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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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AL), ADV: RAMON DE LIMA BASILHO (OAB 15280/AL) - Processo 0700521-65.2019.8.02.0046 - Reintegracao / Manutencao de Posse 

- Coisas - AUTORA: Maria do Amparo Tenorio Ribeiro Neves - Pedro Sergio Tenorio Ribeiro - Porfi rio Rodrigues Camara - Maria das 

Gracas Ribeiro Camara - Nadja Naira Aguiar Ribeiro - Laercio Tenorio Ribeiro - Maria de Lourdes Tenorio Ribeiro Sampaio - Sergio 

Augusto Fernandes - Vera Lucia Tenorio Ribeiro Fernandes - Maria de Fatima Tenorio Ribeiro Clark - Diogenes Juca Bernardes Neto 

- Fabio Tenorio Ribeiro Neves - Rita de Cassia Mendes de Melo Neves - Victor Tenorio Ribeiro Bernardes - Clarissa Tenorio Ribeiro 

Bernardes - Dulcemary Barros Ceryno Bernardes - Ana Christina Tenorio Ribeiro Bernardes - Andre Braga Netto Pinto Costa - REU: 

Petrucio Carlos Soares Bazilio - Autos n 0700521-65.2019.8.02.0046 Classe Processual: Reintegracao / Manutencao de Posse Autor: 

Maria  do Amparo  Tenorio  Ribeiro  Neves  e  outros  Reu:  Petrucio  Carlos  Soares  Bazilio  SENTENCA  1.  Relatorio  Cuida-se  de  pedido 

de Homologacao de Acordo realizado na esfera extrajudicial. Os requerentes entraram em consenso quanto a reintegracao de posse 

e  pugnam  por  meio  do  presente  feito  pela  respectiva  homologacao  judicial.  Buscando  provar  o  alegado,  os  requerentes  juntaram 

documentos  aos  autos.  Manifestacao  do  Ministerio  Publico  a  fl .124,  o  qual,  pugnou  pela  homologacao  do  referido  acordo.  Os  autos 

vieram-me conclusos. 2. Fundamentacao As partes celebraram acordo extrajudicial. Ressalto que o objeto da transacao e direito de 

natureza disponivel. Sabe-se, ademais, que a sentenca meramente homologatoria prescinde de fundamentacao, dado que a solucao 

do litigio da-se por autocomposicao, e nao por heterocomposicao, em que, neste ultimo caso, a vontade do Estado faz-se substituir 

a das partes. Para a homologacao, que conferira a chancela do Estado ao acordo fi rmado, traduzindo-o em titulo executivo judicial, 

basta que estejam presentes elementos de regularidade do ato de disposicao das partes, destacadamente a capacidade das partes, a 

assistencia de advogado(s) e a ausencia de vicios de consentimento. Sendo assim, verifi co nao existir nenhum obice a homologacao 

do acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, uma vez que foram atendidas as formalidades legais. 3. Dispositivo Isso posto, 

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus legais e juridicos efeitos, resolvendo o merito da demanda, 

na forma do art. 487, III, b, do Codigo de Processo Civil. Custas pro rata. Sem condenacao em honorarios advocaticios sucumbenciais, 

ante a ausencia de litigio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se. Palmeira dos Indios,26 

de agosto de 2019. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito em Exercicio Cumulativo

ADV: RUTEMBERG ALMEIDA E SILVA (OAB 11357/AL), ADV: FELIPE CASTRO DE AMORIM COSTA (OAB 6437/AL) - Processo 

0700804-88.2019.8.02.0046 - Procedimento Ordinario - Promocao - AUTOR: Jose Roberto Tenorio de Holanda - REU: Estado de Alagoas 

e outro - Autos n 0700804-88.2019.8.02.0046 Classe Processual: Procedimento Ordinario Autor: Jose Roberto Tenorio de Holanda Reu: 

Nome Parte Principal Passiva\<\< Campo excluido do banco de dados \>\> DESPACHO Intimem-se as partes, para que no prazo de 05 

(cinco) dias, informem ha provas a produzir, devendo especifi ca-las, caso seja positivo. Transcorrido o prazo, certifi que-se e venham-me 

os autos conclusos. Cumpra-se. Palmeira dos Indios/AL, 06 de setembro de 2019 ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de 

Oliveira Juiz de Direito em Exercicio Cumulativo

ADV: CARLOS EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 15380/AL) - Processo 0701083-11.2018.8.02.0046 - Alimentos - Lei Especial 

No 5.478/68 - Exoneracao - ALIMENTAND: A.B.P.S. - Autos n 0701083-11.2018.8.02.0046 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial 

