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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 297 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037178-51.2018.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0002584-57.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00384052 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS OAB/RJ-036656 ADVOGADO: PEDRO KOHNERT MEDEIROS OAB/RJ-187224 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040676-58.2018.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0014175-62.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00418109 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO OAB/RJ-159044 ADVOGADO: LUDIMILA CARVALHO SOUZA DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-206435 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO OAB/RJ-154794 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066362-86.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0096257-75.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00649872 - AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: STEFANO VIANA BOUSQUET AGDO: LUZINETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAUDE. DEVER DO ESTADO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA. AGRAVADA PORTADORA DE RETINOPATIADIABETICA PROLIFERATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DESCRITOS NA INICIAL. OBRIGACAO SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APLICACAO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INCIDENCIA DA SUMULA No65 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL NA HIPOTESE EM REEXAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR RECURSAL QUE SE AFASTA. E DEVER JURIDICO IMPOSTO AOS ENTES PUBLICOS, A PRESTACAO DE SERVICOS INDISPENSAVEIS AO RESTABELECIMENTO DA SAUDE DO PACIENTE. O DIREITO A SAUDE MERECE INTEGRAL PROTECAO DO ESTADO COMO UM TODO, NAO PODENDO O REU SE FURTAR DA RESPONSABILIDADE ALEGANDO ESCASSEZ DOS RECURSOS FINANCEIROS OU VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, QUANDO DEVE GERIR SUAS RECEITAS E DESPESAS COM A DEVIDA COMPETENCIA PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS. ALEM DISTO, A TEORIA DA INDEPENDENCIA DOS PODERES NAO AFASTA O CONTROLE JUDICIARIO SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. IGUALMENTE, A ESCASSEZ DOS RECURSOS OU O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ORCAMENTARIA NAO PODEM SER OPOSTOS A AUTORA PARA AFASTAR O DEVER DE FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS, POIS ALEM DE SER QUESTAO INTER ALIOS, CABE AO RECORRENTE PREVER NO ORCAMENTO, OS RECURSOS RAZOAVELMENTE NECESSARIOS A SEREM EMPREGADOS NA SAUDE.DECISAO AGRAVADA QUE FOI PROFERIDA COM ACERTO, MAS FIXOU A MULTA DIARIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). A MULTA, PREVISTA NO ARTIGO 497 DO CPC DE 2015, DEVE SER FIXADA EM UMA QUANTIA QUE SEJA SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGACAO, MAS SEM QUE ATINJA UM PATAMAR EXCESSIVO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MONTANTE QUE, NO CASO EM REEXAME, SE AFIGURA EXCESSIVO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. DECISAO QUE MERECE SOFRER PARCIAL REFORMA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIARIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR PRESENTE A SESSAO A DRA. DEFENSORIA PUBLICA. 009. APELACAO 0002910-29.2016.8.19.0068 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0002910-29.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00398153 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 APELADO: SANDRO LEONCIO GROETAERS Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Multa do art. 334, 8 do CPC. Ato atentatorio a dignidade da justica. Nao comparecimento do autor a audiencia de conciliacao. Previsao legal de que a audiencia somente nao sera realizada mediante expressa manifestacao de ambas as partes. Art. 334, 4, II do CPC. Enunciado n 61/ENFAM. Prazo de antecedencia de 20 dias que e garantia concedida ao reu para apresentacao de sua defesa em prazo suficiente. Eventual nulidade que dependeria da demonstracao de prejuizo e da manifestacao da parte na primeira vez que lhe coubesse falar nos autos, sob pena de preclusao. Arts. 278, caput e art. 282, 1 do CPC. Audiencia a que compareceu o reu, e nao ocorreu por ausencia do autor. Multa corretamente aplicada. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 010. APELACAO 0007188-69.2016.8.19.0037 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0007188-69.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00331908 - APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL OLARIA DE NOVA FRIBURGO LTDA- ME ADVOGADO: MARCOS RODRIGO COSTA PIMENTEL OAB/RJ-196480 APELANTE: MIGUEL SALIM LUCIANO REP/P/S/MAE CAMILA AMELIA SALIM(ADESIVO) APELANTE: CAMILA AMELIA SALIM (ADESIVO) ADVOGADO: ANDERSON GRATIVOL BORGES OAB/RJ-176936 ADVOGADO: MAYKON MATIAS GOMES OAB/RJ-165864 ADVOGADO: IRENE MELLO DE OLIVEIRA CAETANO OAB/RJ-183710 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Enfrentamento com teses diversas dos interesses do embargante que nao justificam embargos. Inexistencia de vicios. Mero inconformismo com o teor do Acordao. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 011. APELACAO 0010908-20.2015.8.19.0024 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0010908-20.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00399493 - APELANTE: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA OAB/RJ-156945 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ROCHA OAB/RJ-190378 APELANTE: PLANENGE EMPREENDIMENTOS TECNICOS S/C LTDA EPP ADVOGADO: ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ OAB/RJ-184695 ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO OAB/RJ-066854 APELANTE: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(a). FABRICIO ROCHA OAB/SP-206338 ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI R. G. MARIANNO OAB/SP-310592 ADVOGADO: ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO MOREIRA

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