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Diário PB - Justiça

DO: Jovelino Carolino Delgado Neto, Oab/pb 17.281. APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. ACAO
REVISIONAL DE PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO. JULGAMENTO INFRA PETITA. DESCONSTITUICAO DA SENTENCA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROLACAO DE NOVA DECISAO. RETORNO DOS
AUTOS AO MAGISTRADO SINGULAR. DECISAO MONOCRATICA. HIPOTESE DO ART. 932, III, DO NCPC.
APELACOES PREJUDICADAS. NAO CONHECIMENTO. Consoante o principio da adstricao deve haver estrita
relacao entre a Sentenca, a causa de pedir e o pedido formulado na peticao inicial (arts. 141 e 492 do CPC/15).
Diante de todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, DESCONSTITUO A
SENTENCA DE OFICIO, julgando prejudicada as Apelacoes e, em consequencia, determino o retorno do
processo ao Juizo de primeiro grau para que proceda com novo julgamento da demanda. Publique-se. Intimacoes
necessarias.
APELACAO N 0003986-22.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos . APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314-a. APELADO:
Suelidia Maria Calaca. ADVOGADO: Walmirio Jose de Sousa, Oab/pb 15551. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SERVICOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEVOLUCAO NA FORMA SIMPLIFICADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNACAO.
MANUTENCAO DA SENTENCA DESPROVIMENTO AO APELO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ
no REsp n. 1.578.553/SP, e abusiva a clausula que preve a cobranca de ressarcimento de servicos prestados
por terceiros, sem a especificacao do servico a ser efetivamente realizado. No que se refere a capitalizacao de
juros e comissao de permanencia, considerando que a decisao apelada nao reconheceu a abusividade dos
referidos encargos, a Instituicao Financeira se apresenta, nestes pontos, carecedora de interesse recursal,
impondo-se o nao conhecimento do Recurso quanto as materias. Feitas essas consideracoes, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, IV, b, do CPC, DESPROVEJO A APELACAO CIVEL, mantendo a Sentenca
recorrida em todos seus termos. Publique-se. Comunicacoes necessarias.
Des. Jose Aurelio da Cruz
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0128618-63.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Jose Aurelio  da Cruz . AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Procuradora
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