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Diário GO - Tribunal de Justiça

ADVOCATICIOS ARTIGO 85 11o DO CPC. 1. Aplica-se as
normas do CDC no caso em testilha. 2. Deve ser mantida a
sentenca, que declarou a inexistencia de debito fundado em
contrato de emprestimo nao pactuado entre os litigantes. 3.
Nao se desincumbindo o reu do onus quanto a demonstracao
da existencia de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos
do direito do autor, presumem-se verdadeiras, nos moldes do
art. 400 do CPC, as alegacoes deste de que nao contratou
qualquer emprestimo, sendo indevido, pois, os descontos
bancarios em conta do consumidor e as cobrancas dai
advindas. (...) 5. Consequentemente, duvidas inexistem acerca
da caracterizacao do dano moral, em razao do ato ilicito
demonstrado nos autos, advindo da conduta desidiosa e
abusiva atinente a realizacao de descontos indevidos em conta
bancaria, sem o correspondente negocio juridico originario,
exsurgindo, dai, o inafastavel dever de indenizar. 6. O valor de
R$10.000,00 arbitrado a titulo de danos morais, encontra-se
nos limites da razoabilidade e proporcionalidade que devem
nortear sua fixacao. (...) APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO
PROVIDO e SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO
CIVEL 241216-39.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). MARCUS DA
COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em
21/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017) (grifei)
Importante destacar que a apelante limitou-se a apresentar telas de seus
sistemas internos, documentos produzidos de forma unilateral que nao demonstram o
usufruto dos servicos pelo apelado e, muito menos, eventual inadimplencia deste, que
pudesse justificar a inclusao de seu nome no rol de devedores.
Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados emanados por este Tribunal de
Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. COBRANCA E
NEGATIVACAO INDEVIDAS. SERVICOS DE TELEFONIA
NAO CONTRATADOS. OMISSAO. INEXISTENCIA.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Apos a inversao do onus da
prova feita pelo magistrado sentenciante, a parte, ora
embargante, nao logrou exito em provar a relacao juridica ao
colacionar prints de tela constando faturas provenientes de seu
sistema interno, o que inclusive o fez novamente nos autos dos
seus embargos de declaracao. Tais documentos sao obtidos
de forma unilateral e nao possuem forca suficiente para provar
a relacao contratual. (...) EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelacao (CPC)
5150428-20.2018.8.09.0011, Rel. DELINTRO BELO DE
NR.PROCESSO:
0210416.39.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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