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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 28
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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EMENTA
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATA. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 11.11.2019, o advogado DR. WASHINGTON SANTOS SOUZA, OAB-GO
37782,fez sustentacao oral, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou o parecer escrito. Em seguida, o Relator
proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em APROVAR COM RESSALVAS A
PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) ANGELA MAGDA PESSOA nas Eleicoes 2018, nos termos do voto do Relator..
Goiania, 11/11/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por ANGELA MAGDA PESSOA, candidata ao cargo de
Deputado Estadual.
A candidata apresentou a prestacao de contas final.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao.
Em seguida, foram os autos remetidos aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias para a emissao do Relatorio Preliminar.
Intimada para sanar as irregularidades constadas na prestacao de contas, a candidata apresentou contas retificadora.
Apos, a Unidade Tecnica emitiu Parecer conclusivo pela desaprovacao das contas.
Na mesma linha do parecer tecnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovacao das contas, nos termos do art. 30,
III, da Lei no 9.504/97 c/c art. 77, III, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
E o relatorio.
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha, havendo relacionado as seguintes
irregularidades nas contas sob analise.
6.1 Foram detectados gastos eleitorais realizados em data anterior adata inicial de entrega da prestacao de contas parcial, mas nao
informados aepoca;
6.2 Foram detectados que os recebidos eleitorais apresentados e os contratos dos cabos eleitorais contratados nao estao datados.
Passo a analise das inconsistencias apontadas pela unidade tecnica.
No item 6.1, a Unidade Tecnica detectou gastos eleitorais realizados em data anterior adata inicial de entrega da prestacao de contas
parcial, mas nao informados aepoca.
Com efeito, verifico que as informacoes foram contabilizadas na prestacao final, razao por que nao comprometeram a sua analise.
A ausencia de informacoes nas parciais nao efalha capaz de macular a confiabilidade das contas quando o candidato apresenta todas as
informacoes necessarias em sua prestacao final, exatamente como ocorreu no caso dos autos.
Assim ea jurisprudencia desta Corte.
PRESTACAO DE CONTAS CONJUNTAS. PARTIDO POLITICO E RESPECTIVO COMITE FINANCEIRO UNICO. ELEICOES 2014. RESOLUCAO TSE
23.406/2014. VERIFICACAO DE FALHAS QUE NAO COMPROMETEM A REGULARIDADE DO CONJUNTO GLOBAL DAS CONTAS PRESTADAS.
APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
4. Conforme entendimento dominante neste Tribunal Regional Eleitorais, a ausencia de informacoes na segunda parcial eirregularidade
meramente formal, nao sendo capaz de por si so macular a confiabilidade das contas quando o candidato apresenta todas as informacoes
necessarias em sua prestacao final. (TRE-GO - Prestacao de Contas no 2432-46, julgada em 9.12.2014, Relator AIRTON FERNANDES DE
CAMPOS).
(PRESTACAO DE CONTAS n 280747, ACORDAO n 1585/2016 de 22/11/2016, Relator(a) ABEL CARDOSO MORAIS, Publicacao: DJ - Diario de
justica, Tomo 253, Data 29/11/2016, Pagina 11/17
Quanto ao item 6.2, o parecer tecnico apontou que os recibos eleitorais apresentados nao estao datados, bem como alguns contratos

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