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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 237 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao do artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelo qual entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional do ora paciente e demais denunciados, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, destacando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis,os quais se mantem integros, ante a inexistencia de qualquer alteracao fatica-juridica na hipotese vertente.Incidencia do principio da proximidade do Juiz da causa. Cabe ser frisado que, o Magistrado de piso, na decisao judicial de conversao da prisao flagrancial em preventiva, ao detalhar a imputacao criminosa, destacou a imprescindibilidade da cautela ergastular para o asseguramento de eventual aplicacao da lei penal, alem da imperiosa necessidade de garantir a ordem publica, em razao do peculiar e grave modus operandi no caso em tela,o qual envolveria, em tese, cerca de 300 pessoas, que seriam componentes da torcida organizada do Clube de Futebol Botafogo, denominada Furia, que apos uma partida com o Clube Flamengo, encontravam-se, segundo os relatos policiais, aglomeradas com o intuito de realizar uma verdadeira emboscada na torcida rival. Os componentes da torcida agressora (...) estariam munidos de pedras, garrafas, caixotes, alem de paus e barras de ferro. Prossegue o Magistrado: A intervencao policial teria ocorrido nesta ocasiao, e de forma diversa de outra partida anterior recente entre os mesmos clubes de futebol, de forma a evitar que a briga de torcedores acarretasse em eventual obitoRessaltou, tambem, a autoridade judicial o relato de policiais militares quanto a presenca de armas de fogo no episodio, no qual teriam sido realizados disparos.Diga-se, ainda, que foram apreendidos aparelhos de telefonia celular com os denunciados, nos quais constariam trocas de mensagens que demonstrariam grande articulacao previa entre os envolvidos, com o intuito de praticar agressoes na torcida oposta, tendo sido angariados torcedores oriundos de outros Estados da Federacao, bem como de outros times de futebol do Rio de Janeiro, que ao menos naquele ato atuariam como rivais dos torcedores do Flamengo.Cabe ser ressaltado, especificamente sobre o ora paciente, que inobstante o mesmo responda por outra acao penal, na qual lhe e imputada a pratica, em tese, do crime de roubo majorado, fazendo-se incidir, na especie, o principio da nao culpabilidade, o Juiz monocratico destacou, na decisao decretatoria da custodia preventiva, que o mesmo e outro correu ja haviam sido proibidos por medidas cautelares deste Juizado do Torcedor, quanto a aproximacao ou participacao de eventos esportivos, medida a qual nao surtiu os efeitos desejados, eis que o mesmo a descumpriu, sendo necessario, neste momento, maior rigor e efetividade na imposicao das cautelas por parte de Poder Judiciario.Frise-se, outrossim, que os crimes pelos quais o paciente foi denunciado apresentam penas de reclusao cominadas, ante o concurso material, superiores a 04 anos, estando presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados a gravidade, em concreto, dos crimes e as circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a alegacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente (as quais nao restaram totalmente demonstradas) nao representa a garantia, necessaria e suficiente, para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual, nao se mostra recomendado, configurando-se, assim, insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa aos principios da presuncao da nao culpabilidade ou da isonomia, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.No que tange a alegacao de constrangimento ilegal em razao do suposto excesso de prazo na instrucao criminal, e via de consequencia, na prisao preventiva do paciente, cabe ser esclarecido, por oportuno, que se encontra assente o entendimento em nossos Tribunais Superiores e neste orgao colegiado de que os prazos processuais nao se resumem a meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilatacao, dentro de um criterio de razoabilidade, devendo ser observado o caso concreto.Na hipotese vertente, ainda que se alegue certa delonga processual, nao ha se falar, validamente, em indesculpavel dilatacao de prazo, eis que a Magistrado de piso conduz regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providencias necessarias e possiveis, frente as particularidades do caso especifico, o qual apresenta grande complexidade, eis constar com 48 reus, com patronos distintos.Destarte, nao se vislumbra a ofensa ao principio da razoavel duracao do processo, inserto no artigo 5o, inciso LXXVIII da CRFB, eis nao se verificar a caracterizacao de inercia por parte do Estado-Juiz, inexistindo a alegada excessiva morosidade a lhe ser atribuida, no caso em apreco.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, sob quaisquer dos argumentos acima expostos, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM.Oficie-se ao Juiz de piso, recomendando-se ao mesmo que analise a possibilidade de desmembramento do feito em relacao aos reus presos. Conclusoes: ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDACAO. UNANIME. 037. APELACAO 0396694-91.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0396694-91.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700145 - APTE: JONAS CHAGAS PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVICAO, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATORIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E A MODIFICACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A vitima Nair Cristovao da Silva, em Juizo, relatou que, na data dos fatos, ja estavam encerrando o expediente de trabalho no seu estabelecimento comercial em Guadalupe, quando os roubadores chegaram ao local em um veiculo Logan de cor prata. Esclareceu que havia quatro individuos, sendo que tres deles desembarcaram com arma em punho e realizaram a abordagem. Afirmou que os meliantes recolheram os celulares de todas as clientes, bem como carteira e bolsa que

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