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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 922 realizado qualquer contrato. Nesta toada, o artigo 14, 1o, do Codigo de Defesa do Consumidor dispoe que o servico defeituoso e aquele que nao fornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideracao as circunstancias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a epoca em que foi fornecido. Considera-se defeito na prestacao do servico por falha na seguranca a cobranca indevida decorrente de contrato inexistente. Sendo o presente feito julgado segundo as normas dispostas no Codigo de Defesa do Consumidor, aplicavel, dessa maneira, o disposto em seu art. 6o, VIII, ou seja, a inversao do onus da prova, sem prejuizo ainda de aplicacao complementar, subsidiaria ou coordenada das normas civilistas, no que couber e nao o contrariar. Pois bem. O desconto realizado na conta corrente da autora e incontroverso. E o que basta para procedencia do pedido de restituicao dos valores indevidamente descontados. A devolucao, contudo, devera se dar de forma simples, porquanto, por primeiro, nao se evidencia nos autos a ma-fe da empresa requerida nos descontos em tela. Equivoco em sua atividade, por si so, nao se pode levar a presuncao de acao por ma-fe. Alias, a ma-fe nao se presume. Sobre a necessidade de demonstracao de ma-fe para o ressarcimento em dobro de valor indevidamente cobrado, trilha a jurisprudencia do C. STJ: a aplicacao da sancao prevista no art. 42, paragrafo unico, do CDC, pressupoe tanto a existencia de pagamento indevido quanto a ma-fe do credor (STJ, REsp 1.032.952/SP, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009). Em suma, reafirma-se a posicao constante da Sumula 159/STF. Dos danos morais: Dano moral, segundo o jurista Antonio Chaves, mencionado por Cleyton Reis, e a dor resultante da violacao de um bem juridico tutelado sem repercussao patrimonial. Seja a dor fisica dor-sensacao, como a denomina Carpenter nascida de uma lesao material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material (in Dano Moral, 4a Edicao, Ed. Forense, pag. 5/6). Sao lesoes sofridas pelas pessoas, fisicas ou juridicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razao de investidas injustas de outrem. Sao aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensacoes negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas intima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimonio alheio (Carlos Alberto Bittar, Reparacao Civil por Danos Morais, Tribuna da Magistratura, pag. 33). Em se tratando de relacao de consumo, como bem pontuado, para que fique caracterizado o dever de indenizar na hipotese de responsabilidade civil objetiva e necessaria a presenca simultanea de tres requisitos: i) conduta que caracterize ato ilicito; ii) dano a imagem, vida privada, intimidade ou a honra; e iii) nexo causal entre o ato e o(s) dano(s) por ele causado(s). No caso em comento, a condenacao por dano moral tambem e certa, ja que perfeitamente caracterizado pela violacao dos direitos e, especialmente, pela apropriacao indevida de valores pertencentes a parte autora. Alem de nao consentida, a contratacao de seguro se operou por meio de debito em conta e a parte autora se viu impedido de utilizar parcela de seus ja parcos rendimentos. E preciso que se diga ainda que o Estatuto do Idoso quebrou a barreira de protecao exclusivamente patrimonial, inaugurando a protecao integral. O STJ, inclusive, ja vem reconhecendo a necessidade de especial protecao dos hipervulneraveis, entre os quais se destacam justamente as pessoas idosas. Portanto, bem caracterizada a responsabilidade da requerida, resta a quantificacao dos danos. Na fixacao do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensacao monetaria pelo sofrimento vivido, sem prejuizo de impor ao ofensor uma sancao de cunho pedagogico e intimidativo, com o objetivo de desestimula-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Ainda, o valor da indenizacao por dano moral nao pode se tornar fonte de enriquecimento extraordinario, de modo que o dano se mostre ao final vantajoso, antes deve corresponder ao suficiente para aplacar a ofensa e o sentimento de injustica dela decorrente. Sendo assim, anotado esses parametros, vislumbro que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende e alcanca todos os requisitos e todos os objetivos alinhavados. Tal verba nao enriquecera a parte autora, mas lhe trara um minimo de seguranca financeira capaz de mitigar o drama por que passou. Por outro lado, o numerario arbitrado nao comprometera a atividade economica do requerido, forcando-a, todavia, a agir com maior cautela em suas acoes. Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao formulada por na inicial para o fim de: a) DECLARAR indevido os descontos realizados na conta corrente da autora, determinando se a imediata suspensao dos debitos; b) condenar o requerido a restituir a parte autora os valores descontados indevidamente de seu beneficio previdenciario, de forma simples, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da acao, cujos valores deverao ser atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1%, a partir da citacao; e c) condenar o requerido ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correcao monetaria, conforme a Tabela Pratica do TJSP, desde a presente data ate o efetivo pagamento (Sumula 362 do STJ), e de juros moratorios de 1% ao mes, desde a citacao. Em consequencia, JULGO EXTINTO o feito, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorarios advocaticios da parte contraria que, por equidade, arbitro em 10% do valor da condenacao, observado o artigo 98 e seguintes do Codigo do Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Na hipotese de interposicao de recurso de apelacao, por nao haver mais juizo de admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusao, intime-se a parte contraria, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Apos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica - Secao de Direito Privado, para apreciacao do recurso de apelacao. P.I. - ADV: CRISTIANO FLORENCE (OAB 289682/SP) Processo 1000245-90.2019.8.26.0272 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Fundacao Espirita Americo Bairral - Fls. 76/78: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da pesquisa Infojud.- - ADV: JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP) Processo 1000246-75.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Aurea Pugina Coraca - Itau Unibanco S/A - Fls. 192/194: Comunique a Central de Mandados, via e-mail institucional, referente a complementacao da diligencia do Sr. Oficial de Justica. Apos, tornem os autos conclusos para sentenca. - ADV: HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP) Processo 1000264-04.2016.8.26.0272 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S/A - Fls. 178/180: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP) Processo 1000338-92.2015.8.26.0272 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S/A - Primeiramente, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, acerca da transferencia de folhas 162/163, realizada nos autos. Como se tratam de direitos disponiveis, entendo aconselhavel tentar uma conciliacao entre as partes, o que faco em obediencia ao disposto no artigo 139, inciso V, do CPC/2015. Tendo em vista a possibilidade de acordo manifestada pelo requerente, e a instalacao do Setor de Conciliacao nesta Comarca, fica agendado para o dia 11 de fevereiro de 2020, as 13:45 horas, a realizacao de audiencia de conciliacao, a ser realizada no Setor de Conciliacao desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Intime-se o requerido por carta. Fixo a remuneracao do conciliador nomeado em R$ 60,00 (sessenta reais) ou o patamar basico da Tabela de Remuneracao, o que faco com fundamento nos artigos 7o e 8o, ambos da Resolucao no 809/2019, datada de 20 de marco de 2019, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, que sera custeada pelas partes

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