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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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medidas alternativas a prisao adequadas ao caso concreto. Precedente. 5. Recurso em habeas corpus
provido, confirmando-se a decisao liminar anteriormente concedida, para assegurar ao recorrente o direito
de aguardar em liberdade o julgamento de merito da acao penal, com extensao dos efeitos da presente
decisao ao correu Leandro Lodi, sem prejuizo da determinacao de medidas cautelares alternativas a
prisao a serem implementadas pelo Magistrado singular, salvo prisao por outro motivo,
fundamentadamente. (STJ - RHC: 82512 RS 2017/0069189-6, Relator: Ministro SEBASTIAO REIS
JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 12/04/2018) A
considerar as circunstancias dos fatos narrados e as condicoes pessoais do requerente, alem do fato de
que este fora denunciado pelo crime de trafico de drogas (art.33 da Lei no 11.343/2006), delito cuja
conduta nao envolve o emprego de violencia, entendo que nao houve esgotamento das medidas
cautelares do artigo 319, CPP, de modo que a manutencao da prisao preventiva, a leitura do Codigo de
Processo Penal com a redacao introduzida pela Lei no 12.403/2011, configura excesso. Diante do exposto,
SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA do requerente JEFFERSON WILK ALVES DAS NEVES, filho de
Maria Rosa da Silva Alves, pela aplicacao de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo Penal
Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 2)
OBRIGACAO DE INFORMAR A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO BEM COMO, EM
CASO DE NECESSIDADE DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A
15(QUINZE) DIAS SO O FAZER APOS AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 3) COMPARECIMENTO
MENSAL EM JUIZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DEVENDO MANTER
ATUALIZADO SEU ENDERECO; INTIME-SE O DENUNCIADO A COMPARECER A SECRETARIA DA 1a
VARA CRIMINAL DE ICOARACI, NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DE SUA SOLTURA, a fim de
tomar ciencia pessoalmente das medidas cautelares decretadas por este Juizo. Intimem-se,
pessoalmente, o MP e a Defesa do acusado. SERVE A PRESENTE DECISAO COMO ALVARA DE
SOLTURA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 003/2009-CJRMB, BEM COMO TERMO DE
COMPROMISSO A SER ASSINADO PELO BENEFICIADO EM SECRETARIA. Icoaraci, 01 de novembro
de 2019. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito Titular da 1a Vara Criminal Distrital de
Icoaraci Belem/PA PROCESSO: 00209688420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:RIVELINO CAMPELO DA
SILVA Representante(s): OAB 24957 - DELEY BARBOSA EVANGELISTA (ADVOGADO) .
DESPACHO/DECISAO - MANDADO DE NOTIFICACAO ACAO PENAL - JUIZO SINGULAR AUTOR:
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: RIVELINO CAMPELO DA SILVA, filho de Edith
Campelo da Silva e Manoel Raimundo da Silva, residente Rua Dois de Dezembro, s/n, Conjunto Mestre
Verequete, QD 01, BL 06, apt. 102, Cruzeiro, Icoaraci, Belem, PA; CAPITULACAO PENAL: Art. 33 da Lei
no 11.343/2006 1-NOTIFIQUE-SE o denunciado acima nominado e qualificado nos autos, no endereco
acima ou na Casa de Custodia se preso estiver, para no prazo de 10(dez) dias apresentar a defesa
preliminar, por escrito e por meio de advogado, podendo arguir preliminares e toda materia de defesa,
oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas
ate o numero de cinco, conforme o art. 55 da Lei no 11.343/2006. 2-Fica o acusado ciente de que nao
sendo apresentada a resposta a acusacao no prazo de 10(dez) dias, sera nomeado Defensor Publico,
devendo o Sr. Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em
seguida dar vista dos autos a Defensoria Publica para que ofereca a resposta no prazo legal  3o do art.55
da Lei no 11.343/2006. 3-Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos. Havendo
advogado constituido nos autos, intime-se o mesmo. CASO NAO TENHA ADVOGADO constituido, nos
autos, por ocasiao da notificacao, colha o SR, OFICIAL DE JUSTICA, A DECLARACAO DO REU SE
SERA ASSISTIDO POR DEFENSOR PUBLICO, certificando no respectivo mandado, caso em que devera
o processo ser de imediato remetido a Defensoria Publica para oferecimento da Defesa. SERVIRA ESTE
COMO MANDADO - PROV. 003/2009-CJCI entregando-se ao reu uma via deste despacho acompanhada
de copia da denuncia. Notifiquem-se. Intime-se e Cumpra-se. Fica autorizada a expedicao de carta
precatoria para cumprimento das diligencias. Int. Icoaraci, 01 de novembro de 2019. REIJJANE
FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito Titular da 1o Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belem/PA
PROCESSO:
01186258320158140201
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 DENUNCIADO:ROSIVAN DOS SANTOS PEREIRA
JUNIOR DENUNCIADO:KLEBERTON HENRIQUE DOS SANTOS Representante(s): OAB 8002 - JOAO
NELSON CAMPOS SAMPAIO (ADVOGADO) VITIMA:E. C. D. B. . IDELIBERACAO EM AUDIENCIA: Em
face a nao intimacao do advogado do acusado para comparecer ao ato e considerando a necessidade do
interrogatorio do acusado KLEBERTON HENRIQUE DOS SANTOS, suspendo o presente ato processual


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