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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 4
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Defende que em julgado de 08/02/2019, o Tribunal Superior Eleitoral "deu provimento a Recurso Especial interposto pela defesa de
acusado condenado pela pratica de crime eleitoral, na linha da corrente vencida no Regional local em julgamento de Embargos infringentes,
absolve-lo" .
Aduz que o Tribunal Superior Eleitoral ao julgar o Recurso Especial Eleitoral no 178.957, anulou o julgamento dos Embargos Infringentes por
terem sido distribuidos ao mesmo relator e negada a sustentacao oral ao causidico.
Sustenta que o simples fato de os Tribunais Eleitoral serem desprovidos de orgaos fracionarios nao implica na impossibilidade do cabimento
dos Embargos Infringentes, tanto que o Supremo Tribunal Federal por ocasiao do Julgamento da Acao Penal 470 (Mensalao), admitiu a
interposicao de tal recurso.
Argumenta que o cabimento dos Embargos Infringentes constitui aplicacao do principio da ampla defesa, de modo que a ausencia de
previsao no Codigo Eleitoral nao pode representar impedimento a sua interposicao.
Por derradeiro, diz que os precedentes utilizados no acordao que julgou os Embargos de Declaracao nao sao aplicaveis ao caso, por nao
veicularem materia penal, mas civel-eleitoral.
No merito, sustenta que a condenacao do Embargante foi determinada por acervo probatorio fragil, uma vez que a unica prova e
testemunhal e de correu.
Aduz que o Ministerio Publico Eleitoral nao logrou exito em comprovar que o Embargante tenha sido o autor do fato delituoso.
Sustenta que para a configuracao do crime previsto no artigo 350 do Codigo Eleitoral e necessario que o agente "tenha agido com vontade
livre e consciente de omitir declaracao que deveria constar no documento publico ou inserir ou fazer inserir declaracao falsa para fins
eleitorais" .
Diz ser fato incontroverso que o Embargante nao foi o administrador financeiro de sua campanha eleitoral e, por isso, nao teria praticado a
conduta delitiva.
Por fim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos Infringentes para absolver o Embargante.
E o relatorio. Passo ao voto.
VOTO
Cumpre-me primeiramente examinar o cabimento dos Embargos Infringentes.
O artigo 609, paragrafo unico, preve o cabimento dos Embargos Infringentes quando houver o acordao nao unanime em desfavor do reu.
Vejamos:
Art. 609. Os recursos, apelacoes e embargos serao julgados pelos Tribunais de Justica, camaras ou turmas criminais, de acordo com a
competencia estabelecida nas leis de organizacao judiciaria.
Paragrafo unico. Quando nao for unanime a decisao de segunda instancia, desfavoravel ao reu, admitem-se embargos infringentes e de
nulidade, que poderao ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicacao de acordao, na forma do art. 613 . Se o desacordo for
parcial, os embargos serao restritos a materia objeto de divergencia.
O acordao embargado, em principio, atende aos dois requisitos previstos no dispositivo acima transcrito, quais sejam: a) acordao nao
unanime; b) acordao desfavoravel ao reu.
Tais requisitos forma cumpridos, eis que foi negado provimento ao Recurso Criminal, havendo voto divergente proferido pelo
Excelentissimo Dr. Vicente Lopes da Rocha Junior.
Os arestos apresentados por ocasiao do julgamento dos Embargos de Declaracao deixam claro o nao cabimento do recurso ante a sua
ausencia de previsao legal.
Contudo, como bem observado pelo Embargante, os arestos nao sao de natureza penal, mas civel-eleitoral.
O eleitoralista Jose Jairo Gomes defende o cabimento dos Embargos Infringentes na seara eleitoral, uma vez que o artigo 609 do Codigo de
Processo Penal nao preve nenhum outro requisito, senao os 02 (dois) ja mencionados. Veja-se:
Ante o silencio da norma eleitoral e a nao incompatibilidade dos embargos infringentes e de nulidade com o sistema processual penal
eleitoral, sao eles admitidos nessa seara. Assim tem-se pronunciado a jurisprudencia:
`Embargos infringentes e de nulidade - Materia Penal - Cabimento - Recurso Especial - Provimento (TSE - Respe no 1-12.2010/MG e Respe
no 2-94.2010/MG - decisoes monocraticas - Rel Min. Marco Aurelio - DJe 3-9-2013).
`Embargos infringentes e de nulidade. Justica Eleitoral. Admissibilidade. Art. 609, paragrafo unico, Codigo de Processo Penal. Aplicacao
subsidiaria. Art. 364 do Codigo Eleitoral. Recurso. Exclusividade. Defesa. 1. Os embargos infringentes e de nulidade constituem recurso
criminal dirigido ao proprio Tribunal que proferiu a decisao, tem nitido carater ofensivo e de retratacao e buscam a reforma do julgado
embargado pelo voto vencido favoravel ao acusado. 2. Ainda que as cortes regionais eleitorais sejam orgaos que nao se fracionam em
turmas, camaras ou secoes, nao ha excecao prevista no art. 609 do CPP, no sentido de nao serem cabiveis os embargos infringentes e de
nulidade contra decisao do Pleno do proprio Tribunal. 3.Conquanto no Codigo Eleitoral haja a previsao de um sistema processual especial
para apuracao dos crimes eleitorais, que prestigia a celeridade no processo e julgamento desses delitos, essa mesma celeridade nao pode
ser invocada para negar ao reu o direito de interpor um recurso exclusivo, que a lei lhe assegura, previsto apenas para situacoes em que
haja divergencia na Corte Regional. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido e provido a fim de determinar que o

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