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Diário GO - Tribunal de Justiça

integrar a relacao processual.
Por meio do parecer ministerial visto na movimentacao no 53, registra o Parquet a impossibilidade de
apreciacao das alegacoes do prefalado litisconsorte, vez que ja ultimado o correlato ato citatorio na data de
10.2.2014.
Apos, sobreveio a sentenca ora atacada que, rechacando as questoes articuladas pelos impetrantes, denegou
a seguranca requestada nos seguintes termos:
(...) No meio processo, indevidamente, os impetrantes ACRESCENTARAM
nova causa de pedir, sem pedido: A falta de qualificacao da Comissao do
Concurso e fato notorio, nao impugnado, reconhecido pelo proprio Tribunal de
Contas do Estado de Goias, e apto por si so a ensejar o provimento do presente
mandado de seguranca, conforme farta jurisprudencia sobre o tema. O
Presidente da Comissao do concurso, Sr. Armando Vieira dos Santos,
engenheiro civil por formacao, era a epoca dos fatos servidor comissionado do
Tribunal de Contas do Estado de Goias, assim como o Sr. Alfredo Monteverde
Ferreira, a epoca funcionario da CELG a disposicao do TCE, e Persio Pedroso de
Moraes Junior, sem formacao superior, o que demonstra a saciedade a fundada
necessidade de provimento do presente mandado de seguranca, em nome do
principio da legalidade a qual se encontra vinculada a Administracao Publica,
fatos incontroversos e explicitamente admitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Goias, evento 03, arquivo 100.
Esse ponto nao constava da inicial e nao sera abordado na sentenca, no
merito, sob pena de vulnerar o contraditorio e a ampla defesa.
Tambem as supostas outras irregularidades, nao indicadas na PI, por atencao
ao principio dispositivo (magistrado decide conforme alegado e provado), nao
serao enfrentadas pela Justica.
Admito a intervencao de Fernando dos Santos Carneiro, atual Procurador de
Contas que obteve aprovacao em decorrencia do concurso questionado nestes
autos, em face de seu manifesto interesse e ausencia de impugnacao especifica.
Se foi citado e agora decidiu ingressar no procedimento, nada ha de ilegal,
devendo ser intimado a partir dai dos atos processuais. Normalmente, a
jurisprudencia nao nega eficacia a juntada de documentos que possam ter
relevancia para a lide. Com relacao a seus argumentos, evidentemente, em face
da preclusao, este juiz nao podera aprecia-los.
Estabelecida essas premidas, passo ao thema decidendum.
Precede qualquer outra discussao a questao da legitimidade da contratacao
do CESPE para realizar o certame, pois acolhendo a argumentacao, todo o
concurso desmorona, tendo carater prejudicial em relacao as demais materias
impugnadas nesta demanda.
Houve duas acoes populares movidas por Douglas Alberto (200000127595) e
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3102 de 3565

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