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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
566Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
deliberacao deste juizo. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para prestar as informacoes que achar necessarias, observado o 
decendio legal. Ante o que se acha determinado no art. 19 da Lei Federal no 10.910/2004, que deu nova redacao ao art. 3o da 
Lei. 4.348/64 e no art. 2.o da Lei 12.016/2009, intime-se o Procurador Geral do Estado, dos termos desta decisao para os fins ali 
consignados, devendo o Impetrante providenciar as copias necessarias a referida intimacao. Expedientes necessarios.
ADV: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (OAB 11208/CE) - Processo 0160518-89.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Atos Administrativos - REQUERENTE: Bspar Incorporacoes Ltda - REQUERIDO: PROCON ESTADUAL DO CEARA 
- Considerando os regramentos contidos no Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado do Ceara, notadamente os que 
definem a competencia das Varas da Fazenda Publica e das Varas de Execucao Fiscal - Art. 56, I e Art. 64, II, ambos da Lei no 
16.397/2017 (antes Art. 109, I, a e Art. 110, I, b, da Lei no 12.342/1994); ainda a jurisprudencia do egregio Tribunal de Justica 
do Estado do Ceara, dispondo: () Pelo teor dos artigos supracitados pode-se perceber que as acoes decorrentes das Execucoes 
Fiscais, a exemplo da Acao Anulatoria do ato declarativo da divida, sao de competencia das Varas de Execucoes Fiscais. No 
caso em apreco, a acao intentada pela empresa SJ Administracao de Imoveis Ltda representa meio de oposicao aos atos de 
execucao, e assim a tramitacao de tal feito em juizo diverso causaria verdadeira ruptura da coerencia e seguranca juridica a 
serem observadas entre acao em que se discute o credito a ser exequido e a futura execucao a ser empreendida pelo Poder 
Publico, podendo, ademais, ocasionar graves riscos de prolacao de decisoes conflitantes ou contraditorias, em clara violacao 
aos ditames do art. 54 e segs. do Codigo de Processo Civil. () (TJCE - Processo no 0031904-45.2013.8.06.0000, Relatora: 
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2a Camara Direito Publico, Julgamento: 22.11.2017). Em se tratando de acao 
com objeto suspensao da exigibilidade de multa oriunda de Auto de Infracao, pelo principio da nao-surpresa, determina-se a 
intimacao do requerente, para se manifestar sobre potencial declinio da competencia para uma das Varas da Execucao Fiscal 
desta Comarca. Expedientes Necessarios.
ADV: PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO (OAB 25428/CE) - Processo 0182962-19.2018.8.06.0001 - Mandado de 
Seguranca - Atos Administrativos - IMPETRANTE: Obeb Logistica Ltda Epp (filial) - IMPETRADO: Raimundo Frutuoso de Oliveira 
Junior - Nao se descurando da natureza do presente feito, mas com respaldo e acatamento do ENUNCIADO DO FPPC no 235 ( 
Arts. 7o, 9o e 10, CPC; arts. 6o, 7o e 12 da Lei 12.016/2009 - Aplicam-se ao procedimento do mandado de seguranca os arts. 7o, 
9o e 10 do CPC), INTIME(m)-SE a(s) parte(s) Impetrante(s), para fins de EMENDAR exordial, no PRAZO DE 15(quinze) dias, 
para esclarecer qual o ato combatido - se a baixa de oficio - fls. 13 - a (comprovar, vez que fls. 29 e CADASTRO - INSCRICAO 
REGIME NORMAL) ou o indeferimento de alteracao de endereco (fls. 28 - 26/02/2018). Se for o de fls. 28, manifestar-se sobre 
potencial DECADENCIA (STF, SUMULA 632); ato datado de 26/02/2018 e ajuizamento em 05/12/2018. EXP. NEC.
ADV: PAULO ANDRE LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE) - Processo 0307317-34.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - IMPETRANTE: Luiz Gonzaga Tome de Souza - IMPETRADO: Supervisora do Nucleo de 
Controle de Cargos - Nucac - Chefe da Coordenadoria de Gestao de Pessoas - Cogep - Diante dos fatos que antecederam todo 
o desenrolar processual levando a um posicionamento diverso do pretendido, julgo procedentes os embargos no seu efeito 
modificativo para extinguir a presente acao de acordo com o art. 485, VI do CPC.P.R.I.
