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Diário RO - Justiça

726DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Conforme se denota pelos documentos juntados aos autos, o 
requerente realmente progrediu na funcao, recebendo um acrescimo 
de 10% em seus vencimentos, conforme tabelado em lei; porem, 
dado apenas sobre o primeiro vencimento, desconsiderando o 
vencimento 2 (Vencimento DJ - adicional de isonomia).
E, por ostentar natureza juridica de vencimento, o referido 
acrescimo, desde o inicio ja deveria estar integrado ao subsidio 
dos servidores, e, em consequencia, por entender que a aludida 
gratificacao se transformou em vantagem pessoal, natureza 
juridica de vencimento, inexoravel concluir pela retroatividade dos 
efeitos da incorporacao.
No caso dos autos, o servidor enquadra-se no referido grupo, sendo 
evidente que a sua remuneracao nao acompanhou o estabelecido 
em lei.
Portanto, de acordo com a lei em apreco, nao ha ressalvas, 
excecoes ou outra condicao para o recebimento da gratificacao 
pela progressao funcional, uma vez que preencheu os pressupostos 
elencados, pelo que faz jus ao percentual de 10% sobre cada 
progressao alcancada. Esclareco ainda que a incorporacao da 
gratificacao que devera retroagir as respectivas datas de promocao, 
ainda sobre o 13o salario, ferias e seu acrescimo de 1/3.
Outrossim, nota-se que em virtude de reparos legais da estrutura 
remuneratoria, ou de decisoes judiciais, o contra cheque de 
determinados servidores tem o salario base representado por 
mais de um item, a natureza juridica dos itens acrescentados 
por determinacao legal ou judicial continua a mesma, ou seja, de 
vencimento basico. Tanto que outros adicionais e gratificacoes, 
bem como decimo terceiro salario e contribuicoes previdenciarias 
devem ser calculados considerando todos os itens da categoria 
referida.
E, por ostentar natureza juridica de vencimento, o referido 
acrescimo, desde o inicio ja deveria estar integrado ao subsidio 
dos servidores. Com isso, teria a Administracao Publica evitado tal 
celeuma, pois, no momento da progressao funcional, deveria ter 
realizado a devida adequacao dos vencimentos dos policiais civis.
DISPOSITIVO.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido em face do ESTADO 
DE RONDONIA para: 
a) determinar que a parte requerida promova a juncao dos 
elementos remuneratorios denominados VENCIMENTO e 
VENCIMENTO D.J. num unico item, tendo como percentual 10% 
(dez por cento) referente a cada classe de progressao alcancada 
pela parte requerente.
b) condenar ao pagamento retroativo das diferencas ocorridas por 
conta de erro na base de calculo do decimo terceiro salario, ferias 
e de seu terco constitucional ja que no calculo desconsiderou-se o 
valor do ADICIONAL DE ISONOMIA  vencimento DJ, devendo o 
calculo obedecer as seguintes diretrizes: 
b.1. termo inicial e a data em que a parte requerente teve a progressao 
reconhecida na ficha funcional ou decreto de progressao, desde 
que dentro dos cinco anos contados da citacao neste processo; 
b.2. no calculo de cada verba, deve-se considerar como base, a 
soma do VENCIMENTO + VENCIMENTO DJ (Ad. De Isonomia); 
b.3. do total apurado no item anterior deduzir-se-a o valor 
efetivamente pago de cada verba; 
b.4. sobre o valor da diferenca apurada no item anterior descontar 
o valor dos impostos, contribuicoes e pensao alimenticia; 
c) aplicar nos calculos atualizacao monetaria pela TR ate antes de 
25.03.2015 e a partir desta data pelo IPCA-E, contados desde a 
data em que cada parcela deveria ter sido paga; 
d) aplicar nos calculos juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao 
mes a partir da citacao neste processo; juros estes na modalidade 
simples.
Sem custas e sem honorarios. 
Intimem-se. Serve de carta/MANDADO /oficio.
Apos o transito em julgado, nada sendo requerido arquivem-se. 
Cerejeiras, 24 de setembro de 2018.
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica - Juizado Fazenda
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7001193-10.2017.8.22.0013 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: EDSON BORGES DE MEDEIROS
Endereco: AVENIDA DOS ESTADOS, 2383, CENTRO, Cerejeiras 
- RO - CEP: 76997-000
Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL PIRES GUARNIERI - 
RO8184, OSMAR GUARNIERI - RO0006519
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Nome: Municipio de Cerejeiras
Endereco: av das nacoes, 1919, centro, Cerejeiras - RO - CEP: 
76997-000
Despacho 
Altere-se a classe para cumprimento de SENTENCA.
Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente 
impugnacao nos proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos 
termos do art. 535 do Novo Codigo de Processo Civil. Advirto que, 
caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a 
parte executada apresentar fundamentos sobre a discordancia e 
informar o valor que entende devido. 
Havendo impugnacao, intime-se o exequente para se manifestar, 
no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordancia, remetamse os autos ao contador judicial para parecer e, apos, intimem-se 
as partes para que se manifestem, tambem em 05 (cinco) dias.
Com a concordancia do executado quanto aos calculos apresentados 
pelo exequente ou a aquiescencia de ambas as partes em relacao 
aos calculos apresentados pelo contador, expeca-se RPV ou 
precatorio, conforme o caso.
Tudo cumprido, arquive-se, com as devidas baixas.
Cerejeiras, 8 de agosto de 2018.
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica - Juizado Fazenda
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7000069-89.2017.8.22.0013 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: CELIO ROBERTO DA SILVA
Endereco: Delegacia de Policia Civil, Centro, Cerejeiras - RO - 
CEP: 76997-000
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: AVENIDA CAPITAO CASTRO, EDIFICIO ONIX, 
CENTRO, Vilhena - RO - CEP: 76980-220
DECISAO 
O recurso inominado e proprio e tempestivo. Assim, o recebo apenas 
no efeito devolutivo, nos moldes do art. 43 da Lei 9.099/95. 
Intime-se a recorrida para contrarrazoes. 
Apos, decorrido o prazo com ou sem manifestacao, remetam-se os 
autos a Turma Recursal, com as nossas homenagens.
Cerejeiras, 2 de outubro de 2017.
Jaires Taves Barreto
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cerejeiras - 2a Vara Generica
Av. das Nacoes, 2225, Centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76995-000 
- Fone:(69) 33422283
Processo no 7001268-15.2018.8.22.0013
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