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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
Tucurui, 25 de julho de 2019.
RAFAEL DA SILVA MAIA
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara Civel e Empresarial de Tucurui
HM
TUCURUI
Av.

PROCESSO No 0001106-80.2019.814.0061 FB
ACAO DE INDENIZACAO
REQUERENTE: SISTEMA DE ENSINO INOVE INTERATIVA LTDA
ADCOGADO: JEAN CARLOS GOLTARA  OAB/PA 24.019
REQUERIDO: A M L GONCALVES E CIA LTDA ME
SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO
Vistos.
Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95.
Trata-se de Acao de Indenizacao com Pedido de Rescisao Contratual ajuizada por
SISTEMA DE ENSINO INOVE INTERATIVA LTDA, representada por seu socio
administrador, em face de A M L GONCALVES E CIA LTDA ME. Consta inicial que as
partes celebram contrato de franquia, e que a requerida mensalmente estaria incumbida de
repassar 30% do faturamento bruto mais uma taxa no valor de R$ 500,00 a requerente. A
requerente afirma que o contrato foi cumprido parcialmente por alguns meses no tocante ao
pagamentodataxadeR$500,00,
sendo que atualmente a requerida encontra-se inadimplente, havendo ate reclamacoes de
alguns usuarios.
A requerida devidamente citada nao apresentou contestacao.
No merito a acao deve ser julgada parcialmente procedente.
Restou incontroversa a relacao juridica firmada entre as partes demonstrada pelo contrato de
franquia e licenciamento de marca, acostado as fls. 52/60.
Nos termos do art. 2o da Lei n. 8.955/94, 'Franquia empresarial e o sistema pelo qual um
franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito
de distribuicao exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servicos e, eventualmente,
tambem ao direito de uso de tecnologia de implantacao e administracao de negocio ou
sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneracao
direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vinculo empregaticio'.
Segundo Fran Martins, a franquia empresarial 'e um contrato que liga uma pessoa a uma
empresa para que esta, mediante condicoes especiais, conceda a primeira o direito de
comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que, contudo, estejam ligados por
vinculo de subordinacao'.
O contrato de franquia empresarial pressupoe envolvimento direto das partes signatarias, de
carater personalissimo que vincula diretamente a pessoa do franqueado, pois este e quem
teve a sua aprovacao durante a selecao realizada pelo franqueador.
Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigacoes correlatas a
TUCURUI
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Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Para
TUCURUI
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00011068020198140061
20190282095895

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