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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 294 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIANTE DO DESENLACE CONDENATORIO, PUGNANDO PELA ABSOLVICAO QUANTO A TOTALIDADE DA IMPUTACAO, POR INSUFICIENCIA PROBATORIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA MAIS GRAVE PARA AQUELA DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, TENDO EM VISTA A AFIRMACAO DO RECORRENTE DE QUE OPERAVA APENAS COMO RADINHO DO TRAFICO LOCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDENCIA DO REDUTOR ESPECIFICO DA MATERIA, ALEM DA MITIGACAO DO REGIME PRISIONAL E DA CONCESSAO DA SUBSTITUICAO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ACORDAO PRIMITIVO DESTE COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, BEM COMO PARA MITIGAR A SANCAO ORIGINARIAMENTE APLICADA QUANTO A ESTE ULTIMO DOS CRIMES, MANTENDO-SE O REGIME CARCERARIO FECHADO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA, VISANDO ADEQUAR O REGIME PRISIONAL, UMA VEZ QUE SE FAVORAVEIS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL/ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06, INCLUSIVE REFLETINDO A FIXACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL, NAO TEM COMO QUALQUER OUTRO JUIZ FIXAR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO NO 2, DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUE FOI ACOLHIDO POR TAL PRETORIO, EM DECISAO DA LAVRA DO E. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO QUE COM FUNDAMENTACAO EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS PROCEDESSE A ANALISE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CABIVEL A ESPECIE PROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL EM CUMPRIMENTO A DETERMINACAO PROFERIDA PELO E. S.T.J. MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 33, 2o, ALINEA B, DO C. PENAL, JA QUE FORA A QUANTIDADE DE UM DOS ESTUPEFACIENTES, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SE APRESENTARAM PARTICULARMENTE DESFAVORAVEIS AO RECORRENTE, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA RAZOAVEL A QUE SE ESTABELECA O RESPECTIVO AGRAVAMENTO DESTA EFEMERIDE DOSIMETRICA, INCLUSIVE PORQUE O PRETORIO EXCELSO JA A DESVINCULOU DA CONDICAO DE DELITO HEDIONDO OU ASSEMELHADO (HC N. 111840/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI) PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por maioria, mitigou-se o regime prisional ao semiaberto, ficando vencida a relatora, pois mantinha o fechado. 066. HABEAS CORPUS 0014733-10.2016.8.19.0000 Assunto: Fato Atipico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0354437-08.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00156176 - IMPTE/PACTE: MARCELO DA SILVA CANDIDO ( RG: 10831170-5) OUTRO NOME: MARCELO CANDIDO AUT.COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGACAO DE TORTURAS FISICAS E PSICOLOGICAS NA UNIDADE PRISIONAL DE ITAPERUNA-RJ; ENCONTRANDO-SE NO SETOR DE ISOLAMENTO, NO REGIME FECHADO.ADUZ COM LIMINAR, EM ANTERIOR HABEAS CORPUS, DA RELATORIA DA EMINENTE DEEMBARGADORA GISELDA LEITAO TEIXEIRA, QUE DETERMINOU O RETORNO, AO PRESIDIO DE ITAPERUNA, E QUE SE ENCONTRA EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO REFERINDO-SE AO SETOR DE ISOLAMENTO, E QUE E TESTEMUNHA DO ASSASSINATO DE UM PRESO - DESPACHO DETERMINANDO QUE SEJA PRESERVADA A INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA DO ORA PACIENTE, E O ENCAMINHAMENTO DE PECAS A DOUTA PGJ, PARA AS PROVIDENCIAS DE DIREITO, QUE FOREM CABIVEIS.CERTIDAO DE QUE NA TRANSCRICAO DA FICHA DISCIPLINAR, RESTOU VERIFICADO O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, AOS 07/03/2016 (PAGINA DIGITALIZADA 25, DATADA A INAUGURAL DA IMPETRACAO DE 20/03/16).EXPEDIENTE REMETIDO PELO DIRETOR DA SEAP, PAGINA DIGITALIZADA 32, DESMENTINDO O ALEGADO PELO IMPETRANTE, REALCANDO QUE SE ENCONTRAVA NO SETOR DE