No 5.478/68 Alimentando: Arthur Barbosa Pereira da Silva Alimentante: Nome Parte Principal Passiva\<\< Campo excluido do banco de 

dados \>\> DESPACHO Considerando a peticao de fl s. 75/76, e, analisando detidamente os autos, observo que ocorreu um equivoco na 

confeccao do mandado de fl . 74. Sendo assim, determino que o cartorio torne sem efeito o referido mandado, e, ato continuo, expeca 

novo mandado, com o destinatario correto, qual seja, Sr. Arthur Barbosa Pereira da Silva, conforme sentenca de fl s. 47/50. Cumpra
se. Palmeira dos Indios/AL, 06 de setembro de 2019 ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito em 

Exercicio Cumulativo

ADV: ANTONIO AUGUSTO  DE  CARVALHO  E  SILVA  (OAB  25639/SP), ADV: ARTHUR  BARROS  LEITE  (OAB  14138/AL), ADV: 

KARINA  DE  ALMEIDA  BATISTUCI  (OAB  9558/AL),  ADV:  ZENICIO  VIEIRA  LEITE  NETO  (OAB  9284/AL)  -  Processo  0701188
85.2018.8.02.0046  -  Procedimento  Ordinario  -  Obrigacoes  -  REQUERENTE:  (Representante  Legal)  Marcio  Jose  Monteiro  da  Silva  - 

Marcelly Gabriele Souza da Silva - Marcelo Levi Souza da Silva - REQUERIDO: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Pan Seguros S.a - 

Autos  n  0701188-85.2018.8.02.0046  Acao:  Peticao  Requerente:  (Representante  Legal)  Marcio  Jose  Monteiro  da  Silva  e  outros 

Requerido: Bradesco Vida e Previdencia S/A e outro SENTENCA 1. Relatorio Trata-se de acao de obrigacao de fazer ajuizada pelo 

espolio de Francisca Jesiane Batista de Souza, falecida em 27 de marco de 2013, em face do Bradesco Vida e Previdencia S/A e Pan 

Seguros S/A, todos qualifi cados. Em resumo, alega a existencia de um contrato de seguro de vida em nome da falecida, sob o no 0123 

230.809.531, apolice no 900198, com vigencia entre 19/02/2013 e 19/02/2016. Afi rma que a parte re desconhece a existencia do referido 

contrato. Declara que no processo de no 0001132.69.2013.8.02.0046, discute-se a incidencia de dois caminhoes que estavam em nome 

da falecida na epoca do obito. Ao fi nal, requer a concessao de liminar, a fi m de determinar que a parte re proceda com o pagamento do 

caminhao, por se tratar de seguro contratado e pago pela falecida. Requer, ainda, a procedencia dos demais pedidos contidos no bojo 

da  peticao  inicial.  Juntou  documentos  de  fl s.  09/19,  26/30  e  34/40.  Na  decisao  de  fl .  31,  concedeu-se  os  beneficios  da  assistencia 

judiciaria gratuita em favor da parte autora. Manifestacao da autora as fl s. 32/40. Em seguida, negou-se a concessao da liminar pleiteada 

na  exordial,  ao 

tempo  em  que  determinou-se  o  apensamento  aos  autos 

indicados  na  peticao 

inicial.  Citados,  os  demandados 

apresentaram contestacoes as fl s. 80/157 e 161/239. Audiencia de conciliacao a fl . 252. Replica apresentada as fl s. 256/267. Pedido de 

homologacao  de  acordo  as  fl s.  268/270.  E  o  relatorio.  Decido. Ab  initio,  verifi co  que  os  autos  em  epigrafe  se  encontram  aptos  ao 

julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. 2. Do Acordo de fl s. 268/270 Nesse particular, faz-se mister ressaltar 

que o fato do acordo noticiado nestes autos nao ser homologado por este Juizo nao quer dizer que ele nao exista, ate mesmo porque a 

homologacao  nao  e  condicao  sine  qua  non  para  sua  existencia.  Demais  disso,  este  juizo  nao  possui  qualquer  responsabilidade  em 

relacao ao valor acertado entre as partes, de maneira que eventual montante pactuado entre as partes, em nada guarda relacao com 

este julgador, ou seja, e um problema que diz respeito as partes, tao somente, pois sustentar entendimento diverso e o mesmo que 

admitir a interpretacao, segundo a qual o judiciario e obrigado a homologar qualquer acordo. Outrossim, considerando que a transacao 

supracitada  encontra-se  assinada  pelos  causidicos  das  partes,  com  poderes  especifi cos  para 
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