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Diário PR - Tribunal de Contas

FOSTER RUIZ, RAYMUNDO MARQUES MACHADO, SERGIO MOACIR FABRIZ
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
DESPACHO: 1813/18
I. Defere-se o pedido de prorrogacao de prazo solicitado pela Fundacao Municipal
de Saude de Foz do Iguacu mediante a Peticao Intermediaria no 854028/18 (pecas
58/59), pelo periodo nao superior a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 389,
paragrafo unico, do Regimento Interno desta Casa.
II. Retornem os autos a Diretoria de Protocolo para providencias e controle de
prazo.
III. Publique-se.
Gabinete, 14 de dezembro de 2018.
LUCIANO CROTTI[1]
Diretor de Gabinete
wk
________________________
1. Por delegacao do Relator, conforme a Instrucao de Servico no 95/15.

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega, Juliana Araujo M. Correa e Stephanie Maureen P. Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV

no: 1972

PROCESSO No: 865216/18
ENTIDADE: DENISE FIOREZZI
INTERESSADO: DENISE FIOREZZI
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 1818/18
Em atencao ao Despacho no 5.275/18  GP informa-se que a Representacao no
223990/18, formulada por integrante do Poder Legislativo do Municipio de Lindoeste,
foi parcialmente recebida pelo Conselheiro Artagao de Mattos Leao[1], estando
atualmente em poder da Coordenadoria de Gestao Municipal para a devida instrucao.
Salienta-se que o Chefe do Poder Executivo local, Sr. Jose Romualdo Pedro, em que
pese regulamente citado (AR assinado em 03/05/2018), deixou de se manifestar
quanto aos fatos constantes da representacao.
Retornem ao Gabinete da Presidencia, conforme solicitado.
Gabinete do Relator, 17 de dezembro de 2018.
LUCIANO CROTTI[2]
Diretor de Gabinete
Wk
__________________________
1. Despacho no 532/18  GCAML (...)
II - Compulsando os autos, observa-se que estao presentes os requisitos de admissibilidade dos
artigos 30 e 32 da Lei no 113/2005, bem como dos artigos 275 e 277 do Regimento Interno,
relativamente as licitacoes para contratacao de empresas especializadas parta transporte escolar
no ano de 2017 (e demais fatos delas decorrentes)  pregao presencial no 06/2017 e contratacao
de empresa especializada na prestacao de servicos de apoio administrativo, merecendo ser
RECEBIDA PARCIALMENTE a Representacao, pois se verificam indicios de irregularidades quanto
aos fatos narrados, tendo sido acostado quanto a este documentacao comprobatoria minima.
Salienta-se que a conclusao quanto a efetiva irregularidade sera constatada somente apos a fase
instrutoria.
2. Por delegacao do Relator, conforme a Instrucao de Servico no 95/15.

PROCESSO No: 301622/18
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA
INTERESSADO: EDENILSON RODRIGUES CORREA, JOAO BATISTA LUIZ
BORGES
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
DESPACHO: 1820/18
Nos termos do art. 32, I e V, do Regimento Interno, determina-se a Diretoria de
Protocolo:
I  por meio eletronico, ou, na impossibilidade, por oficio acompanhado de AR, a
intimacao da CAMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, na pessoa de seu
representante legal, para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre,
mediante apresentacao de documentos comprobatorios, se a servidora Irene
Ratko possui formacao tecnica em area de conhecimento pertinente ao exercicio
da funcao de controle interno, conforme solicitado no Parecer Ministerial no 893/18
 4PC, sob pena de eventual aplicacao de sancoes previstas na Lei Complementar
n 113/2005;
II  em havendo resposta protocolada no prazo ou certificado o decurso de prazo sem
manifestacao, encaminhe-se a Coordenadoria de Gestao Municipal para nova
instrucao.
Retorne o processo a este Gabinete no caso de resposta protocolada
extemporaneamente.
Gabinete, 17 de dezembro de 2018.
LUCIANO CROTTI[1]
Diretor de Gabinete
wk
________________________
1. Por delegacao do Relator, conforme a Instrucao de Servico no 95/15.

Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
PROCESSO No - 672620/18
ASSUNTO - REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
ENTIDADE - MUNICIPIO DE IRATI
INTERESSADO - ALINE CARLA BRANDALISE, JORGE DAVID DERBLI PINTO,
MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, MUNICIPIO DE IRATI, RADAMES RANGEL, ROBSON KRUPEIZAKI
PROCURADOR DESPACHO - 1401/18  GCFAMG
Vistos e examinados.
Considerando que o Despacho no 1071/18  GCFAMG requisitou esclarecimentos de
forma preliminar ao recebimento do feito, tendo havido entao a comprovacao pelo
Municipio de Irati da revogacao do atacado Pregao Eletronico no 54/18 (Pecas 45 ate
47), e considerando ainda a manifestacao de desinteresse do Ministerio Publico de
Contas quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do Parecer no 902/18  6PC
(Peca 48), determino, com fulcro no disposto no art. 398,  1, do RITCE/PR, o
encerramento do presente expediente por perda de objeto e o arquivamento dos
autos junto a Diretoria de Protocolo.
GCFAMG em 14 de dezembro de 2018.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Relator
PROCESSO No - 303188/18
ASSUNTO - PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE - CAMARA MUNICIPAL DE SAO MANOEL DO PARANA
INTERESSADO - ANTONIO CARLOS DINATO, CAMARA MUNICIPAL DE SAO
MANOEL DO PARANA
PROCURADOR DESPACHO - 1408/18  GCFAMG
Vistos e examinados.
Defiro o pedido de dilacao do prazo para manifestacao (Peca 31) em 15 dias.
Conforme expressa previsao do art. 389 do RITCE/PR, a prorrogacao se da sem
solucao de continuidade, isto e, o novo prazo se inicia no dia seguinte ao termino do
anterior e nao da publicacao do presente despacho.
Saliente-se, por fim, que a prorrogacao aproveita a todos os eventualmente citados
ou intimados para apresentarem manifestacao, de modo que outros pedidos
analogos efetuados durante o prazo sequer necessitam ser encaminhados ao Relator

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para analise.
Devolva-se a Diretoria de Protocolo.
GCFAMG em 17 de dezembro de 2018.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Relator
PROCESSO No - 714315/18
ASSUNTO - PEDIDO DE RESCISAO
ENTIDADE - MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA
INTERESSADO - CASSIUS ROBERTO MANCIA, CICERO JEAN CAVALLI,
GERALDO GOMES NETO, JOSE ALVES DE ALMEIDA, RICARDO ADRIANO
CARDOSO
PROCURADOR - ALCEU LUIZ PILLONETTO
DESPACHO - 1409/18  GCFAMG
Versa o presente expediente acerca de pedido de rescisao manejado pelo Sr. Jose
Alves de Almeida visando a desconstituicao da decisao materializada no Acordao
1895/18-S2C[1].
Aduz o Interessado, em sintese, que:
a) nao foram alertados os interessados da necessidade de constituir advogado para
sua ampla defesa e contraditorio, direitos constitucionais afeto a qualquer cidadao
brasileiro, junto ao TCEPR, em procedimento de tao grande responsabilizacao (art.
5o, LV e 133);
b) falta da citacao a todos os interessados no procedimento que originou o acordao
rescindendo (art. 44,  1o, I, 54, I, do R.I.; 239 e 242,  3o do CPC);
c) violacao do Regimento Interno por falta de aplicacao de dispositivos essenciais a
garantia da ampla defesa e contraditorio dos interessados (art. 58 e 60 do R.I.; e art.
357, V,  3, CPC; e art. 5o, LV, CF/88);
d) A Pauta do Julgamento nao foi publicada, espancando de morte o Regimento
Interno em seu artigo 44,  2o e  3o.
e) Sem publicacao da Pauta de Julgamento, deixou os interessados de promoverem
sua defesa e sua sustentacao oral em Plenario, conforme artigo 45,  2o e  3o do
R.I..
f) As Alegacoes Finais, ante a Conclusao dos Analistas e a manifestacao do MPTC,
nao foram observadas, quando deveria ser publicada nos Atos Oficiais do Tribunal
de Contas, conforme disposicao do artigo 57 e 58 do R.I..
g) As Licitacoes Pregao Presencial no 17/2014 e 20/2015, transcorreram como
transcorrem todas as licitacoes nas cidades deste Estado e do Pais. Foram
observadas regras impostas pela propria Uniao. Ate os dias de hoje se usam a Tabela
Inditec, como se verifica pelos documentos que se acostam. Nada a reparar!
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