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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 48
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
que:
a)  foi demonstrada a violacao aos arts. 2o, caput, e 17 da Res.-TSE 23.453; arts. 33 e 105 da Lei 9.504/97; 23, XVIII, do Codigo 
Eleitoral; art. 61 da Lei 9.096/95; e arts. 5o, II, e 22, I, da Constituicao Federal;
b) nao se pode reconhecer que a divulgacao de pesquisa eleitoral antes do prazo de 5 dias fixados na lei equivale a divulgar 
pesquisa sem previo registro;
c) nao se pode permitir a aplicacao da punicao por meio de interpretacoes que se utilizam da analogia ou da simetria quando a 
norma nao preve qualquer punicao no caso de divulgacao de pesquisa registrada antes do prazo de 5 dias;
d) o TSE tambem nao pode tratar de tal materia, visto que consta de maneira expressa que sera caso de disciplina via lei, pois "o 
TSE quando da edicao de Resolucoes tem que observar o seu carater regulamentar, nao podendo restringir direitos ou 
estabelecer sancoes distintas da prevista na lei"
(fl. 209).
Requerem o provimento do recurso para reformar o acordao recorrido, reconhecendo a improcedencia da representacao, bem 
como a anulacao da multa imposta. 
A recorrente Grupo de Pesquisa e Marketing Sao Judas Tadeu - ME aduz, em suma, que:
a) as materias foram devidamente prequestionadas, a saber: nao ofensa a mens legis da Res.-TSE 23.463 quanto a aplicacao do 
sistema de contagem de prazo previsto no caput do art. 224 do CPC; dissidio jurisprudencial no tocante ao uso eleitoral 
indevido da pesquisa e sua influencia no resultado eleitoral; e ofensa direta e literal ao disposto no art. 5o da Constituicao 
Federal;
b) o acordao recorrido se equivocou ao interpretar o art. 2o, caput, da Res.-TSE 23.453, pois a pesquisa foi divulgada na data 
permitida;
c) "a duvida pode surgir em razao do sitio deste E. TSE por lapso tecnico, contar a divulgacao para o dia 2 de outubro de 2016, 
em verdade, o sexto dia posterior ao registro da pesquisa" (fl. 247);
d) ha divergencia jurisprudencial entre o acordao recorrido e o precedente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;
e) nao houve uso eleitoral indevido da pesquisa divulgada, pois a pesquisa de opiniao tratada nesses autos nao dispos de 
qualquer capacidade de influenciar a disputa eleitoral de 2016 - cita precedente do TSE;
f) deve-se aplicar os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na remota hipotese de ser mantido o acordao recorrido 
para reduzir a multa ao minimo legal.
Requer a reforma do acordao recorrido para afastar a multa aplicada e, subsidiariamente, que a multa seja aplicada em seu 
minimo legal. 
Os recorridos Eraldo Joao Cruz Almeida e Edson Lira Rodrigues apresentaram contrarrazoes as fls. 303-310 e 312-320.
A recorrida Coligacao Por Uma Nova Pao de Acucar nao apresentou contrarrazoes. 
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 324-327v, manifestou-se pelo nao conhecimento dos recursos especiais. 
E o relatorio.
Decido.
Os recursos sao tempestivos. O acordao recorrido foi publicado no Diario da Justica Eletronico de 18.6.2018, conforme certidao 
a fl. 202, e os apelos foram interpostos em 20.6.2018 e 21.6.2018 (fl. 204 e 243), em peticao subscrita por advogados 
habilitados nos autos (procuracao as fls. 37, 38, 107, 108).
De inicio, destaco que ambos os recursos especiais tem a mesma pretensao, qual seja: o reconhecimento de que ha a ausencia 
de previsao legal acerca da sancao pecuniaria no tocante a pesquisa eleitoral registrada divulgada antes do prazo de 5 dias, 
conforme dispoe o art. 2o, caput da Res.-TSE 23.453.
Conforme relatado, o Tribunal de origem decidiu que "a regularidade da divulgacao de pesquisa eleitoral deve incluir a 
obediencia ao prazo de 5 dias, previsto no caput do art. 2o da Resolucao TSE no 23.453/2015. Assim, quando nao for obedecida 
tal regra, cumpre aplicar a penalidade tipificada em seu artigo 17" (fl. 134).
Os recorrentes alegam que ha um equivoco na interpretacao do art. 2o da Res.-TSE 23.453, ao argumento de que a divulgacao 
de pesquisa eleitoral antes do prazo de 5 dias fixados na lei nao equivale a divulgar pesquisa sem previo registro. 
Sustentam que o acordao recorrido diverge da jurisprudencia de outros tribunais regionais, bem como do proprio Tribunal 
Superior Eleitoral.
A respeito disso, o voto condutor do acordao recorrido concluiu que, "constata-se a fl. 17 que a referida pesquisa eleitoral 
encomendada por Flavio Almeida da Silva Junior foi registrada junto ao TSE em 26.9.2016 e possuia como data de divulgacao, 
prevista no sitio daquela Corte, o dia 2.10.2016. Ocorre que, conforme se verifica as fls. 20/23, a pesquisa em questao foi 
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