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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

671

KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2a Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO:
00087510920198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:ADEMIL PEREIRA DIAS
VITIMA:I. S. S. B. . R. H. Vistos, etc... Versam os presentes autos de TCO em que figura como autora do
fato o nacional ADEMIL PEREIRA DIAS, qualificado nos autos pela suposta infracao ao disposto nos
artigos 138 e 140 do Codigo Penal Brasileiro. E o necessario a relatar, nos termos do  3o do artigo 81 da
lei no 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos que os supostos fatos delituosos ocorreram
em data de 30/03/2019, e desde essa data ja se tinha conhecimento da autoria dos fatos imputados ao
referido nacional, sendo que, no presente caso, ate a presente data, a vitima nao apresentou a necessaria
queixa para desencadear a acao penal contra o autoro do fato, conforme inclusive certificado pela senhora
diretora da secretaria as fl. 29 dos autos. O Ministerio Publico, as folhas 28 dos autos, opinou pela
extincao da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 107, IV, do CPB, e artigos 38 e 61 do CPP.
No presente caso entao, sendo os fatos delituosos aqueles capitulados nos artigos 138 e 140 do Codigo
Penal Brasileiro, necessario se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vitima formalize
a necessaria queixa contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 145 do Codigo Penal Brasileiro,
sendo que no presente caso, ate a presente data a vitima nao apresentou esta necessaria queixa para
desencadear a acao penal contra o autor do fato. Resulta entao que no presente caso nao se mostra mais
possivel ao Estado-Juiz processar e julgar o autor dos fatos pelas infracoes tipificadas nos autos em face
da ocorrencia da decadencia, pois ja transcorreu mais de 06 (seis) meses sem que a vitima oferecesse a
necessaria queixa. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do
Codigo Penal Brasileiro, e artigo 61 do Codigo de Processo Penal, declaro de oficio a ocorrencia da
DECADENCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, o nacional ADEMIL PEREIRA
DIAS. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. P. R. I. Cumpra-se. Belem/PA,
07 de novembro de 2019. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2a
Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO:
00087996520198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:MARIA JOSE DA CONCEICAO
GONCALVES AUTOR DO FATO:ALDO MARIA PAMPLONA VITIMA:M. . R. H. Vistos, etc... Versam os
presentes autos de TCO em que figuram como autores do fato os nacionais MARIA JOSE DA
CONCEICAO GONCALVES e ALDO MARIA PAMPLONA, qualificados nos autos pela suposta infracao ao
disposto no artigo 140 do Codigo Penal Brasileiro. E o necessario a relatar, nos termos do  3o do artigo
81 da lei no 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera
em data de 27/03/2019, e desde essa data ja se tinha conhecimento da autoria do fato imputado aos
referidos nacionais sendo que, ate a presente data, as vitimas nao apresentaram a necessaria queixa para
desencadear a acao penal contra o(a) autor(a) do fato, conforme inclusive certificado as fl. 29 dos autos
pela senhora diretora da secretaria vinculada. O Ministerio Publico, as folhas 28 dos autos, opinou pela
extincao da punibilidade dos autores do fato, com base no artigo 107, IV, do CPB, e 38 e 61 do CPP. No
presente caso entao, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 140 do Codigo Penal Brasileiro,
necessario se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vitima formalize a necessaria
queixa contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 145 do Codigo Penal Brasileiro, sendo que, ate a
presente data, as vitimas nao apresentaram esta necessaria queixa para desencadear a acao penal contra
o(a) autor(a) do fato. Resulta entao que no presente caso nao se mostra mais possivel ao Estado-Juiz
processar e julgar os autores do fato pela infracao tipificada nos autos em face da ocorrencia da
decadencia, pois ja transcorreu mais de 06 (seis) meses sem que a(s) vitima(s) oferecesse(m) a
necessaria queixa-crime. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV,
ambos do Codigo Penal Brasileiro, e artigo 61 do Codigo de Processo Penal, declaro de oficio a
ocorrencia da DECADENCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade dos autores do fato, os nacionais
MARIA JOSE DA CONCEICAO GONCALVES e ALDO MARIA PAMPLONA. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. P. R. I. Cumpra-se. Belem/PA, 07 de novembro de 2019.
PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2a Vara do Juizado Especial
Criminal


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