EXPEDIENTES DA 4a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO NISMAR BELARMINO PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0554/2018
ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE) - Processo 0006755-20.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Classificacao e/ou Pretericao - REQUERENTE: Francisco Michelson Barbosa de Sousa - REQUERIDO: Estado do Ceara - 
Tendo em vista a juntada de oficio pela parte re de fls. 339/385, determino a intimacao da parte autora para se manifestar sobre 
tal documento. Expedientes necessarios.
ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE), ADV: CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 
14741/CE) - Processo 0070938-34.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Classificacao e/ou Pretericao - REQUERENTE: 
Francisco Iranildo Matias Cavalcante - REQUERIDO: Estado do Ceara - R. H. Observando-se as peticoes de fls. 113/114, na 
quais o Estado do Ceara alega que o objeto deste feito ja fora decidido, tendo em vista a nomeacao administrativa do candidato, 
determino a intimacao da parte autora para se manifestar sobre tal alegacao da parte re. Expedientes necessarios.
ADV: LUIZ MARCELO MOTA LEITE (OAB 19227/CE), ADV: RENATA RODRIGUES MOTA (OAB 15228/CE), ADV: 
MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL (OAB 12392/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), ADV: 
BRENDA VASCONCELOS COSTA (OAB 19450/CE), ADV: JOAQUIM LUCIO MELO FREITAS (OAB 18419/CE), ADV: IGOR 
VASCONCELOS PONTE (OAB 17007/CE) - Processo 0095188-63.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Multas e demais 
Sancoes - REQUERENTE: Wolfgang Gerhard Hess - REQUERIDO: Autarquia Municipal de Transito Servicos Publicos e 
de Cidadania de Fortaleza Amc - Detran - Ce - Tendo em vista o evidente intuito modificativo dos embargos de declaracao 
interpostos pela parte autora as fls. 194/195 e pelo Departamento Estadual de Transito - DETRAN as fls. 196/198, determino a 
intimacao das partes adversas (embargados) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o respectivo recurso, nos 
termos do art. 1.023, 2o do CPC/2015.
ADV: PAULO ANTONIO GUIMARAES PINHEIRO (OAB 8608/CE) - Processo 0126027-27.2016.8.06.0001 (apensado ao 
processo 0363876-11.2000.8.06.0001) - Embargos a Execucao - Indenizacao por Dano Moral - EMBARGANTE: Secretario da 
Fazenda do Estado do Ceara - Estado do Ceara - EMBARGADO: Manoel Lima de Sales - Tendo em vista o evidente intuito 
modificativo dos embargos de declaracao interpostos pela parte autora, determino a intimacao da parte adversa (embargado) 
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o respectivo recurso, nos termos do art. 1.023, 2o do CPC/2015.
ADV: FABIO RICARDO MORELLI (OAB 31310/PR), ADV: CAMILA BONI BILIA (OAB 42674/PR), ADV: FABIOLA FERREIRA 
AMORIM (OAB 33689/CE) - Processo 0141546-71.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Inscricao / Documentacao - 
REQUERENTE: Rosemary Lopes de Farias - REQUERIDO: Estado do Ceara - Instituto Aocp - Intimem-se as partes do teor 
da decisao de fls. 987/1000, proferida pelo Des. Luiz Evaldo Goncalves Leite nos autos do Agravo de Instrumento no 062928180.2018.8.06.0000.
ADV: ANDRE ALVES CARNEIRO (OAB 26492/CE), ADV: LUCIANA ARAGAO AGUIAR GURGEL (OAB 27279/CE) - Processo 
0148267-39.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - REQUERENTE: Tatielly Ramos Correia - REQUERIDO: 
Estado do Ceara - Observo no presente processo que a audiencia de conciliacao e de mediacao foi designada, uma vez que a 
parte autora afirmou em sua peticao inicial que teria interesse na realizacao de tal ato. Ocorre que a parte promovida, quando 
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