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Diário GO - Tribunal de Justiça

saude da autora EMANUELLY SOFIA DOS SANTOS SOUZA,
especificamente o tratamento da atrofia muscular espinhal atraves das
terapias de reabilitacao necessarias ao tratamento, descritas nos relatorios
medicos anexados aos autos, nos limites firmados pelo Superior Tribunal
de Justica no julgamento do REsp no 1.679.190/SP, o numero de
consultas/sessoes anuais, fixadas pela Agencia Nacional de Saude (ANS)
no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saude, deve ser
considerado apenas como cobertura obrigatoria minima a ser custeada
plenamente pela requerida, devendo as consultas/sessoes que
ultrapassarem as balizas de custeio minimo obrigatorio serem suportadas
por ambas as partes, em regime de coparticipacao. 1. Expeca-se mandado
para cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ate o
julgamento final da lide. Para a hipotese de descumprimento desta
decisao, fixo multa diaria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ate o
limite ao decuplo do valor da causa, a ser revertida em beneficio da parte
requerente (artigo 537 do Codigo de Processo Civil). DESIGNO audiencia
de conciliacao, conforme preceitua o art. 334 do CPC, cuja data e horario
serao marcadas pelo cartorio e certificadas nos autos, a ser realizada na
sala de audiencias do 1o Centro Judiciario de Solucao de Conflitos
(CEJUSC). CITE-SE o reu com antecedencia de 20 (vinte) dias para
comparecer ao ato e apresentar resposta, ficando desde logo cientificado
que o prazo para responder tera inicio na data da audiencia. Advirtam-se
as partes de que o nao comparecimento a audiencia consubstancia ato
atentatorio a dignidade da justica sancionado com multa de ate 2% (dois
por cento) da vantagem economica pretendida/valor da causa, bem como
que, em querendo, poderao se fazer representar por procuradores com
poderes especiais. De-se vista ao Ministerio Publico. Publique-se. Intimemse. Datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz de
Direito(...) .
Irresignada, a re interpos o presente recurso, pugnando pela reforma da decisao
agravada, com o fito de ver indeferida a tutela de urgencia concedida no 1o Grau de jurisdicao.
Em suas extensas razoes, sustenta, sinteticamente, que (...) a agravada nao faz jus as
coberturas, uma vez que o tipo de cobertura encontra-se expressamente excluida do objeto da
prestacao assistencial do contrato firmado com a Unimed Goiania, ora Agravante, pela lei,
contrato e regras da ANS.
Aduz que o procedimento nao foi considerado pela operadora, no calculo atuarial (de
risco), nao integrando, outrossim, as coberturas legais estabelecidas pelo legislador ordinario na
Lei no9.656/98 (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98), RN/ANS 387 e 428, contrato e condicoes gerais,
circunstancia que retira a probabilidade do direito.
Pontifica que o tratamento prescrito e de carater alternativo, e que presente o perigo da
demora reverso, ante a irrepetibilidade dos valores por si despendidos para o cumprimento da
NR.PROCESSO:
5533480.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403565071296032, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2912 de 3565

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