Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 343 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 009. APELACAO 0040835-32.2017.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0040835-32.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639774 - APELANTE: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED ADVOGADO: DANTON GUIMARAES DA FONSECA OAB/RJ-045800 ADVOGADO: MARDYO RAIMUNDO LEAO DE FRANCA ALENCAR OAB/RJ-183562 APELADO: SUELI DA COSTA FONTES ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA OAB/RJ-121668 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos a execucao. Titulo extrajudicial. Bem de familia. Nao configuracao. Penhora. Possibilidade. Excesso de execucao. Ausencia de comprovacao.Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Descabimento. Artigo 1.012, III do Codigo de Processo Civil. Sentenca que julga improcedentes os embargos do executado. Relativamente ao alegado excesso de execucao, vale ressaltar que o Codigo de Processo Civil estabelece uma condicao, clara e obvia, no 4o do art. 525, que e declaracao imediata, na peticao inicial, do valor que o impugnante entende correto, com apresentacao de demonstrativo discriminado e atualizado do calculo, sob pena de rejeicao liminar da impugnacao, se este for seu unico fundamento ou prosseguimento da impugnacao e nao conhecimento a materia caso existam outros temas a serem analisados ( 5o). Na hipotese dos autos o recorrente afirma que o valor do credito exequendo e excessivo, sem, contudo, informar o valor que entende devido, nem apontar os excessos do debito indicado pelo credor o que constitui, como visto, impugnacao generica vedada pelo ordenamento juridico. Assim, correta a sentenca ao deixar de analisar o tema. No mais, cinge-se a controversia em definir se o imovel penhorado, de propriedade da embargante, configura bem de familia, devendo, portanto, ser alvo da protecao da Lei no 8.009/90. O artigo 5o da citada lei estabelece os parametros para considerar um imovel bem de familia. A jurisprudencia, por sua vez, estende esse conceito ao bem que nao esteja sendo utilizado diretamente pela entidade familiar, desde que a renda obtida com a locacao seja revertida para a subsistencia ou moradia da familia (verbete sumular no 486 do Superior Tribunal de Justica). E certo, ainda, que cabe ao devedor a prova da alegacao de que o imovel objeto da constricao se trata de bem de familia. No caso em analise, nao restou comprovada a assertiva. Assim, deixando a embargante de comprovar os fatos alegados, correta a sentenca, nao se vislumbrando qualquer cerceamento de defesa. Por fim, nao prevalece a tese de descabimento da penhora em razao do imovel pertencer em condominio a embargante e sua mae. O Codigo de Processo Civil (artigo 843) determina que recaindo a penhora sobre bem indivisivel e em copropriedade, o valor equivalente a quota parte do coproprietario recaira sobre o produto da alienacao do bem. Desta forma, cabivel a penhora realizada devendo, apenas, ser observada a quota parte da coproprietaria, caso haja alienacao. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042437-61.2017.8.19.0000 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0127309-50.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00415939 - AGTE: LUCIANA CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Acao de prestacao de contas. Erro material. Cabimento de modificacao em qualquer grau de jurisdicao.Decisao que, em sede de impugnacao, anula a sentenca e condena a autora ao pagamento das custas e honorarios advocaticios fixados em 10% do valor da execucao. Agravante que afirma que a impugnacao do executado visa a nulidade da sentenca, materia nao incluida no artigo 525 do CPC, bem como ocorrencia de mero erro material. Assiste-lhe razao. Da analise dos autos nota-se a ocorrencia de mero erro material no relatorio que em nada prejudica a execucao do julgado. De fato, do relatorio consta a referencia ao contrato de cartao de credito no 4011.6700.9996.4016 que, na realidade, e objeto de processo conexo, qual seja, a acao de prestacao de contas no 0337830-70.2010.8.19.0001. Note-se que tal fato nao prejudica o reu, uma vez que a defesa foi apresentada levando em consideracao a conta-corrente indicada na inicial. Acrescente-se a isso que nao houve apresentacao de embargos de declaracao ou apelo quando prolatada sentenca na segunda fase do procedimento, o que poderia sanar o defeito apresentado. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e firme no sentido de que o erro material e passivel de correcao a qualquer tempo ou grau de jurisdicao, de oficio ou a requerimento das partes, ainda que haja transito em julgado da decisao, pois, ao contrario da decisao, sentenca ou acordao, o erro nao transita em julgado. Repita-se que sua correcao, neste momento processual, nao implica em alteracao do conteudo do provimento jurisdicional, uma vez que a peticao inicial indica o numero da conta bancaria e a defesa foi apresentada com base em dados corretos. A ausencia de prejuizo aos principios da ampla defesa e contraditorio fica ainda mais evidenciada quando observado que os documentos juntados pela propria agravada em sede de cumprimento de sentenca dizem respeito aconta-corrente no 119169-4 da agencia 372 (fls. 314/373 do feito originario) e nao ao contrato de cartao de credito. Destaque-se, por fim, que impugnacao semelhante foi apresentada nos autos da demanda conexa (no 0337830-70.2010.8.19.0001.), anteriormente citada, tendo sido rejeitada pelo juizo em decisao confirmada por esta Camara no julgamento do agravo de instrumento no 0056929-92.2016.8.19.0000. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0017626-22.2009.8.19.0031 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0017626-22.2009.8.19.0031 Protocolo: 3204/2014.00462016 - APTE: BANCO ITAUCARD S A APTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-074962 APDO: LUIZ CLAUDIO CAMELO BRAZ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA OAB/RJ-116110 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Impugnacao ao cumprimento de sentenca. Excesso de execucao. Nao comprovacao do cumprimento da decisao que antecipou os efeitos da tutela. Astreintes. Valor. Manutencao. Como e cedico, a multa cominatoria ou astreinte, prevista no Codigo de Processo Civil, tem natureza coercitiva e nao compensatoria, tratando-se de medida que tem por objetivo pressionar o demandado a cumprir a ordem judicial. Decorre disso a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento, nao devendo jamais constituir instrumento de enriquecimento sem causa. No caso em analise, o valor diario da multa estabelecido pelo magistrado (R$ 50,00) observou os principios da razoabilidade e proporcionalidade, e se as astreintes atingiram numerario tao expressivo foi porque os apelantes adotaram conduta desidiosa diante do provimento judicial. Com efeito, em recente julgamento em que se dedicou a analisar o valor da multa cominatoria, dentre outras teses, o Superior Tribunal de Justica firmou entendimento no sentido de que a apuracao da

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.