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Diário GO - Tribunal de Justiça

de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso.
Assim, para efeito de deferimento do pleito liminar, os requisitos da razoabilidade do direito
suscitado (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora) devem estar presentes
ainda que em decorrencia do exercicio de uma cognicao sumaria.
Consoante relatado, a agravante Clara Cristie Pereira Machado irresigna-se frente decisao do
juiz que, nao vislumbrando a ausencia dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Codigo de
Processo Civil, deferiu a liminar de reintegracao de posse a agravada.
Inconformada, a agravante defende, em linhas gerais, que nao ha falar em esbulho, um dos
requisitos exigidos para se deferir liminarmente a reintegracao de posse, ante a falta de decisao
acerca da validade ou nao do contrato firmado entre as partes e que, por esse motivo, far-se-a
necessaria audiencia de justificacao para melhor instruir o juizo.
Feitas essas reminiscencias, destaco que o modelo engendrado pelo Codigo de Ritos, no artigo
928, para o procedimento de reintegracao de posse, preve que, estando devidamente instruida a
inicial, o juiz podera deferir, antes mesmo de ouvir o demandado, a expedicao de mandado
liminar de reintegracao, ou, caso entenda necessario, determinar que o demandante justifique o
que foi previamente alegado, citando-se o reu para comparecer a audiencia designada.
Nesta perspectiva, eventual concessao liminar na acao possessoria supramencionada se
subordina ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 560 da legislacao processual civil,
quais sejam: provar i) a posse; ii) o esbulho; iii) a data do esbulho; iv) a perda da posse. Nao
sendo o caso, ha necessidade de audiencia de justificacao previa para que se de mais seguranca
ao magistrado quanto aos fatos narrados e a concessao ou nao da medida.
Sobremodo, providencial anotar que a declaracao de nulidade do contrato firmado entre as partes
e condicao imprescindivel a caracterizacao do esbulho. TJ-MG  AI: 100241226442060001; TJPA  AI: 00038586420148140040; in exemplis.
Alem disso, o deferimento da antecipacao de tutela a agravada pode ensejar danos irreversiveis a
agravante, tendo em vista que esta sera privada do imovel onde reside com quatro filhos e seu
irmao portador de transtornos mentais.
Ante o exposto, considerando a probabilidade de provimento do recurso, DEFIRO o efeito
suspensivo.
NR.PROCESSO:
5503820.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3067 de 3565

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