Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

354 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  ANA  CAROLINE  SOUZA  DE  ALMEIDA  ROCHA 

APELADO:  NEILZA  DE  OLIVEIRA  MULINARI 

ADVOGADO:  ES005098  - SIRO  DA  COSTA 

EMENTA 

  

PROCESSO  CIVIL  E  PREVIDENCIARIO:  CONCESSAO  DE  APOSENTADORIA  RURAL  POR  IDADE  -  PREVIO 

REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO 

-  RECURSO  EXTRAORDINARIO  No  631.240   -  REPERCUSSAO  GERAL  - 

SOBRESTAMENTO  DAS  ACOES  AJUIZADAS  ANTERIORMENTE  PARA 

INTIMAR  A  PARTE  AUTORA  A  PEDIR 

ADMINISTRATIVAMENTE 

-  SENTENCA  QUE  CONCEDEU  A  TUTELA  DE  URGENCIA 

-  CERCEAMENTO  DE 

DEFESA. 

  

I  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  no  631.240/MG,  julgado  sob  a  sistematica  da 

repercussao  geral, 

firmou  entendimento  quanto  a  necessidade  de  previo  requerimento  administrativo  do 

interessado  junto  ao  INSS  para  a  concessao  de beneficio previdenciario antes da propositura da acao jud icial 

objetivando  identica  pretensao  e  consignou  que  as  acoes  ajuizadas  anteriormente deveriam ser sobrestadas, 

intimando-se  a  parte  autora  a  dar  entrada  no  pedido  administrativo  em  30  dias,  sob  pena  de  extincao  do 

processo. 

  

II 

-  A  exigencia  de  previo  requerimento  administrativo  deve  sofrer 

temperamentos  em  processo 

sobrestado  na  2a  instancia,  diante  da  certeza  de  que  o  INSS  indeferiria  novo  requerimento  de concessao de 

beneficio  ja  concedido  mediante  tutela  de  urgencia  deferida  pelo  Juizo  de  origem,  mormente  diante  da 

compreensao  firmada  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  no  631.240/MG,  segundo  a  qual  "A  exigencia 

de  previo  requerimento  administrativo  nao  deve  prevalecer  quando  o  entendimento  da  Administracao  for 

notoria  e reiteradamente  contrario  a post ulacao do segurado". 

  

III  -  O  processo  deve  retornar  ao  Juizo  de  origem,  possibilitando-se  ao  INSS  contestar  a  pretensao 

autoral  no  merito,  considerando  nao  have-lo  impugnado  em  contestacao  e  tampouco  na  apelacao,  sob  pena 

de cerceamento do direito  de defesa. 

  

IV  -  A  fundamentacao  da  sentenca  apelada  revela-se  suficiente  a  manutencao  da  tutela  de  urgencia 

por  ela concedida. 

  

V - Apelacao conhecida e parcialmente provida,  para anular  a sentenca, exclusive a tutela de urgencia.  

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  a 

apelacao, nos termos  do voto e do relatorio. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

4 

- 

0012812-04.2013.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2013.02.01.012812-0 

(PROCESSO 

FISICO)(Agravo  interno)  2018.7404.003464-7 

Redistribuicao  por  Prevencao - 17/01/2018  18:58 

Gabinete  05 

Magistrado(a)  SIMONE  SCHREIBER 

APELANTE:  MARCIA  CRISTINA  SILVA  ZACHARIAS 

APELANTE:  NARCISA  RAFAELA  ZACHARIAS  DO  SANTOS 

APELANTE:  MARCIA  PATRICIA  SILVA  DOS  SANTOS 

APELANTE:  RENATO  ZACHARIAS  DOS  SANTOS 

PROCURADOR:  DEFENSORIA  PUBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

APELADO:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  VINICIUS  LAHORGUE  PORTO  DA  COSTA 

 

354 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.