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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 908
Referido direito, assim, pode ser concedido ate o momento da aposentadoria do servidor. Ate este momento, a sua concessao 
fi ca a criterio da Administracao Publica, estando no ambito do merito administrativo, ato administrativo discricionario em que o 
Judiciario nao pode se imiscuir. Como se esta a requerer a conversao em pecunia de licenca premio nao gozada e que nao pode 
mais o ser em razao de ter ocorrido a aposentadoria da Autora, deixa de existir a aludida discricionariedade, podendo o Judiciario, 
neste momento, analisar a possibilidade de sua conversao.
Deste modo, nao compete a Autora demonstrar a culpa da Administracao Publica ao nao conceder a licenca premio quando 
ainda estava em atividade, tendo em vista que passou a ter direito subjetivo a conversao da licenca premio em pecunia, a partir 
do seu afastamento.
Com o ato da aposentadoria, nasce para a Autora o direito de requerer a conversao da licenca premio nao gozada em pecunia, 
iniciando-se, assim, a partir do ato de aposentadoria, a contagem do prazo prescricional aplicavel em acoes ajuizadas contra a 
Fazenda Publica de 05 (cinco) anos, conforme Decreto 20.910/32. Como a aposentadoria da Autora se deu em novembro/2018 
(ID 25231890, pag. 1), ajuizada a acao em 16/05/2019, nao esta prescrito, portanto, o direito da Autora, pelo que rejeito a preliminar em questao.
O entendimento aqui adotado esta em conformidade com a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. TEMPO DESERVICO PRESTADO SOB A EGIDE 
DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENCA-PREMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECUNIA. PRESCRICAO. TERMO AQUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NOARTIGO 543-C 
DO CPC.
[...].
3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudencia desta Corte e unissonano sentido de que a contagem da prescricao quinquenal relativa a conversao em pecunia de licenca-premio nao gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como 
termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor publico. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, 
Segunda Turma,DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no 
REsp 810.617/SP, Rel. Min. OgFernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. HaroldoRodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Secao, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleao Nunes MaiaFilho, Quinta 
Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.
4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenizacao referente a licenca-premio nao gozada, nao ha que falar em ocorrencia da prescricao quinquenal no caso em analise, 
uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente acao em 29/6/07, nao houve o decurso do 
lapso de cinco anos.
(REsp 1254456 / PE; Relator: Ministro BENEDITO GONCALVES; Orgao Julgador: S1 - PRIMEIRA SECAO; Data do Julgamento: 
25/04/2012; Data da Publicacao/Fonte: DJe 02/05/2012).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSAO DE LICENCA-PREMIO EM PECUNIA. PRESCRICAO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGACAO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSENCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282/STF.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu 
que o direito a conversao em pecunia das licencas-premio nao gozadas ou nao utilizadas para a contagem do tempo de servico 
origina-se do ato de aposentadoria, que e complexo, de modo que o prazo prescricional tem inicio com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.
[...].
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao provido.
(REsp 1653270/RS; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Orgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data da Publicacao/Fonte: DJe 18/04/2017).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTOES RECURSAIS. SUMULA 568/STJ. CONVERSAO EM PECUNIA DE LICENCA-PREMIO NAO USUFRUIDA 
E NAO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO. EXCLUSAO DO PERIODO DE CONVERSAO E COMPENSACAO DOS VALORES RECEBIDOS.
[...].
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