento da
Interditanda (Certidao de Casamento-1 OF Taua- CE, numero: 592, livro: B3, folha:.73. Deixo de
determinar a especializacao de hipoteca legal por nao possuir a interditando bens que a justifiquem.
Publique-se editais, deles constando o nome da interditanda, da Curadora, a causa da interdicao e os
limites da curatela. Ciencia ao Orgao Ministerial. Transitado em julgado. Arquive-se com as cautelas de
praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Breu Branco-PA, 14 de agosto de 2019. ANDREY
MAGALHAES BARBOSA Juiz de Direito

Edital de iNTIMACAO (Com prazo de 15 dias) Autos penal no. 0000623-23.2016.8.14.0104 Acao: Art. 76
da Lei no 9.099/95. Vitima: O. E Reus : Jose de Ribamar Ferreira Lima De ordem do Exmo. Dr. ANDREY
MAGALHAES BARBOSA, Juiz de Direito da Comarca de Breu Branco, Estado do Para, na forma da Lei,
etc., Faz saber A todos quanto o presente edital vierem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juizo
e Cartorio respectivos, tramitam os autos do processo acima identificado, estando o nacional JOSE DE
RIBAMAR FERREIRA LIMA, em lugar INCERTO E NAO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL, para
que os mesmos, fique devidamente INTIMADO do teor da sentenca proferida em 25/03/2018, nos autos do
processo no 0000623-23.2016.8.14.0104. SENTENCA, .RH. SENTENCA Considerando que os fatos
ocorreram entre os anos de 2011 a 2013, bem como considerando-se a pena privativa de liberdade
prevista em abstrato para a especie, destarte, com base no parecer Ministerial de fls. 50, extingo a
punibilidade do autor, nos moldes do art. 107, IV, do CP, P.R.I. Breu Branco, 26 de marco de
2018.PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e
ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital que sera afixado no lugar
publico de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Breu Branco, Estado do Para, aos 07 de novembro de 2019. Eu, ______ (Carlos Emanoel Miranda Silva),
Auxiliar Judiciario, o digitei. CARLOS EMANOEL MIRANDA SILVA Auxiliar Judiciario Portaria no 0410 /
2013  G. P.

Processo no: 0079451-67.2015.8.14.0104. Magistrado: Andrey Magalhaes Barbosa. Acao: Ato Infracional.
Representado: W.F.D.S. EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA (Com prazo de 20 dias) Processo no
0079451-67.2015.8.14.0104 Acao: Ato Infracional Representado: W.F.D.S. O Exmo. Dr. Andrey


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