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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
outros delitos. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTACAO. PRISAO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENCIA. EVENTUAIS
CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ordem publica se constitui em bem juridico
que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se da a concreta violacao da integridade das
pessoas ou do patrimonio de terceiros, tanto quanto da saude publica (nas hipoteses de trafico de entorpecentes e drogas
afins). STF HC 104877 / RJ. 2. Esta fundamentada a decisao que decreta a prisao preventiva do paciente respaldada em
elementos concretos extraidos da situacao fatica dos autos. 3. Mantem-se a prisao do paciente que demonstra periculosidade
incompativel com a liberdade revelada pelo modus operandi com que a priori praticou o delito, sendo insuficiente a aplicacao
de medidas cautelares alternativas. 4. Eventuais condicoes subjetivas favoraveis, por si so, seriam insuficientes pra autorizar a
concessao da liberdade provisoria, se presentes os motivos que autorizam o Decreto da prisao preventiva. 5. Ordem denegada.
(TJRO; HC 0008482-26.2015.8.22.0000; Segunda Camara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 04/11/2015; DJERO
16/11/2015; Pag. 180) Os pressupostos que legitimaram a decretacao da prisao preventiva ainda encontram-se presentes, quais
sejam: a preservacao da ordem publica, bem como a garantia de higidez da instrucao criminal. Cumpre ressaltar, que como
bem tem demonstrado a jurisprudencia patria, ser o reu primario, possuidor de bons antecedentes, residencia fixa e profissao
definida, nao sao motivos para, por si so elidir a custodia preventiva, se subsistem os motivos ensejadores da prisao. Nesse
sentido: 6. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presenca de condicoes pessoais
favoraveis do agente, como primariedade, residencia fixa, trabalho licito e bons antecedentes, nao representa obice, por si
so, a decretacao da prisao preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. (STJ 5a Turma, HC 429948 / MS,
Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Data do Julgamento, 08/02/2018, DJe. 15/02/2018). Por fim, entendo que a aplicacao de
medidas cautelares ao requerente seriam insuficientes para o resguardo da ordem publica, de modo que a custodia preventiva
e a medida mais adequada ao reu. Pelo o exposto, acolho o parecer Ministerial para indeferir o pedido da Defesa, mantendo o
decreto preventivo. Int. e, observadas as formalidades legais, arquive-se. Exp. Nec.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DO JURI
JUIZ(A) DE DIREITO RAIMUNDO LUCENA NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO GOMES VIEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0446/2019
ADV: MARCOS ANTONIO COSTA SILVA (OAB 30333/CE), ADV: RAFAEL DE SOUZA COSTA (OAB 38840/CE) - Processo
0157656-14.2019.8.06.0001 - Acao Penal de Competencia do Juri - Crimes contra a vida - REU: Jeymison Sabino da Costa
Moreira - A resposta a acusacao nao trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a conduta delituosa imputada ao reu. Estabelecido
o contraditorio, designo o dia 03 de dezembro de 2019, as 14h00, para realizacao de audiencia de instrucao e julgamento (art.
411, do CPP). Expediente necessario.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DO JURI
JUIZ(A) DE DIREITO RAIMUNDO LUCENA NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO GOMES VIEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0448/2019
ADV: DIEGO COLARES MACIEL (OAB 28034/CE) - Processo 0110098-80.2018.8.06.0001 (apensado ao processo 001049037.2018.8.06.0025) - Habeas Corpus - Feminicidio - IMPETRANTE: Diego Colares Maciel - Abra-se vista ao Ministerio Publico,
oficiante desta Unidade Jurisdicional. Expediente necessario.
ADV: DIEGO COLARES MACIEL (OAB 28034/CE) - Processo 0110098-80.2018.8.06.0001 (apensado ao processo 001049037.2018.8.06.0025) - Habeas Corpus - Feminicidio - IMPETRANTE: Diego Colares Maciel - Tendo em vista decisao exarada nos
autos do processo no 0010490-37.2018.8.06.0025, julgo prejudicado o Pedido de Relaxamento de Prisao em apreco. Intimem-se
as partes, apos o que arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessarios.
VARA DA AUDITORIA MILITAR
EXPEDIENTES DA VARA DA AUDITORIA MILITAR
JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ADILA JANE ALVES SILVESTRE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0505/2019
ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE) - Processo 0032352-39.2018.8.06.0001 - Execucao
da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Antonio Rogerio Campos dos
Santos - Ficam as partes cientes dos termos da decisao de paginas 190/191, conforme expresso Pelo exposto, entendo que
nao ha contradicao na decisao atacada, como asseverou a defesa, motivo pela qual CONHECO DOS EMBARGOS, posto que
tempestivos, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo a decisao interlocutoria (p. 177-178) tal como lancada no
processo eletronico. Ciencia as partes.
JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ADILA JANE ALVES SILVESTRE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0507/2019

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