TRIAGEM, E COM TODOS OS DIREITOS, ASSEGURADOS PELA LEP.ESCLARECE QUE O INTERNO ASSINOU TERMO, CONFIRMANDO, QUE SE ENCONTRA NO SETOR DE TRIAGEM POR LIVRE E ESPONTANEA VONTADE. ADENTRA NO NOTICIADO PELO PACIENTE, QUANTO A SER TESTEMUNHA DO ASSASSINATO DE UM PRESO, QUANDO FICOU APURADO QUE, SE TRATA DE MORTE POR ENFORCAMENTO, O QUE OCORREU ATRAVES DO PROCESSO DE SINDICANCIA E-21/941.124/2012 E DO INQUERITO POLICIAL No 143.02863/2012.PROSSEGUE AFIRMANDO QUE, EM DECORRENCIA DE UMA LIMINAR, O INTERNO DELA SE APROVEITA, PARA REALIZAR TUMULTOS E ANIMOSIDADES, E FORMULANDO HABEAS CORPUS, PARA OS OUTROS INTERNOS, SEM AQUIESCENCIA DESTES.RESSALTA QUE A MANUTENCAO DO INTERNO NA UNIDADE PRISIONAL, QUE SE ENCONTRA, CAUSA TRANSTORNOS A ADMINISTRACAO, E PODE GERAR RISCOS A INTEGRIDADE FISICA DO MESMO, INCLUSIVE NO DESLOCAMENTO PELAS DEPENDENCIAS DA UNIDADE. E QUE O APENADO, TEM DOIS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES EM CURSO, ANEXANDO VARIOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE TERMO DE DECLARACOES DO PACIENTE, NEGANDO QUE ESTIVESSE SOFRENDO TORTURAS FISICAS E/OU PSICOLOGICAS (DATADA DE MAIO 2016), PAGINA DIGITALIZADA 35. E, ESCLARECE OS DIVERSOS ALOJAMENTOS, POR ONDE PASSOU INCLUSIVE DA CELA "E" DO ANEXO I, E QUE POR INCOMPATIBILIDADE DE CONVIVENCIA COM OS INTERNOS, FOI PARA A TRIAGEM, PARA GARANTIR A SUA INTEGRIDADE, E REALCA QUE NELA ESTAVA, POR VONTADE PROPRIA, E QUE ENQUANTO NELA ESTEVE, RECEBEU MEDICACAO, E ATENDIMENTO MEDICO, E QUE NA TRIAGEM NUNCA FICOU ISOLADO, CONVIVENDO COM OS OUTROS INTERNOS QUE NELA SE ENCONTRAVAM, E QUE A IMPETRACAO, RESULTOU DE UM TEMOR, DE QUE ALGO LHE PUDESSE ACONTECER, E QUE O FEZ, PARA CHAMAR ATENCAO DO JUDICIARIO, POIS, ACREDITAVA, QUE FICARIA NA TRIAGEM SEM PRAZO CERTO, NEGANDO A PRESENCA DE TORTURAS FISICAS OU PSICOLOGICAS - ESTANDO, NA CELA A, DO ANEXO I, CONVIVENDO PACIFICAMENTE COM OS DEMAIS INTERNOS,QUE E DESTINADA A IDOSOS; PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E INTERNOS QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORATIVAS - REALCA QUE O PACIENTE NAO PODE CONVIVER COM INTERNOS DE OUTRAS CELAS DAQUELA UNIDADE PRISIONAL. DEFENSORIA PUBLICA, QUE INSTADA A SE MANIFESTAR, PAGINA DIGITALIZADA 148-150, RESTOU SILENTE. NO CASO EM TELA, AS DECLARACOES DO PACIENTE, AFASTAM O ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCLUSIVE ESTANDO NA CELA, QE SE ADAPTOU, ARREDANDO A POSSIBILIDADE DA CONVIVENCIA COM OUTROS INTERNOS. NAO HAVENDO NOTICIA EM CONCRETO, QUANTO AO REGIME QUE LHE FOI IMPOSTO POR SENTENCA CONDENATORIA, NAO E POSSIVEL AVALIAR, SE EM REGIME COMPATIVEL, COM O ESTABELECIDO.ANIMOSIDADE COM OS OUTROS INTERNOS, QUE LEVA A QUE SEJA CONCEDIDA, EM PARTE, A ORDEM, PARA QUE SEJA PRESERVADA A INTEGRIDADE FISICA DO ORA PACIENTE, E ATENDIDO O REGIME QUE LHE FOI IMPOSTO POR SENTENCA CONDENATORIA, E NA FORMA DOS BENEFICIOS ALCANCADOS.POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FOI CONCEDIDA A ORDEM NOS TERMOS E PARA OS FINS DO VOTO DA RELATORA. (aos 09/05/2017)RETIFICANDO A CERTIDAO PARA FAZER CONSTAR QUE, POR UNANIMIDADE A ORDEM FOI CONCEDIDA EM PARTE NOS TERMOS E PARA OS FINS DO VOTO DA RELATORA.(aos 14/11/2017) Conclusoes: Retificando a certidao para fazer constar que, por unanimidade a ordem foi concedida em parte nos termos e para os fins do voto da relatora. 067. APELACAO 0014840-70.2013.8.19.0061 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 0014840-70.2013.8.19.0061 Protocolo: 3204/2014.00317595 - APTE: RENAN SALGUEIRO MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL PENAL E PROCESSUAL PENAL FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE EPISODIO OCORRIDO NO BAIRRO DA VARZEA NA COMARCA DE TERESOPOLIS IRRESIGNACAO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATORIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICACAO DO FURTO

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