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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  63
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
de 02 (dois) dias.
Por fim, retornem-se os autos conclusos para julgamento. 
Cumpra-se.
Pao de Acucar  23 de julho de 2019.
Andre Geda Peixoto  Melo 
Juiz Eleitoral
PROCESSO No:  38-52.2019.6.02.0011
PROTOCOLO No 2058/2019    
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 
2018.    
PRESTADOR : DIRECAO MUNICIPAL/COMISSAO PROVISORIA - PDT - PAO DE ACUCAR
ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO, OAB/AL 5.589, GUSTAVO FERREIRA GOMES, OAB/AL No 5865 e outros   
CNPJ       : 15.375.671/0001-04 No CONTROLE: P12000428274AL0116672    
TIPO: FINAL
 
INTIMACAO
De ordem do Exmo. Juiz Eleitoral em substituicao na 11aZE/AL, Dr. Andre Geda Peixoto  Melo, fica a Direcao Municipal/Comissao Provisoria 
do PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA  PDT de Pao de Acucar/AL, devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 03 (tres) dias, 
junte aos autos a prestacao de contas retificadora.
Pao de Acucar, 30 de julho  de 2019.
Vanusia Ferreira de Oliveira
Chefe de Cartorio 
PROCESSO No:  38-52.2019.6.02.0011
PROTOCOLO No 2058/2019    
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 
2018.    
PRESTADOR : DIRECAO MUNICIPAL/COMISSAO PROVISORIA - PDT - PAO DE ACUCAR
ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO, OAB/AL 5.589, GUSTAVO FERREIRA GOMES, OAB/AL No 5865 e outros    
CNPJ       : 15.375.671/0001-04 No CONTROLE: P12000428274AL0116672    
TIPO: FINAL  
DESPACHO
Diante da certidao do Cartorio Eleitoral de fls.  54, intime-se o PDT - Partido Democratico Trabalhista de Pao de Acucar/AL, para que, no 
prazo de 03 (tres) dias junte aos autos a prestacao de contas retificadora, esclarecendo que, nos termos do artigo 74, da Resolucao TSE no 
23.553/2017: 1)  A retificacao das contas obriga o prestador de contas a enviar o arquivo da prestacao de contas retificadora pela internet, 
mediante o uso do SPCE ( 1o, Inc. I, do art. 74); 2)  A apresentacao do extrato da prestacao de contas devidamente assinado, deve vir 
acompanhado de justificativas e, quando cabivel, de documentos que comprovem a alteracao realizada ( 1o, Inc. II, do art. 74); 3) Findo o 
prazo para apresentacao das contas finais, nao e admitida a retificacao das contas parciais, e qualquer alteracao deve ser feita por meio da 
retificacao das contas finais, com a apresentacao de nota explicativa ( 2o. do art. 74); 4) A validade da prestacao de contas retificadora, 
assim como a pertinencia da nota explicativa de que trata o  2o serao analisadas e registradas no parecer tecnico conclusivo, a fim de que 
a autoridade judicial sobre elas decida na oportunidade do julgamento da prestacao de contas e, se for o caso, determine a exclusao das 
informacoes retificadas na base de dados da Justica Eleitoral.
Apos prazo, ainda conforme dispoe o artigo 74, da Resolucao TSE no 23.553/2017, encaminhem-se copias do extrato da prestacao de 
contas retificada ao Ministerio Publico e, se houver, ao impugnante, para manifestacao a respeito da retificacao e, se for o caso, para 
retificacao da impugnacao.
Juntada ou nao a prestacao de contas retificadora, encaminhe-se os autos a unidade tecnica para emissao de parecer conclusivo.
Emitido o parecer tecnico conclusivo, remeta-se o processo para o Ministerio Publico Eleitoral para apresentacao de parecer final, no prazo 
de 02 (dois) dias.
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