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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da mensalidade da universidade. Discorre sobre o dever de prestar alimentos. Em razao dos fatos acima,
requer efeito suspensivo do recurso. E o relatorio necessario. Decido acerca do pedido de efeito
suspensivo Da analise dos autos, vislumbro razoes para conferir efeito suspensivo ao recurso. Isso
porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justica a obrigacao de prestar alimentos do pai em relacao
aos filhos, cessa com a maioridade civil, mas nao automaticamente. Com efeito, entende a Corte Superior
que a pensao apos a maioridade apenas e devida quando demonstrada a necessidade ou quando o filho
frequentar escola tecnica ou superior. Veja-se: FAMILIA. UNIAO ESTAVEL. DISSOLUCAO. BENS.
DIVIDAS. DIVISAO. ALIMENTOS.FILHO MAIOR. 1. Aobrigacao alimentar do pai em relacao
aosfilhoscessa com o advento da maioridade, mas nao automaticamente. Cessandoaobrigacao alimentar
compulsoria, subsiste o dever de assistencia fundado no parentesco consanguineo. 2. "O cancelamento
depensao alimenticiadefilhoque atingiuamaioridade esta sujeitoadecisao judicial, mediante contraditorio,
ainda que nos proprios autos" (Sumula n. 358/STJ). 3. Visto que, com o advento da maioridade, o dever
de prestar alimentos nao se extingue de forma automatica, deve-se dar ao alimentando oportunidade de
comprovaraimpossibilidade de proverapropria subsistencia ouanecessidade dapensaopor frequentar curso
tecnico ou universitario. Contudo, essa providencia, na hipotese tratada nos autos, e despicienda
porquantoapostulacao por alimentos parafilho maior,ja com 25 anos, foi fundamentada apenas na
obrigacao alimentar, desvinculada de eventual necessidade. 4. O instituto da meacao nada mais e do
queaatribuicao dos bensacada um dos conjuges que, conjuntamente, trabalharam para construir o
patrimonio. O art. 1.725 do Codigo Civil estabelece o regime de comunhao parcial de bens paraasrelacoes
patrimoniais entre companheiros, de forma que o companheiro tem direito tantoametade dos bens
adquiridos na constancia da uniao estavel que se comunicam no regime de comunhao parcial
quantoametade dos bens adquiridosatitulo oneroso, ainda que so em nome de um deles. 5. Ameacao do
companheiro, assim comoado conjuge, responde pelas obrigacoes do outro quando contraidas em
beneficio da familia, na forma estabelecida no art. 592, IV, do CPC e nos arts. 1.643 e 1.644 do CC. 6.
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte. (STJ Resp 1292537/MG. 3a Turma. Rel.
Min. Joao Otavio de Noronha. DJe 10.03.2016). Grifo Na hipotese tratada nos autos, ao interpor o recurso
e contestar a acao, a agravante demonstrou, por meio de declaracao emitida por universidade, que esta
frequentando curso superior. Ou seja, demonstrou a necessidade de receber os alimentos fixados. Desse
modo e tendo a agravante/requerida demonstrado a necessidade dos alimentos, em razao de estar
frequentando escola de nivel superior, forcoso e concluir que a exoneracao liminar da pensao pelo juizo de
primeiro grau, foi equivocada. Desse modo,defiro o pedido de efeito suspensivo,para suspender a decisao
de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de quinze dias.
Belem, JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador Relator

Numero do processo: 0800280-44.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Participacao: ADVOGADO
Nome: RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ OAB: 146964/SP Participacao: ADVOGADO
Nome: WANESSA PORTUGAL OAB: 279794/SP Participacao: AGRAVADO Nome: JUCINEIDE PEREIRA
DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: FERNANDO LUIZ GONCALVES OAB: 20872/PAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE
MOURASECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2o TURMA DE DIREITO
PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No 0800280-44.2018.8.14.0000AGRAVANTE: PRO SAUDE ?
ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALARADVOGADO: RAFAEL
FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ E OUTROAGRAVADA: JUCINEIDE PEREIRA DE
OLIVEIRARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de agravo de
instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto porPRO SAUDE ? ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALARem face da decisao proferida pelo Juizo da 2
Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas/PA nos autos da Acao de Indenizacao por Dano Moral
proposta porJUCINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA.A decisao agravada foi a que rejeitou a denunciacao da
lide, sob o argumento de que o feito tramita sob a egide da legislacao de defesa do consumidor, incabivel
denunciacao da lide. E, a requerida tem o direito de regresso, se for o caso.Alega o agravante que nao ha
motivos juridicos, tampouco faticos, para que a denunciacao nao seja admitida no presente caso, que, ha
contrato firmado entre a Agravante e o laboratorio Guyton Ltda. Epp, empresa que efetivamente submeteu
a paciente a exames de sangue.Alega ainda, que, se houve equivoco durante a realizacao dos exames da
Agravada, deve a referida empresa ser responsabilizada exclusivamente, porque assumiu a obrigacao
contratual, de bem atender os pacientes que estao internados no Hospital 5 de Outubro.Afirma ainda, que


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