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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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operadora pode limitar as doencas abarcadas pelo contrato, mas nao o tratamento, a utilizacao de protese
ou procedimento escolhido pelo medico como o mais adequado a preservacao da integridade fisica do
paciente". (AgRg no AREsp 702.266/RS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24.11.2015, DJe 09.12.2015). 3) O plano de saude nao pode se recusar a custear farmaco
prescrito pelo medico, pois cabe aquele definir qual e o melhor tratamento para o segurado. Alem disso, o
que se faz necessario e a existencia de cobertura do contrato para a doenca apresentada pelo contratante,
nao importando a forma como o tratamento sera ministrado. 4) Recurso desprovido. (Agravo de
Instrumento no 0019038-70.2017.8.08.0012, 2a Camara Civel do TJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira
da Gama. j. 04.09.2018, Publ. 12.09.2018). (grifos acrescidos) Portanto, incabivel a alegacao de que a
Unimed-Imperatriz nao e parte legitima para figurar na lide, tendo em vista que existe acordo de
cooperacao entre a Unimed-Belem e a Unimed-Imperatriz, meio pelo qual possibilita que os clientes
utilizem o plano de saude fora do local da contratacao, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade
passiva. II.5 Do merito E imperioso ressaltar que o Direito a saude foi constitucionalizado sob o rotulo de
direito publico subjetivo, inalienavel e resguardado como clausula petrea. Revela-se como uma garantia
intrinsicamente ligada e condicionante da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da nossa
Republica. Desta feita, anote-se que a Constituicao Federal de 1988 faz referencia a esse direito em
diversos dispositivos ao longo do seu corpo, classificando-o como um direito de carater fundamental, o que
acentua a sua preponderancia e a sua prevalencia hierarquica.Ademais, verifica-se que se aplicam, ao
caso descrito nos autos, as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, por se perfectibilizar uma
relacao juridica-material de consumo.HANS KELSENadvertesobre asupremacia da Constituicao: ?[...]
devemos conduzir-nos como a Constituicao prescreve, quer dizer, de harmonia com o sentido subjectivo
do acto de vontade constituinte, de harmonia com as prescricoes do autor da Constituicao?. (Teoria Pura
do Direito. Hans Kelsen. 4a. Traducao Joao Baptista Machado. Coimbra-PT: Armenio Amado ? Editor,
1979, p. 279). E valido ressaltar que se afigura pacifico o entendimento, no Superior do Tribunal de
Justica, de que o CDC incide nos contratos de plano de saude. Vejamos: ?Sumula 608 do STJ - Aplica-se
o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saude, salvo os administrados por
entidades de autogestao?.O caso concreto se trata de contrato de plano de saude, em que a parte autora
precisou de atendimento medico no Municipio de Imperatriz/MA, todavia a mesma alega que houve a falha
na prestacao do servico pelas empresas res, uma vez que demorou a ocorrer o atendimento por um
hematologista e por consequencia o correto procedimento a ser adotado.Sabe-se que nas relacoes de
consumo, a responsabilidade de fornecedor/prestador de servicos e objetiva, nos termos do art. 14 e  do
CDC, em que responde independentemente da existencia de culpa pela reparacao dos danos causados
aos consumidores em virtude dos defeitos relativos a prestacao de servicos.ZELMO DENARI ao comentar
o art. 14 do Codigo do Consumidor brasileiro: ?A exemplo do que foi estabelecido no artigo anterior,
ocaputdo dispositivo dispoe que a responsabilidade do fornecedor de servicos independe da extensao da
culpa, acolhendo, tambem nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva?. (Codigo Brasileiro de
Defesa do Consumidor. Ada Pellegrini Grinoveret al. 8a ed. Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 2008, p.
195).Sob esse prisma, a responsabilidade dos reus prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o
dano e o nexo de causalidade, tratando-se de responsabilidade objetiva.No caso dos autos, e fato
incontroverso que a parte autora possui contrato de plano de saude com a re UNIMED BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, bem como que foi internada no HOSPITAL SAO RAFAEL com
o quadro de ?CRISE ALGICA DE ANEMIA FALCIFORME? em 05/07/2018 (ID 11592480).Pois bem,
analisando-se os autos, verifica-se que o Dr. MOACYR ZUCARELLE JUNIOR (CRM 7775), no dia
05/07/2018, solicitou a internacao da parte autora para que fosse realizada uma transfusao de sangue,
haja vista que apresentava ?hb de 6,8?, conforme relatorio de evolucao de ID 7449630 - Pag. 14.Segundo
o relatorio de evolucao de ID 7449630 - Pag. 20, a Dra. ANDREIA NAPPO DALLA LIBERA (CRM 7771),
no dia 06/07/2018, aduziu que a autora continuava com o quadro de ?CRISE ALGICA DE ANEMIA
FALCIFORME?, apresentando queda da hemoglobina, tendo sido internada para ser avaliada por um
hematologista.Todavia, conforme o documento de ID 7449700 a re UNIMED informou que apenas teria
disponivel um hematologista no dia 19/07/2018, o que geraria 13 (treze) dias de espera para a parte
autora receber o devido tratamento.Diante desse impasse, a parte autora assinou um termo de desistencia
e saiu do hospital (ID 7449630 - Pag. 24), retornando ao municipio de Belem, onde realizou tratamento no
HEMOPA (ID 7449738 a 7449763).Assim, verifica-se que tanto o Hospital reu, quanto o plano de saude,
falharam na prestacao do servico, haja vista que nao havia hematologista disponivel para dar continuidade
ao tratamento adequado para parte autora, a qual estava ha dois dias sem evolucao no seu quadro,
necessitando de transfusao de sangue e do acompanhamento do profissional especializado.Ademais, o
contrato de plano de saude deve ser analisado a luz do principio da boa-fe objetiva e da funcao social do
contrato, desse modo, na hipotese de inexistencia de profissional qualificado para o tratamento do


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