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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 3a VARA DA FAZENDA

RESENHA: 16/10/2019 A 16/10/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 3a VARA DA FAZENDA DE BELEM
PROCESSO: 00002123820098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910004198
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: MONITORIA
em: 16/10/2019---AUTOR:BANCO DO ESTADO DO PARA SA Representante(s): OAB 9238 - ALLAN
FABIO DA SILVA PINGARILHO (ADVOGADO) OAB 10270 - LETICIA DAVID THOME (ADVOGADO)
ANA CRISTINA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) REU:IVANILDO NETO MALCHER. DECISAO
INTERLOCUTORIA
Compulsando os autos, este Juizo se manifestou atraves da decisao
fls.185/189, no sentido de se declarar incompetente para processar e julgar a presente acao e,
consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Civeis da Comarca de Belem,
sendo redistribuido incialmente a 9a Vara Civel da Capital.
A fl. 211, o Juizo da 9a Vara Civel
determinou o retorno dos autos a esta Vara da Fazenda, em 16/04/2014.
A fl. 213, com base na
resolucao 14/217, este juizo se declarou incompetente, determinando a redistribuicao a uma das Vara
Civeis da Capital, oportunidade em que foi redistribuido a 14a Vara Civel, que ao tomar conhecimento de
que o processo, anteriormente, ja havia sido redistribuido a 9a Vara Civel, determinou o retorno dos autos
a 3a Vara da Fazenda de Belem, para adotar as providencias cabiveis, fl. 224.
Considerando que o
processo inicialmente foi redistribuido a 9a Vara Civel da Comarca de Belem, a mesma nao deveria ter
sido redistribuida a 14a Vara Civel da Capital, pois, no presente caso, configurou-se um conflito negativo
de competencia, de acordo com o art. 66, II, do CPC. Destarte, cabe ao Juizo que nao acolher a
competencia declinada suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juizo diverso, nos moldes do
paragrafo unico, do art. 66, do CPC.
Diante do exposto, determino a Secretaria que remeta os autos
a 9a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Belem, para que o Juizo tome as providencias que entender
cabiveis.
Cumpra-se.
Belem/ PA, 16 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza
de Direito Titular da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO:
00003991820128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 16/10/2019---AUTOR:ORLANDINO LISBOA MIRANDA
REPRESENTANTE:MARIA LEONOR DA COSTA MIRANDA Representante(s): OAB 14903 - PAULO
SERGIO GOMES MAGNO (ADVOGADO) REU:IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA
DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 13041 - ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA
(PROCURADOR(A)) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO PARA - IGEPREV opos Embargos de Declaracao
as fls. 111-114, em face da sentenca proferida as fls. 100-110, que julgou procedente o pedido inicial, para
condenar o embargante ao pagamento dos valores retroativos do abono salarial nao compreendidos nos
autos do Mandado de Seguranca 062909-57.2009.8.14.0301, relativamente ao periodo de 15.12.09 (data
da impetracao) a 11.01.07 (termo fixado pelo requerente).
O instituto embargante aduz, em sintese,
que o decisum teria incorrido em contradicao no que diz respeito ao principio contributivo, que norteia a
previdencia social, vez que embora a sentenca embargada tenha reconhecido o carater transitorio do
abono salarial, acabou por julgar procedente a pretensao do autor. Argumenta ainda que em razao da
transitoriedade da supramencionada vantagem, nao importa a data em que o segurado passou para a
inatividade (mesmo que anterior a Emenda no 41/2003), nao sendo possivel a incorporacao de parcelas
transitorias ou sobre as quais nao houve a contribuicao previdenciaria, nem do militar e tampouco do
Estado do Para, exatamente a hipotese dos autos.
Nesse sentido, pugna pelo conhecimento e
provimento dos presentes embargos declaratorios para que seja suprida a contradicao apontada.
Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazoes as fls. 117-118
E o sucinto
relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de
declaracao, seja na antiga ou na nova codificacao processual civil, nao se prestam para buscar uma nova
apreciacao ou reexame do merito, com a finalidade de obter decisao diversa daquela ja editada. Assim,
salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existencia de erro material ou nulidade da decisao,
os embargos declaratorios nao devem se revestir de carater infringente, ja que nao constituem via idonea
a reapreciacao da causa.
Destarte, nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil