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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE CAMETA

SECRETARIA DA 2a VARA DE CAMETA

RESENHA: 08/11/2019 - SECRETARIA DA 2a VARA DE CAMETA  VARA
PROCESSO:
00002561320188140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Cumprimento de sentenca em: 08/11/2019---REQUERENTE:MARIA FRANCISCA DA TRINDADE
POMPEU Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO CETELEM SA Representante(s): OAB 24532-A - DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos
do art. da Lei 9.099/95. Trata-se acao anulatoria de debito com repeticao de indebito, indenizacao por
danos morais promovida por MARIA FRANCISCA DA TRINDADE POMPEU em face de BANCO
CETELEM S/A. O demandado efetuou o pagamento voluntario do valor da condenacao (fls.40/43). A
requerente anuiu com a quantia depositada (fl. 47). Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigacao e extingo
o processo pelo pagamento, nos termos do art. 526,  3o, do CPC. Expeca-se alvara para levantamento do
valor, com acrescimos legais, em nome do advogado dr. MARCOS BRAZAO SOARES BARROSO,
OAB/PA 15.847, regularmente habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitacao. P. R. I.
Arquivem-se. Sem custas, sem honorarios. Cameta/PA, 06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana
Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00004909220188140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:JOSE EMANOEL DA CRUZ RIBEIRO
Representante(s): OAB 17854 - MARTHA PANTOJA ASSUNCAO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
PANAMERICANO. SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de acao de indenizacao por danos morais e materiais c/c obrigacao de fazer, proposta por JOSE
EMANOEL DA CRUZ RIBEIRO em face de BANCO PANAMERICANO S/A, alegando que nao celebrou o
contrato n.o 304829278-7, no valor de R$ 6.833,33 (seis mil, oitocentos e trinta e tres reais e trinta e tres
centavos), do qual resultaram descontos em seu beneficio. Apesar de citado (fl. 18 - v), o reu nao
apresentou defesa (fl. 20). DECIDO. Decreto a revelia do requerido e presumo a veracidade dos fatos
aduzidos na inicial, visto que foi regulamente citado e deixou de apresentar defesa, ainda que
expressamente advertido dos efeitos de sua inercia. A partir da afirmacao do demandante de que nao
estabeleceu qualquer relacao com o requerido e tendo trazido aos autos historico de consignados emitidos
pelo INSS, no qual consta o contrato questionado e detalhamento dos descontos ate entao realizados, nao
poderia este juizo impor-lhe o onus da prova, pois, alem da evidente relacao de consumo, passivel de
inversao do onus, trata-se de fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para o reu provar o contrario
(art. 373, 1o, do CPC c/c 6o, VIII, do CDC). Assim, cabia a parte demandada demonstrar a existencia de
contrato com autorizacao para desconto no beneficio previdenciario, bem como a efetiva disponibilizacao
do credito ao contratante, mediante transferencia bancaria ou ordem de pagamento, uma vez que
negocios dessa natureza - nao solene - sao formalizados por escrito. Entretanto, nao se desincumbiu de
tal onus, pois, quedou-se inerte nos autos. Sendo incontroversa a realizacao dos descontos no beneficio
previdenciario da parte autora, os quais restaram reputados indevidos face a nao comprovacao da
existencia de contrato, corolario logico e a procedencia da acao. Diante do exposto, julgo parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato de emprestimo
impugnado, e, por conseguinte, condenando o requerido a devolver em dobro todas as parcelas
indevidamente descontadas da aposentadoria da requerente, conforme cobradas na inicial, ate o efetivo
cancelamento da transacao, com a devida correcao pelo INPC, mais juros moratorios de 1% ao mes a
partir de cada desconto ate o efetivo pagamento, bem como, cessar os descontos decorrentes do citado
contrato, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, ate o limite de R$ 6.000,00. Condeno-o ainda ao
pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de danos morais, com a devida correcao pelo INPC a
partir desta decisao (Sumula 362 do STJ), acrescido de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes
desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Sumula 54 do STJ), em razao dos
transtornos que o desconto irregular causou na vida do(a) requerente, pessoa idosa, que inesperadamente


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