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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Procedimento Comum Civel em: 13/11/2019---REU:COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELEM CTBEL Representante(s): JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS (ADVOGADO) AUTOR:RAIMUNDO
DA PAIXAO DE LIMA Representante(s): PAULO DE SOUSA BASTOS (ADVOGADO) PAULO DE
SOUSA BASTOS SEGUNDO (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMACAO COM O PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS, NA FORMA ABAIXO Juizo de Direito da 1a Vara de Fazenda da Capital Processo 001928294.2007.8.14.0301 PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: RAIMUNDO DA PAIXAO DE LIMA REU:
COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELEM - CTBEL O Doutor MAGNO GUEDES CHAGAS, Juiz de
Direito da 1a Vara de Fazenda da Capital, FAZ SABER a quem interessar possa que, por meio do presente
EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, fica INTIMADO O AUTOR RAIMUNDO DA PAIXAO DE LIMA, sobre
seu interesse no prosseguimento do feito, a ser manifestado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
extincao e arquivamento, nos termos do artigo 485, II e 1o do CPC/2015. E para que chegue ao
conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, determinou o MM Juiz a expedicao do
presente Edital, tendo sido afixado no atrio deste Juizo e publicado, tudo de conformidade com o artigo
257 do CPC/2015. Dado e passado nesta cidade de Belem (PA), aos dezoito dias do mes de novembro do
ano de dois mil e dezenove. Eu, ______, Adriana Dantas Nery Sa Souza, Analista Judiciario da UPJ das
Varas de Fazenda da Capital, matricula 170470, digitei e subscrevi. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de
Direito da 1a Vara da Fazenda Publica da Capital

Numero do processo: 0861768-33.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: DIEGO SIQUEIRA
REBELO VALE Participacao: ADVOGADO Nome: DIEGO SIQUEIRA REBELO VALE OAB: 22999/PA
Participacao: REU Nome: ESTADO DO PARATribunal de Justica do Estado do ParaGabinete da 1a Vara
de Fazenda da Capital Processo no 0861768-33.2019.8.14.0301Classe: PROCEDIMENTO COMUM
CIVEL (7)AUTOR: DIEGO SIQUEIRA REBELO VALEREU: ESTADO DO PARANome: ESTADO DO
PARAEndereco: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELeM - PA - CEP: 66025-540 DECISAO R.h.I
? Defiro os beneficios da gratuidade de justica (art. 98 do CPC/15).II ? Recebo para processamento sob
orito comum. Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgencia apos a manifestacao da parte adversa,
nos termos do Art. 300, 2o do CPC/15.III ? Considerando as normas fundamentais e tambem
constitucionais do novo codigo de processo civil, entre elas, a conciliacao em qualquer fase do processo
judicial (art. 3o, 3o), a razoavel duracao do processo (art. 4o) e o dever de cooperacao dos sujeitos do
processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6o).Considerando, tambem, que a
realidade jurisdicional neste juizo de fazenda publica evidencia que inexistem casos de conciliacao
envolvendo os entes publicos, face a natureza do direito discutido.Considerando que o Poder Publico
possui restricao legal para a realizacao da autocomposicao, tal como ensina a melhor doutrina[1]:Nao se
pode confundir ?nao admitir autocomposicao?, situacao que autoriza a dispensa da audiencia, com ser
?indisponivel o direito litigioso?. Em muitos casos, o direito litigioso e indisponivel, mas e possivel haver
autocomposicao. Em acao de alimentos, e possivel haver reconhecimento da procedencia do pedido pelo
reu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso
tambem e indisponivel, e possivel celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5o, 5o, Lei n.
7347/1985).Na verdade, e rara a hipotese em que se veda peremptoriamente a autocomposicao.O Poder
Publico, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposicao quando houver autorizacao
normativa para isso ? fora dessas hipoteses, nao ha como realizar a autocomposicao.Nesses casos, o reu
sera citado para apresentar resposta, no prazo legal,sem a intimacao para comparecer a audiencia, que
nao se realizara (art. 335, III, CPC).Isso nao quer dizer que nao ha possibilidade de autocomposicao nos
processos que faca parte ente publico. Ha, ao contrario, forte tendencia legislativa no sentido de permitir a
solucao consensual dos conflitos envolvendo entes publicos. A criacao de camaras administrativas de
conciliacao e mediacao e um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado
disciplinara, por lei propria, a forma e os limites da autocomposicao de que facam parte. Considerando que
nao ha qualquer indicativo legislativo de que o Estado podera realizar autocomposicao perante este juizo
fazendario,deixopara momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao, com
fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.o 35 da ENFAM, face as especificidades da causa e de
modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito.IV - Cite-se e intime-se oreupara, querendo,
contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do codigo
de processo civil, bem para como se manifeste com relacao a tutela provisoria requerida.V - A ausencia de


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