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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quarta-feira, 13 de novembro de 2019.

PRO 4

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PAUTA 1o DIA
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PROJETO DE LEI No 499/2019
Deputado(a) Luiz Marenco
Altera a Lei no 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que
institui o Imposto sobre a Propriedade de Veiculos
Automotores.
Art. 1o Na Lei no 8.115, de 30 de dezembro de 1985, fica acrescido o  4o, com a seguinte redacao:
Art. 11. .....
.....
 4o  E vedada a retencao ou apreensao de veiculo automotor em razao do inadimplemento do
IPVA."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessoes,
Deputado(a) Luiz Marenco

JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei versando sobre alteracoes nas disposicoes da Lei n.o 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores. O objetivo da
proposicao em tela e vedar a retencao ou apreensao de veiculo automotor em razao do inadimplemento do
IPVA.
Cumpre destacar como exemplo o Estado de Santa Catarina, que instituiu a proibicao da referida
sancao administrativa ainda no inicio do corrente ano, por meio da Lei Estadual n.o 17.705/2019. Outrossim,
a materia encontra-se em analise em diversas assembleias legislativas do pais e no congresso nacional,
restando configurada de forma clara a necessidade de regulamentar a proibicao da pratica.
A apreensao de veiculos inadimplentes perante orgaos de transito ja nao possui pilares para
sustentar-se em face da Constituicao Federal, que discorre sobre o tema em seu art. 150, inc. lV, impondo:
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a uniao, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios;
......
lV- utilizar tributo com efeito de confisco
Ou seja, o Estado nao pode valer-se da cobranca do IPVA e da inadimplencia dos contribuintes
para realizar a apreensao de bens dos mesmos, sendo este um meio coercitivo de cobranca do tributo,
configurando ato abusivo de poder de policia do Estado.
Ademais, alem da Constituicao Federal, o Supremo Tribunal Federal - STF, ja versou sobre o tema,
caracterizando-o como conduta inadmissivel e ilegal, impedindo de forma sumular e atestando a
inconstitucionalidade do fato, vide as Sumulas:


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