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Diário RO - Justiça

155DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos 
do paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como 
dos arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor, cabendo 
a esta produzir prova da regular prestacao do servico essencial 
ou da minoracao dos efeitos negativos da falta dagua, o que nao 
ocorreu.
Os fatos sao incontroversos (houve efetivo desabastecimento no 
fornecimento de agua tratada), conforme confessado em propria 
contestacao, comprovando-se a ausencia de agua e esgotamento 
sanitario na residencia dos autores, cingindo-se a controversia 
apenas quanto ao periodo e duracao do problema, bem como na 
atitude da requerida para sanar ou pelo menos diminuir os reflexos 
do desabastecimento.
Alega a requerida que no periodo relatado, efetivamente houve falha 
de abastecimento, devido a queima da bomba de um dos pocos, 
mas afirma que nao ocorreu a interrupcao total do servico, havendo 
abastecimento mediante caminhao-pipa nos reservatorios.
Contudo, a requerida nao comprova as alegacoes, nao anexando 
qualquer documento, deixando de comprovar a reposicao 
do reservatorio ou a tomada de providencias para garantir o 
fornecimento de agua naquela localidade, deixando de demonstrar 
nos autos a solucao das necessidades imediatas dos moradores e 
consumidores, posto que o servico e essencial.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), 
que detem todos os registros, relatorios e documentos que poderiam 
comprovar que o residencial onde reside o(a) demandante nao 
ficou sem abastecimento pelo periodo relatado.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do 
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, o(a) 
requerente hipossuficiente tecnicamente, posto que nao tem como 
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo 
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
Deve a requerida ter todos os documentos arquivados, de modo 
que so a ela compete apresentar a prova de que houve a reposicao 
de agua no reservatorio, possibilitando o fornecimento normal de 
agua tratada em referido residencial, dai a configuracao da inversao 
do onus da prova.
Sendo assim, como nao houve a apresentacao de nenhum 
documento, a requerida emprestou verossimilhanca as alegacoes 
autorais, tornando-se inquestionavel a negligencia ou falta de 
melhor gestao da concessionaria requerida na seguranca do 
fornecimento de agua potavel.
Todas essas circunstancias sao bastantes e suficientes para 
caracterizar o dano moral, surgindo a partir dai a legitima pretensao 
do consumidor a justa e integral reparacao (art. 6o, VI, CDC), 
devendo-se ressaltar que, mesmo nao havendo fornecimento 
regular de agua, as faturas nao deixaram de ser geradas e 
cobradas.
Para a configuracao da responsabilidade civil e indispensavel a 
ocorrencia do dano, ou seja, a agressao a interesse juridicamente 
tutelado, patrimonial ou extrapatrimonial, de forma a sujeitar o 
infrator ao pagamento de uma compensacao pecuniaria a vitima.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam a falha na prestacao dos servicos 
no fornecimento de agua e esgotamento sanitario.
Portanto, havendo suspensao indevida no fornecimento de agua 
tratada no condominio residencial onde mora o(a) demandante, 
caracterizado esta o danum in re ipsa, mormente quando se 
constata a essencialidade do servico de agua tratada.
Entende-se pacificamente nos corredores juridicos que os danos 
morais estao consubstanciados nos proprios fatos que causaram 
aborrecimentos e constrangimentos ao jurisdicionado. Trata-se 
de sensacao e, portanto, direito subjetivo que se projeta de varias 
formas nas diferentes pessoas que compoem o meio social.
Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de 
Direito Administrativo, Ed. Malheiros, Sao Paulo, 19. ed. P. 951952, in verbis:
Nao se deve supor que nos casos referidos descabe indenizacao 
por serem licitos os comportamentos causadores do dano. Ja se 
mencionou que ha responsabilidade estatal tanto por atos licitos 
como por atos ilicitos. No caso de comportamentos comissivos, 
a existencia ou inexistencia do dever de reparar nao se decide 
pela qualificacao da conduta geradora do dano (ilicita ou licita), 
mas pela qualificacao da lesao sofrida. Isto e, a juridicidade do 
comportamento danoso nao exclui a obrigacao de reparar se o dano 
consiste em extincao ou agravamento de um direito. Donde, ante 
atuacao lesiva do Estado, o problema da responsabilidade resolvese no lado passivo da relacao, nao no lado ativo dela. Importa que 
o dano seja ilegitimo  se assim nos podemos expressar; nao que 
a conduta causadora o seja.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e considerando a impossibilidade de uso de agua 
encanada por aproximadamente 10 (dez) dias, bem como a condicao 
economica das partes, tenho como justo, proporcional e exemplar 
a fixacao do quantum no importe pugnado na inicial, no total de R$ 
6.000,00 (seis mil reais), de molde a disciplinar a concessionaria 
requerida e dar satisfacao pecuniaria ao(a) requerente.
Esta e a DECISAO que mais justa emerge para o caso, dada 
a necessidade de se aplicar os principios da razoabilidade e 
proporcionalidade com cada ocorrencia casuistica.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelos autores para o fim de CONDENAR A REQUERIDA NO 
PAGAMENTO INDENIZATORIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL 
REAIS), A TITULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, 
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL 
TJ/RO) E JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 
1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PRESENTE 
CONDENACAO (SUMULA 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
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